seguradoras
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Acórdão nº AgRg no AREsp 64269 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 129 E 130 DO DECRETO-LEI 73/66. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada...
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Acórdão nº 2005/0188037-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS SEGURADORAS INCIDENTE SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGUROS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99). DESPROVIMENTO. 1. É possível ao Relator, nos termos do art. 557, caput, do CPC, julgar monocraticamente o recurso com base em acórdão não transitado em julgado....
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS SEGURADORAS INCIDENTE SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGUROS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/91 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99). DESPROVIMENTO ... -
SEGURADORAS PIRATAS FORMALIZAM CONTRATOS
Negocios e Cia Punidas pela Susep, entidades começam a transferir carteiras de automóveis para companhias regulares A punição da Susep a entidades que vendem, sem autorização, seguros de vida e automóvel Brasil afora desencadeou um processo de formal...
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Seguradoras são obrigadas a manter coberturas originais
Após seis anos, clientes ganham ações na Justiça O Tribunal de Justiça do Rio apresentou sentenças favoráveis a 68 segurados da SulAmérica que, em 2006, recorreram, por meio de ações coletivas, contra mudanças em seus contratos de seguro de vida. Apó...
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Seguradoras discutem o cliente do futuro
PARA SOLANGE Beatriz, da CNSeg, informação é o maior desafio do setor RENATA, DO Procon-SP, diz que há inadequação na venda de seguros no varejo Luciana Casemiro A saída de 20 milhões de brasileiros da linha de pobreza está revolucionando a economia ...
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Acórdão nº 2013/0400478-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, §6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.
... ou com os "agentes autônomos de seguros privados" (representantes das ... seguradoras por contrato de agência). As "sociedades corretoras de seguros" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131500-47.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se, in casu, que a matéria debatida nos autos foi devidamente examinada pelo Regional, havendo exposição clara e suficiente dos fundamentos da decisão. De qualquer maneira, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões em...
... DE VIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR A QUESTÃO UNICAMENTE EM RELAÇÃO À EMPREGADORA, E NÃO EM RELAÇÃO ÀS SEGURADORAS ... Quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de indenização de seguro de vida em face das Seguradoras, não se ... -
Acórdão nº 2002/0106872-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM FOLHA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DAS PARCELAS DEDUZIDAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO POR FEDERAÇÃO SINDICAL. AÇÃO MOVIDA POR OUTRO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECISÃO FIRMADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CC/1916, ART. 177. MANDATO PARA CONTRATAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DECRETO-LE
... a pedido de restituição dos prêmios pagos, cobrados dos servidores públicos mediante contrato firmado por federação com empresas seguradoras, sem outorga de mandato pelos filiados, que se faz necessária, na exegese dada ao art. 21, § 2º, do Decreto-lei n. 73/1966 ... IV. Dissídio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-944-73.2010.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem consignou que a supressão de uma das cláusulas do seguro, especificamente a que contemplava a invalidez permanente parcial por doença, constituiu alteração contratual lesiva, pois impediu que o empregado obtivesse a indenização perante as seguradoras, causando-lhe manifesto prejuízo. Nessas circunstâncias,
... parcial por doença, constituiu alteração contratual lesiva, pois impediu que o empregado obtivesse a indenização perante as seguradoras, causando-lhe manifesto prejuízo. Nessas circunstâncias, não há como se modificar o julgado, nem alcançar a pretensão recursal, senão com o ... -
Acórdão nº 2000/0007791-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUL CIVIL. SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AVERBAÇÃO DO TRANSPORTE. AVERBAÇÃO DEFINITIVA REALIZADA FORA DO PRAZO CONTRATUAL. RECEBIMENTO DO PRÊMIO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. A revisão do arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias é...
... Ademais, as seguradoras aceitaram o recebimento do prêmio referente às mercadorias extraviadas, assumindo, portanto, as consequências em caso sinistro ... 6. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-405241-48.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADES SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária das sociedades de seguros e capitalização quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador, empresa de corretagem, ao seu empregado, tendo em vista que o corretor de seguros é...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/aj/af RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADES SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST ... Não há como se reconhecer a responsabilidade subsidiária das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28041-45.2004.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. A venda de seguros mediante a intermediação de corretoras de seguro constitui imperativo legal. O corretor de seguros é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro de vida e capitalização, situação que não se enquadra na legítima terceirização ou na...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ks AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. EMPRESAS SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. A venda de seguros mediante a intermediação de corretoras de seguro constitui imperativo legal. O corretor de seguros é o ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 26 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.420, de 18 de Março de 1988, que 'dispõe Sobre Correção Monetaria Nos Casos de Liquidação Extrajudicial de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e de Previdencia Privada e da Outras Providencias'.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... Sergipe, entre os anos de 2006 e 2016 (ASEGTAXI) e de 2016 e 2018 (AATTESE), pessoas jurídicas equiparadas a instituições financeiras seguradoras de automóveis, sem autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... Em face da condenação advinda da Ação Civil Pública ... -
Acórdão nº 2006/0038495-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPMF. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS RELATIVOS À TOTALIDADE DOS PLANOS GERIDOS PELO HSBC SEGUROS PARA O HSBC VIDA E PREVIDÊNCIA. LC N. 109/2001. DESTINAÇÃO PARA RESGUARDAR POUPANÇA QUE ESTÁ SENDO FORMADA PELOS BENEFICIÁRIOS. INCIDÊNCIA. 1. Afastada preliminar de não-conhecimento do recurso por falta de prequestionamento, visto que a matéria jurídica referente aos...
... entre entidades de seguro e previdência privada, e reaplicação desses valores, em conseqüência da necessidade de adequação das seguradoras ao disposto na LC 109/2001, incide a referida contribuição, pois há circulação de valores nos termos da lei, e tais movimentações não ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1259034 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. O aresto embargado reformou o acórdão proferido pelo Tribunal de origem para reconhecer a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelas seguradoras de saúde aos profissionais da área de saúde credenciados que prestam serviços a...
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Acórdão nº 2006/0119138-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ICMS. ALIENAÇÃO. SEGURADORA. BENS SALVADOS DE SINISTRO. NÃO-INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO AFASTADA. I - O Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, pronunciando-se sobre os temas propostos, concluindo pela incidência do ICMS sobre a venda de bens salvados de sinistro. II - A operação de alienação de bens salvados de sinistro é inerente às operações de...
... III - As seguradoras estão proibidas de realizar operações comerciais, não se enquadrando os bens salvados como mercadorias ... IV - Na sessão de 13/06/07, foi ... -
Acórdão nº REsp 1108715 / PR de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis...
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Acórdão nº REsp 1259034 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INC. III, DA LEI N. 8.212/91. EMPRESA SEGURADORA. SEGURO SAÚDE. REMUNERAÇÃO PAGA DIRETAMENTE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE CREDENCIADOS (CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS). NÃO INCIDÊNCIA. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelas seguradoras de saúde aos
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Acórdão nº 2007/0211537-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
SEGURADORA. INFRAÇÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. RECLAMAÇÃO NO PROCON. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGITIMIDADE. BIS IN IDEM. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a impetrante se volta contra a penalidade que lhe foi imposta pelo PROCON, em decorrência de reclamação movida por consumidor que firmou com a impetrante Proposta de Subscrição de Título de Capitalização,...
... posição de fornecedora (artigo 3º, da Lei nº 8.078/90), não havendo como afastar a legitimidade do PROCON na hipótese, ainda que as Seguradoras sejam controladas pela SUSEP ... III - Alegação de possível bis in idem afastada, uma vez que não logrou a recorrente demonstrar a existência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31941-95.2002.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADES SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Evidenciada a existência de violação do artigo 17 da Lei n.º 4.594/1964, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/eaj/viv/aa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADES SEGURADORAS. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Evidenciada a existência de violação do artigo 17 da Lei n.º ... -
Acórdão nº 2002/0076991-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURO. COBERTURA DE VALORES DIVERSOS FURTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO SEGURADO. RECUSA CALCADA EM ALEGAÇÕES SOBRE FALTA DE PLANO ADEQUADO DE SEGURANÇA E EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE SEGURO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS. OBRIGAÇÃO LEGAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 5 E 7-STJ DADA A PECULIARIDADE DA ESPÉCIE. CC/1
... de outro seguro cobrindo o restante, embora não seja tipicamente um co-seguro por refugir às formalidades da espécie (alinhamento de seguradoras e escolha de seguradora líder), distancia-se, por outro lado, da hipótese de duplicidade de seguro que obstaria o pagamento da indenização, que ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Art. 10. A SSPE será regulada também, no que couber, pela legislação aplicável às sociedades seguradoras ... Art. 11. Para as SSPEs, as faixas de enquadramento e os respectivos valores constantes de tabela que determina o valor devido de taxa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... á oferecer cobertura de forma direta, quando não houver aceitação, total ou parcial, dos riscos dispostos no § 2º pelas sociedades seguradoras e resseguradoras ... § 4º O fundo poderá oferecer cobertura de forma indireta, quando suplementar ou complementar operações de seguros e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18500-70.2011.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO FORMULADO LIMINARMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão...
... ato apontado como coator consiste em indeferimento de pedido preliminar, formulado em contestação, de denunciação da lide de empresas seguradoras, ato impugnável pela via de recurso ordinário, após a prolação da sentença, na forma do artigo 895, 'a', da CLT. Assim, deve ser mantida a ...