seguradoras
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... Até a edição da Medida Provisória nº 1.671/98, que passou a permitir que as seguradoras oferecessem Seguro a financiamentos habitacionais por meio de apólices privadas (ramo 68), todas as apólices do Seguro Habitacional eram do Ramo ... -
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas ... § 2° ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... (Cofins), de que trata o Capítulo I da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidos até 31 de dezembro de 2012, poderão ser: ... I - pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , controle e fiscalizao de rgos e entidades da administrao pblica, includas as entidades de previdncia complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalizao e as companhias abertas; ... III - ascendente, descendente, parente colateral ou afim, at o terceiro grau, cnjuge ...
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 20.415/2019 do Estado de Goiás. Ato normativo disciplinador, no âmbito do ente federado, de aspectos das relações contratuais entre seguradoras e segurados. Confederação sindical. Pertinência temática configurada. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União Federal para dispor sobre direito civil e seguros (art. 22, I e VII,
... ESTADO DE GOIÁS. ATO NORMATIVO DISCIPLINADOR, NO ÂMBITO DO ENTE ... FEDERADO, DE ASPECTOS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE SEGURADORAS ... E SEGURADOS. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA ... DA UNIÃO ... -
Acórdão nº REsp 519260 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO. LEI COMPLEMENTAR 84/96. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Cabe às empresas de seguro privado o pagamento da Contribuição Previdenciária incidente sobre o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228000-28.2007.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (empresa prestadora de serviços), implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Assim, registrado pelo e. Tribunal Regional que havia um contrato de...
... Tribunal Regional que havia um contrato de prestação de serviços entre a empresa empregadora do trabalhador e as empresas seguradoras, que se beneficiaram dos serviços de vistoria prestados, estas devem responder subsidiariamente pelas verbas deferidas ao trabalhador conforme ... -
Acórdão nº 1994/0008377-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO. ICMS. SEGURADOR. SALVADOS SUB-ROGATORIOS. CORRETA A TRIBUTAÇÃO, PELO ICMS, DE SALVADOS SUB-ROGATORIOS, UMA VEZ QUE VENDIDOS COM HABITUALIDADE PELAS SEGURADORAS, ALEM DO QUE ESSAS OPERAÇÕES, AINDA QUE NÃO COMPONDO A ESTRUTURA JURIDICA DO CONTRATO DE SEGURO, CONSTITUEM FATO SUSCETIVEL DE IMPOSIÇÃO AUTONOMA. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 45911/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA...
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Acórdão nº REsp 728029 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS (SERVIÇOS DE CORRETAGEM PARA AGÊNCIA DE SEGURO). ART. 1º, I, DA LC 84/96. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL CONSTANTE DO ART. 2º, DA LC 84/96. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, "A" DA LEI 8.212/91. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, instituiu, para a manutenç
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-77.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...
... feita com parcimônia, pois os seus precedentes tratam de hipóteses em que se postulou o pagamento de indenização a ser adimplida por seguradoras, ou seja, são referentes a pretensões de caráter eminentemente civil. Não houve, nesse ponto, o enfrentamento da questão em face de pretensões ... -
Acórdão nº 1994/0027792-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. SEGURADORA. SALVADOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. São tributáveis, pelo ICMS, os salvados resultantes de sinistros, posto que a operação de venda através das companhias seguradoras não é feita em caráter eventual e sim com habitualidade, passando o produto a circular tal qual ocorre na circulação de mercadorias,...
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Acórdão nº 1992/0033802-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTARIO. SEGURADORA. SALVADOS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. INCIDENCIA DO TRIBUTO. SÃO TRIBUTAVEIS, PELO ICMS, OS SALVADOS RESULTANTES DE SINISTROS, POSTO QUE A OPERAÇÃO DE VENDA ATRAVES DAS COMPANHIAS SEGURADORAS NÃO E FEITA EM CARATER EVENTUAL E SIM COM HABITUALIDADE, PASSANDO O PRODUTO A CIRCULAR TAL QUAL OCORRE NA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, QUANDO DESENVOLVIDA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-96.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS EFEITOS DA LESÃO. RETORNO AO TRABALHO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos...
... feita com parcimônia, pois os seus precedentes tratam de hipóteses em que se postulou o pagamento de indenização a ser adimplida por seguradoras, ou seja, são referentes a pretensões de caráter eminentemente civil. Não houve, nesse ponto, o enfrentamento da questão em face de pretensões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DISCAL E DEGENERAÇÃO LOMBAR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS EFEITOS DA LESÃO. RETORNO AO TRABALHO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou nã
... feita com parcimônia, pois os seus precedentes tratam de hipóteses em que se postulou o pagamento de indenização a ser adimplida por seguradoras, ou seja, são referentes a pretensões de caráter eminentemente civil. Não houve, nesse ponto, o enfrentamento da questão em face de pretensões ... -
Lei nº 9.932 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. - IRB -BRASIL RE PARA A SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.’’ ... “Art. 6º A contratação de seguros no exterior dependerá de autorização da SUSEP e será limitada aos riscos que não encontrem ...
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Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
- DECRETO LEI Nº 1391, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1975. Dispõe Sobre Concessão de Estimulos as Fusões e as Incorporações das Sociedades Seguradoras e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2473, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Conselho Nacional de Economia, o Credito Especial de Cr 506.333,00, para Pagamento de Alugueis Vencidos a Imobiliaria Seguradoras Reunidas Sa.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1426941-47.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - CORRETOR DE SEGUROS - LEI Nº 4.594/64. A vedação constante na legislação federal acerca do reconhecimento de vínculo de emprego (art. 17 da Lei 4.594/64), entre os corretores de seguros autônomos e as empresas seguradoras, não pode ser usada para corroborar manifesto caso de burla à legislação trabalhista. Na...
... 17 da Lei 4.594/64), entre os corretores de seguros autônomos e as empresas seguradoras, não pode ser usada para corroborar manifesto caso de burla à legislação trabalhista. Na presente hipótese, o reclamante não era corretor de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77540-43.2005.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT apreciou de forma fundamentada todas as questões jurídicas suscitadas oportunamente pela reclamada, em seu recurso ordinário. Não há, pois, como se reconhecer a violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme bem...
... reclamada como vistoriador de veículos e que, nessa qualidade, prestou serviços à segunda reclamada primordialmente, e a outras seguradoras em menor escala. Inviável, assim, reconhecer-se a alegada violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. MÉDIA SALARIAL. Não há como se reconhecer ... -
Proteção veicular é vendida como seguro, mas não é: entenda os riscos e as diferenças entre os produtos
RIO — Dezesseis entidades do setor de seguros, encabeçadas pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), promovem uma campanha de alerta sobre os riscos da proteção veicular. Vendida por associações como se fosse seguro, a proteção ...
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Proteção veicular é vendida como seguro, mas não é: entenda os riscos e as diferenças entre os produtos
RIO — Dezesseis entidades do setor de seguros, encabeçadas pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), promovem uma campanha de alerta sobre os riscos da proteção veicular. Vendida por associações como se fosse seguro, a proteção ...
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Acórdão nº 1990/0006138-5 de T4 - QUARTA TURMA
'SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MAIS DE UM IMOVEL ADQUIRIDO NA MESMA LOCALIDADE, INTELIGENCIA DA LEI N. 4380/64 A PROIBIÇÃO DE SE ADQUIRIR, NA MESMA LOCALIDADE, MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SFH, DIRIGE-SE A PROTEÇÃO DESTE MESMO, NO QUE CONCERNE AOS OBJETIVOS SOCIAIS PELO SISTEMA COLIMADOS. AOS AGENTES FINANCEIROS E AO PROPRIO SFH CABE CONTROLAR O CUMPRIMENTO DA REGRA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-60.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A., GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E BRADESCO SEGUROS S.A. - ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS COMUNS. 1.LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Violação do dispositivo constitucional não demonstrada. Falta de prequestionamento. (Súmula nº 297 do TST). Recursos de revista de que não se conhece. 2.VÍNCULO DE EMPREGO.
... 17 da Lei nº 4.594/64) entre os corretores de seguros autônomos e as empresas seguradoras não pode ser usada para corroborar manifesto caso de burla à legislação trabalhista. Ademais, constata-se que o TRT, após a minuciosa análise ...