Segredo de justiça
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.” ... “Art. 234-C. (VETADO).” ... Art. 4o O art ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.108571-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - SEGREDO DE JUSTIÇA - NULIDADE - NÃO CONFIGURADA - MORA COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO.Aplicam-se à alienação fiduciária, no que tange à busca e apreensão do bem alienado, os dispositivos do Decreto Lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 10.931/04. Transcorrido o prazo
-
Acórdão nº 1.0000.18.108571-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - SEGREDO DE JUSTIÇA - NULIDADE - NÃO CONFIGURADA - MORA COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO.Aplicam-se à alienação fiduciária, no que tange à busca e apreensão do bem alienado, os dispositivos do Decreto Lei 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei 10.931/04. Transcorrido o prazo
-
Acórdão nº 1.0000.19.124950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINARPREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA1. Tratando-se de lei estadual que impõe recolhimento mensal de ICMS às microempresas e empresas de pequeno forte, forçoso o reconhecimento de relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a prejudicial de decadência para impetrar...
-
Acórdão nº 1.0000.19.018994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AJUIZAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PEDIDO LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - DEFERIMENTO. I- Se inexistente efetivo prejuízo para a parte requerida, não há falar em nulidade da ação de busca e apreensão ajuizada em segredo de justiça; II-
-
Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITODE PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. DADOS SIGILOSOS PRESERVADOS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que os Agravantes, supostamente, integram "uma grandeorganização criminosa, devidamente...
- Acórdão nº 979480 de Primeira Turma, 3 de Octubre de 2016
-
Decisao Nº 0000588-37.2003.8.05.0244/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Cabem embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, na forma do caput do art. 1.022 do CPC. Não é cabível, porém, a oposiçã
... 2. O acórdão embargado não versou expressamente sobre a alegação de que o processo de origem foi indevidamente cadastrado em segredo de justiça, impedindo que os patronos do Embargante consultassem os autos; ... 3. À luz dos artigos 107, inciso I, e 189, §1º, do CPC, o ... - Acórdão Nº 5065858-15.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 11-01-2022
-
Acórdão Nº 0303187-54.2015.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-06-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL LOCAL, CONSTANDO IMAGEM DO AUTOR COM DISTORÇÃO, E INFORMAÇÕES QUE SERIAM PROTEGIDAS POR SEGREDO DE JUSTIÇA EM INQUÉRITO POLICIAL MOVIDO CONTRA O VEREADOR, PARA APURAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO NA SUA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO PERIÓDICO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE...
-
Acórdão nº 1.0000.20.007586-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PRIVAÇÃO DA POSSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRÂMITE DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil estabelecem os requisitos necessários à...
-
Acórdão nº 1.0000.20.007586-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PRIVAÇÃO DA POSSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRÂMITE DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil estabelecem os requisitos necessários à...
-
Acórdão nº 1.0000.19.007566-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - SEGREDO DE JUSTIÇA - NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - AUSÊNCIA DE PREJUIZO DAS PARTES - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA - PERDA DO OBJETO. 1-...
-
Acórdão nº 1.0647.14.011238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGREDO DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. - O ilícito civil que não atinge os direitos da personalidade ou a dignidade da pessoa, embora represente circunstância adversa e mereça tutela jurídica, não enseja, necessariamente, a reparação por supostos danos morais.
-
Decisão Monocrática Nº 4032150-59.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2020
... Rosane Miranda Dall Alba, indeferiu o pleito de tramitação em segredo de justiça, dentre outras medidas (fl. 2.375 SAJ/PG): ... II DA ...
-
Decisão Monocrática Nº 4032150-59.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2020
... Rosane Miranda Dall Alba, indeferiu o pleito de tramitação em segredo de justiça, dentre outras medidas (fl. 2.375 SAJ/PG): ... II DA ...
- Acórdão Nº 5016466-28.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
-
Acórdão nº 1.0000.21.221443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. DIALETICIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. QUANTUM. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO. TRAMITAÇÃO POR SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. O interesse de agir restou demonstrado uma vez que a sentença foi desfavorável ao recorrente. Recurso que impugna os fundamentos da decisão recorrida não viola o princípio da dialeticidade...
-
Acórdão nº 1.0000.21.221443-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. DIALETICIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. QUANTUM. APURAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO. TRAMITAÇÃO POR SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. O interesse de agir restou demonstrado uma vez que a sentença foi desfavorável ao recorrente. Recurso que impugna os fundamentos da decisão recorrida não viola o princípio da dialeticidade...
-
Acordao N° 1348720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Preliminar. Segredo de justiça. Testemunha sigilosa. Afastamento de ofício. Despronúncia. Absolvição sumária. Apenas elementos indiciários apontando autoria do recorrente. Ausência de provas judicializadas. Prisão preventiva. Revogação. Recurso provido. 1. O trâmite processual em segredo de justiça deve ser afastado quando não constatado que o...
... Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. SEGREDO ... DE JUSTIÇA. TESTEMUNHA SIGILOSA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. DESPRONÚNCIA ... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APENAS ELEMENTOS INDICIÁRIOS APONTANDO ... -
Acordão da , 19-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO COURRIER". PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CARÃTER EXCEPCIONALÃSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.1. "A Constituição da República preceitua, em seu art. 5º, LX, que "a lei só poderá restringir a...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. \"OPERA\xC3"ÇÃO ... COURRIER". PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE ... JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO ... -
Acordao N° 1396871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Busca e apreensão. Segredo de justiça de determinados ato. Presença de justificativa. Recurso desprovido. 1. Os atos processuais, em regra, são públicos, de modo que apenas tramitam em segredo de justiça causas em que o interesse público ou social exija, ou para preservação ao direito à intimidade, conforme art. 189, inciso i e iii, do cpc; situação
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO ... SEGREDO DE JUSTIÇA DE DETERMINADOS ATO. PRESENÇA DE JUSTIFICATIVA ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Os atos processuais, em regra, são públicos, de modo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047007-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR - COISA JULGADA - SEGURANÇA JURÍDICA - NÃO CONHECER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS - GÁS NATURAL - PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE DANO INVERSO - REVOGAÇÃO - SEGREDO DE JUSTIÇA DEFERIDO -...
-
Acórdão nº 1.0358.14.000326-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - SEGREDO DE JUSTIÇA - NOME DO AUTOR - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O dever de indenizar, "ex vi" do disposto no art. 186, do CC, pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta...
-
Marcinho pede sigilo de processo de atropelamento por risco a carreira do jogador
... Mrcio Almeida de Oliveira, da 34 Vara Criminal, que seja decretado segredo de justia no processo em que ru por homicdio culposo na direo de veculo ...