saude publica brasileira
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Acórdão Nº 0006953-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... da Vara de Execução Fiscal e Ações de Saúde da Comarca de Araguaína, para os processos de ecução fiscal e ações de saúde pública, ressalvada a competência da Vara da infância e ... ças mais importantes da equideocultura brasileira, em especial por ainda não possuir vacinas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras ... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ...
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Os desafios do envelhecimento para a atenção básica da saúde da família
O texto trata dos dilemas que o envelhecimento impõe ao sistema de saúde, dando um especial destaque para as ações de atenção básica à saúde da família que almejam proteger e promover a saúde das populações. Tomam-se por fundamentos argumentos políticos, históricos e sociais que de certa maneira contribuíram para a construção da saúde pública brasileira, enquanto campo de proteção e de promoção...
... em diversas áreas e da significante contribuição da saúde pública, principalmente a partir da segunda metade do século XX (KACHAR, 2003) ... o envelhecimento e seus desdobramentos para a saúde pública brasileira constitui-se a proposta deste artigo. Tomamos como fio condutor as ações ... -
Processo nº 0059936-58.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum, Com Pedido de Obrigação de Fazer. Município de Paraíba Do Sul, Estado Do Rio de Janeiro e Fundo Estadual de Saúde. Autor Portador de Glaucoma Avançado Em Ambos Os Olhos, que Necessita de Medicamentos de Uso Contínuo. Decisão que Deferiu Pedido de Tutela Provisória de Urgência, para Determinar que Os Réus Forneçam Ao Autor Os...
... Rio de Janeiro e Fundo Estadual de Saúde". Autor portador de glaucoma ... avançado \xC2" ... brasileira" a todos os entes federativos no\xC2" tocante à saúde pública. ... -
Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... saúde, a nível tecnológico, nas atividades ... I - cidadania brasileira; ... II - habilitação profissional na forma da ... de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em ...
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A emergência do novo coronavírus e a 'lei de quarentena' no Brasil
... 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas à emergência do novo ... casuística e antidemocrática da lei brasileira. Com base na legislação epidemiológica em ...
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Acórdão nº 71010360170 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GLYXAMBI. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA - ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Saúde; ... II - as Secretarias de Saúde dos Estados e ... e no Distrito Federal, de natureza pública", conforme estabelecido neste Decreto ... Art. 8\xC2" ... 8º, apoio à Força Aérea Brasileira ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... especificados no caput serão realizadas por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... § 5° As soluções de ... acordo com o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de transferência e incidirão, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - ... e adestramento da Força Aérea Brasileira"; ... c) planejamento estratégico e execu\xC3" ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... , Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz ... Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur ...
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Acórdão nº 71010402022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO de medicamento. denominação comum brasileira ...
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Acórdão nº 71010204766 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Aplicação do TEMA 793 do STF. A jurisprudência tem entendido que o Tema 793 do STF não afastou a...
... RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIdÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. tema 793 DO ... FORNECIMENTO PELA DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. sentença de procedência CONFIRMADA ... -
Acórdão nº 71010009900 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Possibilidade de substituição do VELIJA 60 mg e GABAPENTINA 300 mg pelo medicamento de denominação comum brasileira. Sentença reformada para o fim de afastar a nomenclatura específica, ficando permitida a dispensa do fármaco pela Denominação
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. fornecimento de medicamento. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA ... -
Acórdão nº 71010440469 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 20-05-2022
... SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. direito à SAÚDE. fornecimento de MEDICAMENTO. direito evidenciado. possibiliade de uição dos fármacos pela denominação comum brasileira. solidariedade dos entes federados. tema 793 DO stf ... - A fonte de ...
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Acórdão nº REsp 1064009 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMINRECORRENTE:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ADVOGADO:OSCAR J T MONTEIRO DE BARROS E ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... extermínio da população indígena brasileira ... 9. É cabível a cominação da multa ...
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Acórdão nº 2008/0122737-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENJAMINRECORRENTE:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA ADVOGADO:OSCAR J T MONTEIRO DE BARROS E ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DOS ÍNDIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... extermínio da população indígena brasileira ... 9. É cabível a cominação da multa ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 3.3. Departamento de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho; ... , das microempresas e das empresas de pequeno porte na economia brasileira e no mercado internacional; ... XII – elaborar e monitorar políticas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ... ção de ações e serviços públicos de saúde ... § 1º Os limites de que trata o inciso I e ...
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Acórdão nº REsp 1244979 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre as condenações contra a Fazenda Pública, nas demandas judiciais propostas após a ... ém dos nascimentos e óbitos, o acesso à saúde, à educação, à cultura e ao lazer, bem como a ... de sobrevida da população média brasileira. Em homenagem à alteração gradativa e ...
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GERAIS RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO - ABIA ADVOGADO ... ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE ... alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ou qualquer outra substância nociva à saúde humana ou animal ou ao meio ambiente as seguintes ... os padrões vigentes na legislação brasileira e sem prejuízo do previsto na legislação ... crime, contravenção, lesão à Fazenda Pública ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... , Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) ... Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... ou quaisquer outras formas de seleção pública relativos aos recursos de que trata esta Lei ... Acessíveis (Daisy) e da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ... § 6º O procedimento de ... (Prouni), bem como aos profissionais de saúde", preferencialmente aqueles envolvidos no combate \xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018785-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-05-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. REQUERIMENTO VISANDO O IMEDIATO RELAXAMENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, À REVOGAÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PREVENTIVAS E TEMPORÁRIAS DECRETADAS CONTRA IDOSOS ACAUTELADOS NA CADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19. PUGNANDO, TAMBÉM, EM CASO DE INDEFERIMENTO PELA CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD) POR MOTIVOS HUMANITÁRIOS, OU PELA REAVALIZAÇÃO ...
... HOSPEDADAS NA CADEIA PÚBLICA" JORGE SANTANA ... AUTORIDADE COATORA: TODOS OS JU\xC3" ... problema para toda a sociedade brasileira, muito em ... razão do despreparo do sistema de saúde pública do ... país, da falta de medicamentos e ...