Segredo de justiça
272580 resultados para Segredo de justiça
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000577-86.2018.5.06.0411), 02-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: PRELIMINAR: Da preclusão dos documentos acostados no ID b3e5aaf, suscitada em contrarrazões pela reclamada. A reclamada alega, nas...
... se tratasse de hipótese legal que justificasse a decretação do segredo de justiça, requerendo o reconhecimento da preclusão temporal em ... -
Bruno Guimarães se pronuncia após processo e acusações de ex-namorada
Agência O Globo -A ação que corre em segredo de justiça está relacionada à expulsão da moça da casa onde ela ...
-
Acórdão nº 2016/0246838-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE ATACA DESPACHO PROFERIDO CERCA DE TRINTA DIAS ANTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. INVIABILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE MEROS DESPACHOS DE EXPEDIENTE. 1. Opera-se a preclusão temporal quando a parte não impugna oportunamente o fato que traz como causa de recorrer. 2. .O...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg na AÇÃO PENAL Nº 843 - DF (2016/0246838-0). RELATOR. ...segredo existe . apenas em prol do colaborador e não de delatados. . ... -
Acórdão nº 2014/0062318-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR 3 MOTIVOS INDEPENDENTES. APENAS 2 ATACADOS NO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.891 - DF (2014/0062318-2). . ...revelação de segredo... -
Acórdão nº 1.0000.21.102519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em se tratando de inventário judicial, a regra é a publicidade dos atos processuais, nos moldes...
A C Ó R D Ã O(SEGREDO DE JUSTIÇA) Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos ... -
Acordao N° 1330389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Tortura. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violação de domicílio. Materialidades e autoria comprovadas. Declarações das vítimas. Princípio da consunção. Inviável. Dosimetria. Culpabilidade. ?quantum? de aumento. Suspensão condicional da pena. Reclusão e detenção. Naturezas distintas. Recurso parcialmente provido. 1. O trâmite...
...SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECLUSÃO E DETENÇÃO. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O trâmite processual em segredo de justiça deve ser afastado, uma vez que não constatado que o. caso se subsuma às hipóteses legais de cabimento. 2. Conforme entendimento deste ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069462-73.2022.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO QUE DEVE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE NO TOCANTE À DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO PELO SISTEMA INTERNO DESTE TJRJ. DEFERIMENTO PARA ABARCAR A TOTALIDADE DO PROCESSO. RESSALVAS EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A TERCEIROS. NO MAIS, É CEDIÇO QUE O PRESENTE RECURSO É INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA OCORRÊNCIA DE...
...SER ACOLHIDO PARCIALMENTE NO TOCANTE À. DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO PELO. SISTEMA INTERNO DESTE ... -
Acórdão nº 1.0324.15.011144-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA - DEVER DE REPARAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A convocação de reunião com os servidores municipais para informar o cancelamento de benefício em razão do ajuizamento de ação de cobrança pela recorrente, por si só, não configura ato ilícito pelo poder público,...
... ato ilícito pelo poder público municipal, notadamente a se considerar que a ação de cobrança ajuizada pela recorrente não tramitou em segredo de justiça, não havendo, portanto, óbice à divulgação de seu nome como autora do pedido judicial. Demais disso, não restou comprovado nos ... -
Processo nº 0043034-30.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória Em Fase de Cumprimento de Sentença. Segredo de Justiça Indeferido. Princípio Da Publicidade Dos Atos Processuais. Improvimento Do Recurso. 1. Agravo de Instrumento Manejado Em Face de Decisão Que, Nos Autos Da Ação Indenizatória Em Fase de Cumprimento de Sentença, Indeferiu O Pedido de Tramitação Sob Segredo de Justiça. 2. de Acordo Com Artigo 189
...EM . FASE . DE . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGREDO" . DE JUSTIÇA INDEFERIDO. PRINCÍPIO DA . PUBLICIDADE DOS\xC2"... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ... -
Acórdão nº 0004738-12.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS PRINCIPAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. VISTA DOS AUTOS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. I – Este Tribunal, com base em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal, tem entendido serem incabíveis embargos de declaração contra decisão monocrática de relator, os quais, em homenagem ao princípio da...
... dos documentos que derem ensejo à decretação do sigilo de justiça;. 3.3. A decisão impugnada viola o Estado Democrático de Direito, já ... 1º e 2º do CPC, diante da permanência dos autos originários em segredo de justiça, e o processamento do recurso na forma de instrumento, já ...