secretarias de estado de santa catarina
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Acórdão Nº 0313282-09.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
APELAÇÃO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.CONCURSO PÚBICO N. 002/2014, PROMOVIDO PELAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.REQUERENTE APROVADA EM 16° LUGAR NA CLASSIFICAÇÃO GERAL PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ARTES, PARA A CIDADE DE BLUMENAU.POSSE INDEFERIDA POR FORÇA DA AVERBAÇÃO, JUNTO AO REGISTRO FUNCIONAL DA DEMANDANTE, DA PENA DE DEMISSÃO POR JUSTA...
... Municipal de Blumenau, por meio das Secretarias de Administração e de Educação.[..]Contudo, a ...Tribunal de Justiça de Santa Catarina:APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ... Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... - Acórdão nº 154648 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Diciembre de 2015
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Acórdão Nº 5000274-24.2019.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. DESVIO DE FUNÇÃO. CUIDADORAS QUE EXERCEM FUNÇÕES DE MONITORAS. CARGOS VINCULADOS A SECRETARIAS DISTINTAS. SERVIDORAS RELOTADAS EM CEMEIS (CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL) COM VINCULAÇÃO JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO DE CUIDADORA, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL. PROVA NOS AUTOS DE EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES...
...SECRETARIAS DISTINTAS. SERVIDORAS RELOTADAS EM CEMEIS ... -
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2022 - PMPB
...ário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e Jornal de Circulação ..., atendendo as necessidades das Secretarias, Fundos e Fundações do Município de Porto ...
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Decisão Monocrática Nº 0307468-36.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-06-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0307468-36.2015.8.24.0045ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0307468-36.2015.8.24.0045, de Palhoça Recorrente : Tim Celular S/AAdvogado : Felipe Gazola Vieira...
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. ...ção legal acima citada, tanto que as Secretarias do Juizado Especial Cível de Palhoça e desta ... -
Acórdão Nº 5016998-97.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA EM CURSO SEQUENCIAL. GRADUAÇÃO CONCLUÍDA NA UDESC. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR ORIGINAL. DOCUMENTO ENTREGUE À INSTITUIÇÃO EM ETAPAS DE ENSINO ANTERIORES. REQUISITO CUMPRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
...) PARTE RÉ: Reitor - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC - Joinville (IMPETRADO) ... buscou os documentos exigidos nas secretarias estaduais de educação das escolas que ... -
Acórdão Nº 0311873-72.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO RÉU. AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LOTAÇÃO EM ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E EXERCÍCIO, NO PLANO FÁTICO, NA GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA...
... SCHRAMM ARAGONEZ (AUTOR) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: OS MESMOS ... LOTADOS E EM EXERCÍCIO NAS SECRETARIAS DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. DIREITO AO ... -
ATO COTEPE/PMPF Nº 37, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021
..., eCONSIDERANDO as solicitações das Secretarias de Fazenda dos Estados de Santa Catarina e ...
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Decisão Monocrática Nº 0006210-50.2013.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-09-2019
Apelação Cível n. 0006210-50.2013.8.24.0040, de Laguna Apelante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Leonardo Navarro Thomaz de Aquino (OAB: 34892/SC)Apelado : Maria Rosa de Oliveira (Representado pelo responsável) Valdete de OliveiraAdvogado : Luciano Angelo Cardoso (OAB: 18607/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de Laguna, Maria Rosa de...
...Apelante : Estado de Santa Catarina . Procurador : Leonardo ...Alega que solicitou os fármacos às Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, porém somente um ... -
Potencialidades e obst?culos ? constru??o de territ?rios sustent?veis no estado de santa catarina
Marcada pela valorização criativa e endógena dos recursos locais, a trajetória de desenvolvimento do estado de Santa Catarina combinou a riqueza embutida na herança cultural da colonização européia, as vantagens da pequena propriedade agrícola e a busca de flexibilidade face às pressões e oportunidades exercidas pela dinâmica do conjunto da economia brasileira. A pequena produção em todas as suas
...Implantadas recentemente, as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR) objetivam integrar os 293 municípios catarinenses e criar condições historicamente inéditas de promoção de ... -
Acórdão Nº 5011479-14.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PAGAMENTO INDEVIDO DE ABONO PERMANÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - BOA FÉ NÃO EVIDENCIADA - PAGAMENTO A MAIOR ADMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - PERCEBIMENTO DA BENESSE MESES APÓS A INATIVAÇÃO O QUE AFASTA A TESE DE RESIDUALIDADE DA VERBA- RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEVIDO - EXISTÊNCIA DE DEMANDA OBJETIVANDO...
...: LUCIA MARIA CUSTODIO (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) . ...ÇÃO DE FALTA DE PROVAS POR PARTE DAS SECRETARIAS DE ESTADO E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ EM ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
..., além de articulação junto a secretarias e órgãos do Estado de Santa Catarina, além da ...
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Promoção da saúde: concepções que permeiam o ideário de gestores do Sistema Único de Saúde
O artigo busca identificar as concepções teórico-filosóficas que permeiam o ideário de gestores da saúde, estabelecendo a sua aproximação com a Promoção da Saúde (PS). As informações foram produzidas mediante entrevistas semiestruturadas com 12 gestores da Macrorregião Oeste de Santa Catarina, as quais foram transcritas na íntegra e analisadas com base na proposta operativa para análise de dados...
... Carine Vendruscolo . Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) . Letícia de Lima ...Se faz isso envolvendo as demais secretarias, e nós no município temos várias ações ... -
Decisão Monocrática Nº 0304074-48.2019.8.24.0023 do Órgão Especial, 23-04-2019
Mandado de Segurança n. 0304074-48.2019.8.24.0023, Capital Impetrante : João Henrique Bilhar LettiAdvogado : João Henrique Bilhar Letti (OAB: 104049/RS)Impetrado : Presidente da Comissão de Concurso para Ingresso Na Magistratura do Estado de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator : Desembargador João Henrique BlasiDECISÃO...
... Concurso para Ingresso Na Magistratura do Estado de Santa Catarina . Interessado : Estado de ... pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de ... -
Acórdão Nº 5019435-94.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE XAXIM. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO, COM AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MERENDEIRA E RECEPCIONISTA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. MEDIDA LIMINAR NEGADA. DECISÃO ACERTADA. PROPOSTA QUE ORÇOU A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
...ção para atender as necessidades das secretarias municipais, todavia foi inabilitada ... Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdão Nº 0303982-79.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NULIDADE INOCORRENTE. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. MORTE DE DETENTA OCORRIDA EM
... APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APELADO: TEREZINHA ... parceria com o COSEMS, através das Secretarias Municipais de Saúde e com o Ministério da ... -
Acórdão Nº 0801467-15.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-10-2017
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INSTITUÍDA PELA LEI N.15.157/10. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF (TEMA 810).
... . . . ESTADO DE SANTA CATARINA. PODER JUDICIÁRIO. ... lotados e em exercício nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional no ... -
DECRETO Nº 70352, DE 03 DE ABRIL DE 1972. Redistribui Cargo, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal das Secretarias do Ministerio Publico Federal, e da Outras Providencias.
...ério Público Federal, com lotação em Santa Catarina, um cargo de Escriturário, código ...
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Acórdão Nº 0300475-78.2019.8.24.0063 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO LICITATÓRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE, DE USO DOS DEPARTAMENTOS VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA. PREGÃO PRESENCIAL N. 08/2019. DESCLASSIFICAÇÃO DA DEMANDANTE, DIANTE DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR DOIS ANOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO POSITIVA POR ATO DE IMPROBIDADE....
... uso dos departamentos vinculados as secretarias municipais"Contudo, narrou ter sido ... Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Decisão Monocrática nº 5006197-14.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2012
... Ministério Público Federal em face do Estado de Santa Catarina, Município de Joinville e ...Secretarias de Saúde do Estado de Santa Catarina e do ...
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RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO ELETRÔNICO nº 30/2019
... para atender as necessidades das Secretarias Municipais, teve como vencedoras as empresas: TA CATARINA COMERCIAL EIRELI, com valor total de R$ ...
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Acórdão Nº 0000912-02.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 29-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ANTECIPAÇÃO DO REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - APLICADAS EM TODO ESTADO. SISTEMAS DE JUSTIÇA PENAL E SOCIOEDUCATIVO PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇ
...ÍRUS - COVID-19 - APLICADAS EM TODO ESTADO. SISTEMAS DE JUSTIÇA PENAL E SOCIOEDUCATIVO ... Agravado Ministério Público do Estado de Santa Catarina. A Quinta Câmara ... administrativo traçado pelas Secretarias Estaduais de Saúde e de Administração ... -
Decisão Monocrática Nº 0500569-16.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0500569-16.2013.8.24.0075 de Tubarão Autora : Keka Transportes Ltda.Advogado : Giovani Duarte Oliveira (OAB: 16353/SC)Réu : Município de TubarãoProcs. Municípi : Patricia Uliano Effting (OAB: 13344/SC) e outroRelator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAKeka Transportes Ltda. propôs ação de cobrança...
... . . ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE ... (dezesseis) veículos para diversas secretarias do Poder Executivo Municipal, com valor total de ... -
Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO POLÍTICA. FEDERAÇÃO. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA COMUM. EXIGÊNCIA POR ESTADO DA FEDERAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema,
...ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.921 SANTA CATARINA. RELATOR. REQTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...: MIN. EDSON FACHIN. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ...integração das polícias civis nas Secretarias de Estado de Segurança. Pública. Cadernos de ...