Segurança do trabalho
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Decreto nº 85.877 de 07/04/1981. ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DA LEI 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE QUIMICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...335 da Consolidação das Leis do Trabalho;. VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados no ...f) exame e controle da poluição em geral e da segurança ambiental, quando causadas por agentes químicos e biológicos;. g) ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o ... meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
..., inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;. V - identificar as modificações que ... ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
...V - zelar pela observância das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho;. VI - firmar Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para normatização das condições de trabalho. § 1º Em ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 17 DE MARÇO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre a Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Adotada em Genebra, em 1981, Durante a 67 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao esso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ...
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A inefetividade das normas de sáude e segurança do trabalho à luz da análise econômica do direito
Este artigo aborda a falta de efetividade das normas de saúde e segurança do trabalho à luz da Análise Econômica do Direito, respondendo à questão central se é possível, dentro dos instrumentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, aumentar o grau de efetividade de tais normas. Além do seu caráter normativo, o artigo utiliza conceitos da Análise Econômica do Direito, especialmente o de...
Ver Nota1 @Introdução Este artigo aborda a falta de efetividade das normas de saúde e segurança do trabalho à luz da Análise Económica do Direito, respondendo à questão central se é possível, dentro dos instrumentos existentes no ... -
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio. CAPÍTULO V Da fiscalização. ARTIGO 15. A manutenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... Art. 22 O empregador será obrigado a proporcionar ao atleta boas condições de higiene e segurança do trabalho e, no mínimo, assistência médica e odontológica imediata nos casos de acidentes durante os treinamentos ou competições e nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- caráter ... do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § 4º Os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... produção para o financiamento das prestações por acidente do trabalho. ....................................................................?. ... do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior ...
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Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
...II – Auditores-Fiscais do Trabalho, nas seguintes áreas de especialização:. a) legislação do trabalho;. b) segurança do trabalho; e. c) saúde no trabalho;. III – Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, em funções auxiliares de inspeção do trabalho. Art. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Medidas de segurança. ARTIGO 3. As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da ...- sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua personalidade, ao meio social e à ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, ...ção, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ção, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o ... artigo serão aqueles avaliados quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da ...
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Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
Ver Nota1 EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE NATAL/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA21â REGIÃO,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... do Sistema Federal de Inspeção do trabalho, destinado a promover e desenvolver as atividade de inspeção das normas de proteção, segurança e medicina do trabalho. § 1º O Ministro de Estado do Trabalho estabelecerá os princípios norteadores do Programa que terá como objetivo ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua ..., caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;. II - de modo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas;. ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... áreas de Mobilização Industrial, de Material Bélico e de Segurança Interna;. III - o conhecimento e a fiscalização da estrutura ...Art. 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por pessoas físicas ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e, conseqüentemente, os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte. CAPÍTULO III Do conselho nacional de ... vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições relativas à reversibilidade ...
- Segurança do trabalho - NR-4 e NR-5
- Preenchimento das tabelas referentes à saúde e segurança do trabalho
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...Art. 11. À Comissão Tripartite Paritária Permanente compete:. I – propor ações nas áreas de segurança e saúde no trabalho;. II – propor medidas de compatibilização entre a proteção ao trabalhador e o desenvolvimento econômico do País;. III ...