segurança e medicina do trabalho na clt
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... segurança ou a moral das crianças ... Artigo 4 ... 1 ... dos Conselhos Federal e Regional de Medicina", com identificação de patologia consignada no C\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190900-59.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... trabalho, em que a proteção ao meio ambiente com relação à segurança e saúde no trabalho é constitucionalmente assegurada (arts. 7º, XXII e ... , VI, 200, VIII e 225, VI, sem falar nas normas de segurança e medicina do trabalho contidas nos arts. 154 a 201, da CLT, incluindo as Normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42840-79.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT - PREENCHIMENTO - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de...
... pelos empregados, o que afrontou as normas elementares de medicina, higiene e segurança, não apenas do trabalho, mas do próprio ser ... -
Os reflexos da crise econômica sobre os direitos trabalhistas no Brasil
Neste artigo analisamos por meio de estudo bibliográfico a situação dos trabalhadores brasileiros frente à crise econômica que atinge o País, evidenciando que há um agravamento do desemprego após a aprovação da reforma trabalhista no Congresso Nacional. A análise econômica demonstra que a contrarreforma trabalhista de 2017 foi uma medida de contratendência planejada pelos capitalistas para...
... na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que precarizam os vínculos laborais e as ... Segurança e Medicina do Trabalho 5 , seja flexibilizada ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95240-85.2005.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. As matérias referentes à prescrição aplicável às ações de danos morais e à respectiva correção monetária não foram trazidas no recurso de revista, razão pela qual se constituem em inovação recursal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que...
... ção contra lesões, além de serem descumpridas as normas de medicina e segurança do trabalho, bem como ausência de orientação, treinamento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 776-92.2012.5.04.0664) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. DANO MORAL. DEPRESSÃO. DOENÇA MULTIFATORIAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONCAUSA. 1. Trata-se de reclamação trabalhista em que o autor postula indenização por danos morais pelo desencadeamento de doença que alega ter se originado no curso da relação de trabalho (depressão) em razão da atividade por ele exercida (vigilância) e das condições de trabalho, cuja precariedade...
... e como sabido a legislação infraconstitucional referente à segurança e medicina do trabalho, recepcionada pela Constituição, atribui ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490900-56.2008.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13140/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ÍNDICE. MÊS SUBSEQÜENTE AO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1, no sentido de que haverá a incidência da correção monetária pelo índice do mês subseqüente ao da prestação do trabalho, quando não realizado o pagamento da...
... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Como a norma do artigo 71 da CLT ... está relacionada à segurança e ... Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, a qual irá verificar se o respectivo estabelecimento atende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132400-77.2007.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA PRESUMIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, V, da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido....
... a culpa ou dolo do Reclamado pelo descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho. Considerando-se, portanto, que o empregador tem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-34.2000.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... reclamada, porque negligenciou em dar cumprimento às normas de medicina e segurança do trabalho e prevenção de doenças ocupacionais. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186600-96.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... , tendo inclusive registrado o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pela Reclamada, o que, de acordo com as premissas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92240-16.2006.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... , assim como a culpa desta, que não observou as normas de segurança e medicina do trabalho. Nesse contexto, ao condenar a ré ao pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001001-08.2017.5.07.0033), 2019-05-03
... , inclusive, que o fato de a perícia a cargo do engenheiro de segurança do trabalho haver sido realizada em local diverso daquele onde o ... Relativamente à Segurança e Medicina do Trabalho há, na CLT, comandos que estabelecem as diretrizes básicas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000483-29.2013.5.07.0010), 2019-05-30
... Em favor de sua tese, alega que cumpre as normas de segurança, destacando que possui SETRA, CIPA, PPRA, técnicos e engenheiros de ... Relativamente à Segurança e Medicina do Trabalho há, na CLT, comandos que estabelecem as diretrizes básicas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000526-92.2016.5.07.0031), 2019-02-19
... pela reclamante, já que cumpria regularmente as normas de segurança e saúde do trabalho, não lhe podendo ser imputada qualquer conduta ... Medicina do Trabalho há, na CLT, comandos que estabelecem as diretrizes básicas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001334-39.2016.5.07.0018), 2018-10-11
... é, consistente em conduta omissiva, no que tange às normas de segurança do trabalho, notadamente a ausência do fornecimento de EPIs, correta a ... Frise-se, por oportuno, que, relativamente à Segurança e Medicina do Trabalho, há, na CLT, comandos que estabelecem as diretrizes básicas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000257-33.2013.5.07.0007), 2017-09-12
... Relativamente à Segurança e Medicina do Trabalho há, na CLT, comandos que estabelecem as diretrizes ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000526-92.2016.5.07.0031), 2019-04-24
... pela reclamante, já que cumpria regularmente as normas de segurança e saúde do trabalho, não lhe podendo ser imputada qualquer conduta ... Medicina do Trabalho há, na CLT, comandos que estabelecem as diretrizes básicas a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69200-95.2005.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há se falar em nulidade do v. acórdão regional quando houve a devida entrega da prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecida, pela prova dos autos, a concorrência das...
... o descumprimento da obrigação legal de observar as normas de segurança" e medicina do trabalho previstas no artigo 157 da CLT, devida é a condena\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000938-54.2015.5.07.0032), 2017-07-10
... esforço físico e "( ... ) não utilizava nenhum equipamento de segurança ou suporte, como uma cinta para amenizar o esforço da região lombar ... Relativamente à Segurança e Medicina do Trabalho há, na CLT, comandos que estabelecem as diretrizes básicas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000257-33.2013.5.07.0007), 2016-09-19
... Relativamente à Segurança e Medicina do Trabalho há, na CLT, comandos que estabelecem as diretrizes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000938-54.2015.5.07.0032), 2016-09-19
... esforço físico e "[ ... ] não utilizava nenhum equipamento de segurança ou suporte, como uma cinta para amenizar o esforço da região lombar ... Relativamente à Segurança e Medicina do Trabalho há, na CLT, comandos que estabelecem as diretrizes básicas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000116-14.2019.5.07.0036), 2020-11-19
... declarou conhecer as normas de segurança da contratante e comprometeu-se a executar os serviços com observância as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, bem como responsabilizou-se, totalmente, no caso de acidente ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000734-69.2017.5.07.0022), 2020-02-19
... e previdenciários; além de respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na CLT, conforme contrato de ID ...