Segredo de justiça

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITOPARA QUE A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO SEJA REALIZADA DE PORTASFECHADAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PASSÍVEL DE LIMITAÇÕES OURESTRIÇÕES PARA GARANTIR A INTIMIDADE, O INTERESSE PÚBLICO OU AINTEGRIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conquanto o princípio

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRAMENTO DO PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSENTE HIPÓTESE DO  ART. 189, DO CPC/2015. BLOQUEIO DE VALORES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO.  A irregularidade no cadastramento do cumprimento de sentença com  Nível 1 de Sigilo (segredo de justiça), associado ao prejuízo sofrido pela parte devedora (bloqu

EMENTA: AGRAVO INTERNO - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MOTIVO - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- Não se enquadrando o caso dos autos nas hipóteses de tramitação do feito em segredo de justiça, cabível a revogação da medida de ofício pelo julgador, por se tratar de matéria de ordem pública.- O segredo de justiça não pode ser instituído de acordo com a vontade da parte, devendo sempre...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA -IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O art. 189, do CPC, estabelece que o segredo de justiça é restrito aos casos em que seja necessário para garantir o interesse público; nos que digam respeito a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA -IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. O art. 189, do CPC, estabelece que o segredo de justiça é restrito aos casos em que seja necessário para garantir o interesse público; nos que digam respeito a...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a nulidade da publicação realizada nos autos principais e de todos os atos posteriores,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.189 DO CPC - AUSÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO E ARRESTO DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração da reclamada acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que a prova pericial ordenada na decisão embargada seja realizada na sede da empresa, e que o feito passe a tramitar sob segredo de justiça .

PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE. REGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Constituição Federal proíbe a restrição da publicidade dos atos processuais, salvo "quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem" (art. 5º, LX), o que é...

PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• O Globo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - DISPENSA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - PREVALÊNCIA DA REGRA DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.018, §2º, DO CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - INAPLICABILIDADE - PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 189 DO CPC - NÃO CONFIGURADAS - CITAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - NÃO CONSTATAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO CITANDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.-

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - DECISÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA - INAUDITA ALTERA PARS - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - SEGREDO DE JUSTIÇA - PERMISSIVO LEGAL - SEGURANÇA DENEGADA.1 - Tratando-se de procedimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ação indenizatória. Utilização de documentos de processo submetido a segredo de justiça. Dano moral. Não configuração. I - da utilização de conteúdo de processos que tramitaram sob segredo de justiça não decorre presumidamente prejuízo ao autor, sem que tenha havido fato que configure o dano moral alegado. Rejeitada a pretensão indenizatória. Ii - apelação desprovida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1015, CPC/15. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDÍCA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50 CC/02. - Não sendo a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ARTIGO 1015, CPC/15. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDÍCA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 50 CC/02. - Não sendo a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E VISTA DE PROCESSO DE CURATELA. SEGREDO DE JUSTIÇA. PARTE ESTRANHA AO FEITO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E VISTA DE PROCESSO DE CURATELA, À PARTE ESTRANHA AO FEITO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PROCESSO QUE TRAMITOU SOB SEGREDO DE JUSTIÇA,...