Segurança do trabalho
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Ação civil pública - saúde e segurança do trabalho na construção civil
Ver Nota1 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (IZA) DO TRABALHO DA_VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA23â REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 26.989.715/0055-03, com...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança;. VI - utilizar frases ou expressões que indiquem as condições de ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...V - gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;. VI - segurança nos deslocamentos das pessoas;. VII - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;. VIII - ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...ípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da ...III – poderá constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das ...
- Registro profissional do técnico de segurança do trabalho no ministério do trabalho
- Tabelas do eSocial relacionadas com saúde e segurança do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo, inclusive quando envolvam certificação de produtos ... de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. #Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006. § 3º Os empregados e ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. ARTIGO 2. #Vetado. ARTIGO 3. Notário, ou ...ção livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos ...
- Implicações práticas da implementação do eSocial e as preocupações relativas à interpretação das informações relativas à saúde e segurança do trabalho
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Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
...trabalho adicional necessária para a execução da Estratégia de Governo Digital, ...ção de Dados, no âmbito do Governo federal, e garantir a segurança das plataformas de governo digital;. - disponibilizar a identificação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade. § ...I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;. II - as substâncias, matérias, ...
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Em vigor
Lei nº 9.055, de 1 de junho de 1995. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.
... referidas no artigo anterior, contidas na legislação de segurança, higiene e medicina do trabalho, nos acordos internacionais ratificados ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores ..., coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. ARTIGO 12. No caso de inobservância do disposto no artigo ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
...ção do regulamento e obtenção de níveis adequados de segurança nesse tipo de transporte de carga. Art. 4° O art. 103, e seu § 1°, do ..., conforme normas e instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho. Parágrafo único. Durante o transporte o condutor do veículo usará o ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... concessão de apoio financeiro depende de aprovação de plano de trabalho. #Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016. § 2o A celebração e a ... sanitária, preservação ambiental, importação de bens e segurança, estabelecerão normas e procedimentos especiais, simplificados e ...
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Responsabilidade pelas normas de saúde e segurança do trabalho nas terceirizações
Responsabilidade pelas normas de segurança nas terceirizações
Com a reforma trabalhista de 2017, foi aprovada a terceirização irrestrita, o que nos faz indagar sobre quais serão os seus reflexos para a saúde e a segurança dos trabalhadores terceirizados, uma vez que, com a liberação legal da contratação de t... - The worker between health and (in)security of the work/ O trabalhador entre a saude e a (in)seguranca do trabalho.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., beneficiando a implantação de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez anos. A idéia de uma lei ...Há bastante segurança em afirmar que o investimento em educação infantil obtém uma taxa de ...
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Referências
...Psicoterapia das Relações Interpessoais: Vivências para o trabalho em grupo. Petrópolis: Vozes, 2001. GIL, R. Neuropsicologia. Tradução de ...São Paulo: Editora VK, 2000. 6372.3 Psicologia Aplicada em Segurança do Trabalho.indd 121 26/05/2022 16:20:06. GOULART, Íris Barbosa. ...
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União quer rever normas de segurança do trabalho
O governo federal vai rever todas as Normas Regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho do país " conhecidas como NRs " com o objetivo de simplificar, desburocratizar e modernizar as regras em vigor para melhorar a competitividade e a produtivi...
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Saúde pública não legitima município a legislar sobre segurança do trabalho
Município não pode legislar sobre segurança do trabalho
Interesse local na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, que pertencem à competência privativa da União.- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
...I - definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas ...ção, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados para ...- Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de ...9º ;. II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu ...- Pausas como Instrumento de Saúde e Segurança do Trabalho: as Pausas no Meio Rural, em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados e de Mecanografistas, Digitadores, Telefonistas e Operadores de Telemarketing
- Decreto n. 92.530, de 7.4.1986 - Regulamenta a Lei n. 7.410, de 27.11.1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências