seguradoras
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. PRÓTESE OU ÓRTESE NÃO LIGADA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO. SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. DEPENDÊNCIA DA EQUIVALÊNCIA DAS CONTRAPRESTAÇÕES E DA CLARIVIDÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES.1. O art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 estabelece que as operadoras de planos de...
- CNseg reduz projeção de crescimento do setor de seguros para 9,4% em 2023
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Acórdão Nº 0020255-72.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-11-2020
RELAÇÃO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE SECURITÁRIA. A presença inequívoca dos elementos caracterizadores da relação de emprego afasta, frente ao princípio da primazia da realidade, a incidência dos dispositivos contidos na Lei 4.594/64 relativamente à vedação da admissão dos corretores de seguros como empregados das empresas seguradoras. Caso em que a reclamante não atuava como autêntica corretora, mas...
... dos dispositivos contidos na Lei 4.594/64 relativamente à vedação da admissão dos corretores de seguros como empregados das empresas seguradoras. Caso em que a reclamante não atuava como autêntica corretora, mas sim como vendedora de seguros da reclamada Bradesco Vida e Previdência S.A ... -
Acórdão Nº 0020294-62.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO. Não é devida a indenização securitária quando as apólices dos seguros de vida em grupo firmados entre o empregador e as seguradoras possuem cláusula expressa de exclusão de risco decorrente de patologia do trabalho. Recurso improvido.
... Não é devida a indenização securitária quando as apólices dos seguros de vida em grupo firmados entre o empregador e as seguradoras possuem cláusula expressa de exclusão de risco decorrente de patologia do trabalho. Recurso improvido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-93.2006.5.01.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. 1. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. O Reclamado argumenta que é indevido o indeferimento do pedido de expedição de ofício à SUSEP, por meio do qual busca a comprovação de que o Reclamante, na qualidade de corretor autônomo, firmou contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5306000/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO VENDEDOR DE SEGUROS E CORRETORA REEXAME DA PROVA. Os arts. 125 do Decreto-Lei nº 73/66 e 17 da Lei nº 4.594/64 vedam expressamente aos corretores de seguros serem empregados de sociedades seguradoras. No entanto, para que tais dispositivos pudessem ser tidos como violados pela decisão rescindenda, necessário seria que esta houvesse reconhecido a condição de...
... 125 do Decreto-Lei nº 73/66 e 17 da Lei nº ... 4.594/64 vedam expressamente aos corretores de seguros serem empregados de sociedades seguradoras. No entanto, para que tais dispositivos pudessem ser tidos como violados pela decisão rescindenda, necessário seria que esta houvesse reconhecido a ... -
Acórdão Nº 0020479-03.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AS SEGURADORAS. ANÁLISE DE OFÍCIO. É incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação ajuizada pelo segurado, em face das seguradoras, buscando indenização securitária fundada em seguro de vida em grupo celebrado no curso de contrato de trabalho.
... INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA AS SEGURADORAS. ANÁLISE DE OFÍCIO. É incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação ajuizada pelo segurado, em face das seguradoras, buscando ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... empreendimentos em fase de construção, implantação ou pré-operacionais e aos bens vinculados às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização; ... II - relativas a outras situações especiais, bem como em relação a operações efetuadas entre ...
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Acórdão Nº 0020452-94.2015.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-05-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS SEGURADORAS. EMPREGADA DE CORRETORA DE SEGUROS. AUSÊNCIA. Previsão legal de que a venda de seguros somente pode ser feita por empresa corretora. Ausência de intermediação ilegal de mão de obra. Não obstante isso, inexistência de prova de que a empregada, na função de secretária, tenha realizado tarefas em favor das seguradoras com as quais a...
... RECORRIDO: SUZANA DA SILVA ... RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ... EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS SEGURADORAS. EMPREGADA DE CORRETORA DE SEGUROS. AUSÊNCIA. Previsão legal de que a venda de seguros somente pode ser feita por empresa corretora. Ausência de ... - Planos de saúde do Estado do Rio terão que oferecer aos clientes novas formas de pagamento
- Entenda como funcionava quadrilha que simulava acidentes com carros de luxo para receber seguro, no DF
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA.VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO. CLAUSULA ABUSIVA. FUNDAMENTO NÃOIMPUGNADO. MULTA DECENDIAL.1. Esta Corte pacificou o entendimento de que, nos contratos deseguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro deHabitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentesda construção, desde que tal responsabilidade...
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Processo nº 0002692-81.2007.8.19.0014 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Civil. Ação Indenizatória. Acidente Grave Causado por Preposto de Empresa. Vítimas No Evento. a Hipótese Versa sobre Relação Albergada Pelo Instituto Da Responsabilidade Extracontratual Ou Aquiliana Subjetiva, Nos Exatos Termos Do Art. 927, Caput C/c Art. 186 Do Código Civil. a Responsabilidade Subjetiva Consiste No Dever Imposto a Alguém de Indenizar Outrem, por Ter Agido, O...
... de contrato de seguro de responsabilidade civil entre a ... empresa ré/denunciante e as seguradoras denunciadas, ... comprovado o direito regressivo de arcar com eventual ... -
Acórdão Nº 0020222-41.2020.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. RISCO EXCLUÍDO. Não é devida a indenização securitária quando as apólices dos seguros de vida em grupo firmados entre o empregador e as seguradoras possuem cláusula expressa de exclusão de risco decorrente de patologia do trabalho. Recurso desprovido.
... Não é devida a indenização securitária quando as apólices dos seguros de vida em grupo firmados entre o empregador e as seguradoras possuem cláusula expressa de exclusão de risco decorrente de patologia do trabalho. Recurso desprovido ... Vistos, ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICES PRIVADAS.COBERTURA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEMANDA QUE DEVESER PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA QUE EFETIVAMENTE ASSUMIU ARESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COM ASEGURADORA RÉ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNONÃO...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICES PRIVADAS.COBERTURA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEMANDA QUE DEVESER PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA QUE EFETIVAMENTE ASSUMIU ARESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COM ASEGURADORA RÉ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNONÃO...
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ...
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Acórdão nº 1.0718.17.003125-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PENHOR RURAL. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ÀS SEGURADORAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ULTRAPASSARIA O VALOR DO BEM SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO DIREITO DO SEGURADO À PRIMEIRA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DO PRÊMIO PAGO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. SEGURO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO LEGAL.- Nos seguros de dano,
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Acordao N° 1404843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil e do consumidor. Seguro de vida. Declaração de saúde. Doença grave pré-existente. Sonegação de informação. Má-fé. Risco subestimado. Nexo causal evidenciado. Morte anunciada. Abusividade de cláusula. Inexistência. Isenção de responsabilidade da seguradora. 1. Seguro de vida não é legado. Pelo contrato de seguro, o segurador obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir...
... pela Seguradora, da real dimensão do risco, que foi, consequentemente, subestimado ... 11. As seguradoras e as instituições financeiras em geral não podem ampliar o uso de informações ... sensíveis, como as relacionadas à saúde, cedidas pelo seu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043842-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO E CAMINHÃO COM SEMI-REBOQUE - INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO SEMI-REBOQUE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ CONFIGURADA - MORTE DE DOIS FILHOS DOS AUTORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MROAIS - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS DENUNCIADAS - ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DAS APÓLICES E DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS...
- Setor de seguros arrecada R$ 26,6 bi em julho e volta aos níveis pré-pandemia
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Acórdão Nº 0021738-28.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-12-2020
RELAÇÃO DE EMPREGO. VENDEDORA DE SEGUROS. A presença inequívoca dos elementos caracterizadores da relação de emprego afasta, frente ao princípio da primazia da realidade, a incidência dos dispositivos contidos na Lei 4.594/64, relativamente à vedação da admissão dos corretores de seguros como empregados das empresas seguradoras. Caso em que a reclamante não atuava como autêntica corretora, mas...
... dos dispositivos contidos na Lei 4.594/64, relativamente à vedação da admissão dos corretores de seguros como empregados das empresas seguradoras. Caso em que a reclamante não atuava como autêntica corretora, mas sim como vendedora de seguros da reclamada Bradesco Vida e Previdência S.A ... - CMN muda regra de aplicações em fundos de pensão
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... c) no caso das sociedades seguradoras: o co-seguro e o res-seguro cedidos; ... d) no caso das instituições financeiras ou entidades a elas equiparadas; encargos com obrigações por ...
- Em vigor Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.