saude publica brasileira
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ... ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... I - ... 13 desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa ... ária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... ção direta, ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que integre a sua ... adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e ... e de maior alcance para a população brasileira com vistas à universalização do acesso às ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à ... do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para ... não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade ...
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Em nome da saúde pública o misoprostol e a nova criminalização do aborto no Brasil
Este artigo explora a regulamentação criminal do misoprostol como medicamento controlado no Brasil, como uma nova forma de criminalização do aborto. Uma análise qualitativa da jurisprudência brasileira mostra como os tribunais utilizam uma retórica de saúde pública sobre o aborto inseguro para criminalizar a distribuição do misoprostol no setor informal. Em vez de uma invenção do judiciário local,
... Uma análise qualitativa da jurisprudência brasileira mostra como os tribunais utilizam uma retórica de saúde pública sobre o aborto inseguro para criminalizar a distribuição do misoprostol no setor ... -
Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , sob a forma de sociedade limitada, denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia -HEMOBRÁS, vinculada ao Ministério da Saúde ... § 1º A função social da HEMOBRÁS é garantir aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos hemoderivados ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o do ... Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, instituída pela Lei no ... de atividades nas unidades da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; ... XLII - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ... nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ... ões de seguros privados de assistência à saúde: dois inteiros e trinta e oito centésimos por ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as ... hospitais universitários, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e às instituições ... ) às ações e aos serviços públicos de saúde, identificadas com "IU 6", mediante a ...
- DECRETO Nº ., DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Declara de Utilidade Publica a Associação Brasileira de Pos-graduação em Saude Coletiva, Com Sede Na Cidade do Rio de Janeiro/rj, e Outras Entidades.
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Evento da UFF reúne Sonia Guajajara, Barroso e cientistas em Niterói
... em comemorao ao centenrio da Sociedade Brasileira de Higiene e Sade Pblica (Sobrahsp). Organizado ... ser feitas no site https://doity.com.br/saude ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior contra vítima ... intersetoriais e integradas nas áreas de saúde", educação, trabalho, segurança pública, justi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por outros fatores alheios à ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...
- Sesap – Secretaria Estadual de Saúde Pública/cgc Extrato do 2º Termo Aditivo Ao Contrato nº 9912436991. Proc. Sei 53127.000883/2019-14 Partes: Secretaria de Estado Da Saúde Pública e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Objeto: o Presente Termo Aditivo Tem por Objeto a Prorrogação Da Vigê
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ério Público da União ou da Defensoria Pública da União até a data da opção; e ... condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos contábeis, ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob ... Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional ... XX - da Saúde; ... XXI – do Trabalho e Emprego; ... XXII – ...
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Decreto nº 11.464 de 03/04/2023. Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
... XV – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; ... XVI – Financiadora de Estudos e ... especialistas de outros órgãos e entidades da administração pública, representantes do setor produtivo público e privado e da sociedade civil ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as ... hospitais universitários, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e às instituições ... ) às ações e aos serviços públicos de saúde, identificadas com "IU 6", mediante a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização ... com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou ... IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... necessário que a legislação brasileira esteja de acordo com as mais recentes ... 2º Ao Diretor do Departamento Nacional de Saúde, de acordo com a Comissão Nacional de ... ao enfermo, ou for conveniente à ordem pública. Essa internação se verificará mediante ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer que seja a ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... #Redação dada ...
- Decreto de 19/02/1998. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE POS-GRADUAÇÃO EM SAUDE COLETIVA, COM SEDE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ, E OUTRAS ENTIDADES.
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências