Segredo de justiça
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Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRADECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O DESARQUIVAMENTO DE FEITO PARAEXTRAÇÃO DE CÓPIAS. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. TERCEIRO.ADVOGADO QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acessoaos autos que tramitam sob segredo...
- Acórdão nº HC 238338 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101340-23.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A ausência de fundamentação acerca de fato impeditivo do direito do autor, devidamente invocado pelo reclamado, inquina de nulidade o acórdão regional. 2. Ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/ses/rf AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos ... Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA 455/STJ. ENTENDIMENTO TEMPERADO PELAEG. TERCEIRA SEÇÃO. RHC N. 64.086/DF. PERECIMENTO DA MEMÓRIA HUMANAPELO DECURSO DE TEMPO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. GARANTIA DAAMPLA DEFESA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRISÃO PREVENTIVA.CITAÇÃO POR...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais ... informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de ...
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Procuradoria de Justiça Militar investiga denúncias de assédio sexual em colégio da Aeronáutica no Rio
... por dois professores do Colgio Brigadeiro Newton Braga, na Ilha do Governador, mas que o caso,at por envolver menores de idade, corre em segredo de justia.As denncias vieram tona quando um grupo de alunas e ex-alunas da instituio procurou a comisso alegando ter sido assediado pelos docentes ...
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Acórdão nº HC 181773 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... :FERNANDO THOMPSON BANDEIRA E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ PACIENTE :PAULO FERNANDO CHEDID LISBOA ... HABEAS ... ÃO DE CORRESPONDÊNCIA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086569620214050000), 14-09-2021
PJE 0808656-96.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITO REFLEXO DA ABSOLVIÇÃO DOS EXECUTADOS EM AÇÃO PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANDREWS JACKSON CLEMENTE DA NÓBREGA GOMES E OUTRO em face de decisão que, em...
... à consulta da ação penal, verificou-se que esta tramita em segredo de justiça, ficando a defesa, diante de tal circunstância, ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO (AGRAVO INTERNO) DE TERCEIRO. ACESSO AOSAUTOS. PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO.1. De acordo com o art. 189, §§ 1º e 2º, do CPC, sem a demonstraçãode interesse jurídico na causa, é vedada ao terceiro a consulta aosautos que tramitam em segredo de justiça, cabendo-lhe apenas odireito de requerer certidão.2. A documentação juntada pela agravante não...
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Acordão do Terceira Turma, 11-11-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL. SITE DE BUSCA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. DANOS MORAIS.INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃOMONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOSRECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1....
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DEPECULATO. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA NO ÂMBITO DA 1ª FASE DA "OPERAÇÃOTORRENTES". MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DECRETADA NO CURSO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO.LEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Inexiste violação aos princípios do contraditório, da ampladefesa e da não surpresa...
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.1. Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, além de o feito não tramitar em segredo de justiça, não há nos autos nenhuma comprovação de recusa por parte da autoridade policial no que concerne...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... artigo, a autoridade competente dever zelar pela preservao do segredo empresarial e do sigilo das informaes, nos termos da lei ... 6 As ...
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Acórdão Nº 0004014-53.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... DE SANTA CATARINA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA" ... \t ... Apela\xC3" ... COM PROPÓSITOS NÃO PERMITIDOS POR LEI E QUEBRA DE ... SEGREDO DA JUSTIÇA (ARTS. 171, CAPUT , ... 288, CAPUT , E 312, ... CAPUT , DO ...
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Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. SUPOSTA PRÁTICA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DANO MORAL NÃORECONHECIDO NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIÁVEL. SÚMULA7/STJ. VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA D PREQUESTIONAMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSALDEFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da...
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Acórdão Nº 0021577-08.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. I - A tramitação do processo em segredo de justiça se justifica apenas nas hipóteses do art. 189 do CPC e desde que haja evidência de resultado útil do provimento. II - Se identificado que o ex-empregador é o elemento de propagação da informação - ajuizamento da reclamação trabalhista, visando prejudicar o...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA ... I - A tramitação do processo em segredo de justiça se ... -
Crime no Pará: juiz retira segredo de justiça
Decisão foi tomada após protestos pela falta de transparência na apuração da morte de casal de ambientalistas INTEGRANTES DE entidades que defendem assentados no Pará se queixaram do magistrado que conduz a ação sobre o crime Fábio Fabrini fabio.fabr...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das instituções jurídicas (art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... , honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações ...
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Hospital faz aborto legal de menina de 11 anos em SC, após recomendação do MPF
... os pacientes, em respeito privacidade, e porque o caso est em segredo de justia. A advogada da famlia tambm no quis se pronunciar at o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.468497-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECEITA FEDERAL - DOCUMENTOS SIGILOSOS - TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA- As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado (REsp 1349363/SP, Rel....
A C R D O(SEGREDO DE JUSTIA) Vistos etc., acorda, em Turma, a 16 CMARA CVEL do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou ... a serem estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... § 3º Para importar, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPACHO - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - BAIXA DO SIGILO E REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. Demonstrado pela parte executada que a inserção de segredo de justiça no feito de origem impossibilitou o acesso ao inteiro teor dos autos, correta a decisão que determinou a baixa provisória do...
... A deciso agravada, ordem n 44, acolheu o pedido de ID 1443619936 e, por conseguinte, determinou Secretaria que proceda baixa provisria do segredo de justia atribudo ao feito, republicando-se o despacho de ID 1286844801. Em suas razes recursais, sustenta a agravante que diante da informao ...