segurados da previdencia social
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... da arrecadação de contribuições dos segurados; ... b) da compensação financeira de que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... transferida para os participantes ou segurados ... § 2º A transferência de titularidade ...
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Princípio da Universalidade da Cobertura na Previdência Social: uma Análise Legislativa dos Requisitos para Filiação como Segurado Facultativo de Baixa Renda ao Regime Geral de Previdência Social
Este trabalho apresenta os requisitos para o indivíduo filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de Segurado Facultativo e Facultativo de Baixa Renda. Essa novidade amplia a cobertura previdenciária, oportunizando à população o acesso ao rol de benefícios previdenciários. Assim, por meio da exposição dos instrumentos normativos, esta análise apresenta os requisitos básicos do...
... O conteúdo auxiliará tanto aos segurados da previdência social a conhecerem mais seus direitos, como permitirá o ... -
Acórdão nº REsp 1220835 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E RECORRER DE DECISÕES PROFERIDAS NO RESPECTIVO PROCESSO. INDUBITÁVEL RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O Ministério Público detém legitimidade processual para propor Ação Civil Pública que trate de matéria...
... RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - ... , como sói ser a grande maioria dos segurados da Previdência Social, seja afastado da ... -
Acórdão nº 2014/0201739-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ex-combatentes segurados" da previdência social, não se aplicando \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0267724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCURADOR ... ência processual, e aos próprios segurados, que terão parte ...
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Acórdão nº 2014/0291606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ência processual; e aos próprios segurados, que terão parte ...
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Acórdão nº 2014/0223016-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ...
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Acórdão nº 2016/0041534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233371 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :HENRIQUE GOUVEIA DE MELO ... juros de mora em ações que envolvem segurados da Previdência Social, sem vínculo estatutário ...
- Segurados da Previdência Social
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ões não poderão iniciar novas operações imobiliárias e seus segurados passarão a ser atendidos de conformidade com êste diploma legal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... neste Decreto-lei, no interêsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... -lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente ...
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Acórdão nº 2010/0189719-1 de T5 - QUINTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :FRANCISCO ISMAEL MOREIRA ... juros de mora em ações que envolvem segurados da Previdência Social, sem vínculo estatutário ...
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Acórdão nº REsp 720706 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:ARTUR ORLANDO DE ALBUQUERQUE DA ... excluído do rol de dependentes de segurados da Previdência Social ... II No julgamento dos ...
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Acórdão nº 2015/0131530-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOCIAL ... individual integra o rol dos segurados obrigatórios do ...
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DECRETO LEI Nº 2171, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Reajuste Dos Beneficios da Previdencia Social.
... do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, notadamente a revolução da folha de salário-de-contribuição dos segurados ativos, o Ministro da Previdência e Assistência Social poderá fixar índices superiores ao previstos neste artigo, levando em consideração a ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida ... meio eletrnico, destinados inscrio de segurados e dependentes no Regime Geral de Previdncia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96200-77.1995.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HORAS IN ITINERE. CÁLCULO. COISA JULGADA. Recurso fundamentado em violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Considerando-se que não foi delimitada a forma de cálculo das horas in itinere na fase de conhecimento, cabe ao juízo de execução fazê-lo, sem que com isso haja qualquer ofensa à coisa julgada. Nesse passo, a decisão está em...
... empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise ... III - a prova de vida de segurados com idade igual ou superior a sessenta anos será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477-30.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 114 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, -a- e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que proferir. Esse...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA ... empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-303840-27.2003.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTENTE. O artigo 114 da Constituição Federal, em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, -a- e II, da Carta Magna, decorrentes das sentenças que...
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107100-51.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... e aos trabalhadores e demais segurados" da previdência social. O art. 240 da Constituiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio ... ) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto ...