segurança e medicina do trabalho no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de ... ço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho) devem possuir ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho Art. 24. Os Anexos III-A e V da Lei nº 10.483, ... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho Art. 58. O ... Técnico de Hemoterapia Técnico de Medicina Nuclear Técnico de Função Pulmonar Técnico de ... DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO - GDASA a) Cargos efetivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52762/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. EXPOSIÇÃO NÃO-EVENTUAL. A exposição diária do Trabalhador, em área de risco, em que se postava à distância de 5 metros do ponto de abastecimento de aeronaves, por período médio de 80 a 100 minutos, configura exposição não-eventual. Conclusões sobre a existência de condições de perigo reconhecidas pelo Perito do Juízo. O Brasil é...
... Perito do Juízo. O Brasil é signatário de várias normas de Direito ... nternacional do Trabalho que cuidam da segurança do trabalhador. Nosso sistema jurídico consagra ... Trabalho sobre medicina e segurança do trabalho. E a Constituição ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário ... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) ... , defesa alimentar nas Forças Armadas, medicina operativa, soluções tecnológicas e ... ção de procedimentos e rotinas de trabalho, para redução de despesas e melhor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5617/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... DIREITO DO TRABALHO. MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE ... REMUNERAÇÃO. BANCO DO BRASIL S.A ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NÃO INTEGRAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006369120204058103), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800636-91.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETTER ANDRE BENITEZ IBANEZ e outro ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Patricia Maria De Castro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes
... objetivavam que o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC promovesse as suas ... a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as ... probabilidade de colocar em risco a segurança dos pacientes que vierem a ser atendidos por ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... 2010, do Conselho Federal de Medicina ... A norma dispõe sobre a cirurgia de ... a fim d e redefinir , com segurança, os caracteres sexuais. Eis o teor dos ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... e obtenção de níveis adequados de segurança nesse tipo de transporte de carga ... Art. 4° O ... ções baixadas pelo Ministério do Trabalho ... Parágrafo único. Durante o transporte o ... trabalho conforme preceitos de higiene, medicina e segurança do trabalho; ... IX - fornecer a ... , convênios ou tratados ratificados pelo Brasil ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... coordenar a execução da política de segurança da informação e comunicação e segurança ... da educação básica e as conexões de trabalho no âmbito da educação básica; VI - coordenar, ... ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ... de cursos de graduação em medicina, ouvidos o Ministério da Saúde e os Municípios ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho e da Previdência Social; ... XI - da ... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... II - zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente ... recursos humanos, de assistência e de medicina social, observada a legislação pertinente; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... de desenvolvimento econômico ou à segurança nacional, de acôrdo com critérios estabelecidos ... de pena, cortado ou limpo, sem outro trabalho ... matéria-prima animal própria para medicina ou perfumaria: 001) almiscar ...
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Acórdão Nº 0020621-96.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
EMENTA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO PUNHO, COTOVELO E OMBRO DIREITO. CONCAUSA. CULPA DO EMPREGADOR. Caso em que ficou demonstrado pelas perícias médica e ergonômica que a doença ortopédica apresentada pelo trabalhador foi agravada pelo trabalho prestado ao reclamado, o qual não comprova, por sua vez, o cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho....
... SILVA DE OLIVEIRA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ... RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ... por sua vez, o cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho. Caracterizado o dever ... -
Acórdão Nº 0000455-09.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA FALECIDA DURANTE INCÊNDIO OCORRIDO NA BOATE KISS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇ
... FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS ... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... meio de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho é direito dos trabalhadores urbanos ... -
Acórdão Nº 0020296-50.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. 1. A higidez do meio ambiente de trabalho é princípio de índole constitucional, tutelado imediatamente no art. 200, VIII, e, mediatamente, no art. 225, caput, ambos da Constituição do Brasil, e, ainda, que, nos termos do art. 7º, XXII, também da Lei Maior,
... 225, caput, ambos da Constituição do Brasil, e, ainda, que, nos termos do art. 7º, XXII, ... trabalho por meio de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho é direito dos ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... ao mais evidente interesse da segurança social e da defesa do ordenamento ... , conocimientos y prácticas de medicina tradicional, incluido el derecho a la ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 937-93.2017.5.12.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TUTELA INIBITÓRIA. CARÁTER PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANTER CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO E DE FORNECIMENTO DE ERVA-MATE SOMENTE COM EMPRESAS QUE RESPEITEM AS...
... não respeitam as normas de saúde e segurança dos ... trabalhadores ... 3 ... fundamentos da República Federativa do Brasil, entre eles a dignidade humana do ... SEGURANÇA, SAÚDE E MEDICINA DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO ... Na ... -
Acórdão Nº 0020491-42.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA EM ESCADA. LESÕES EM TORNOZELO ESQUERDO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSEGURA DE TRABALHO. IMPUTAÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE QUANTO AO ACIDENTE À RÉ. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos humanos aplicada ao...
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção ... -
Acórdão Nº 0020947-22.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
EMENTA DMLU. GARI. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSEGURA DE TRABALHO. IMPUTAÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE QUANTO AO ACIDENTE AO RÉU. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A teoria
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção ... -
Acórdão Nº 0020345-55.2019.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA. SEQUELAS PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. IMPUTAÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE QUANTO AO ACIDENTE À RÉ. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A teoria do...
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção ... -
Acórdão Nº 0021289-40.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-10-2019
... 04.0233 (RO) RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDO: JULIO CESAR DOS SANTOS RELATOR: ... por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de ... de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção ...
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Acórdão Nº 0020728-45.2016.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
... Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e ... de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção ...
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Acórdão Nº 0020543-20.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SAÚDE, CONFORTO E HIGIENE NO TRABALHO PORTUÁRIO. Restando comprovada, pelo contexto da prova pericial e depoimentos testemunhais, a existência de irregularidades e descumprimento das normas relativas à saúde, conforto e higiene no trabalho portuário, tem-se por configurados atos ilícitos ensejadores de dano moral, na medida em que demonstrado o dano, a...
... Constituição da República Federativa do Brasil (art. 200, VIII), o meio ambiente do trabalho ... DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA, MEDICINA E HIGIENE DO TRABALHO. A ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... á à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a ... acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.? (NR) ... ?Art. 60-A. ...
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Acórdão Nº 0020806-84.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
... COSTA ANDRADES RECORRIDO: BLEISTAHL BRASIL METALURGIA S.A. RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN ... por meio do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de ... da omissão no cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho), faz jus o autor às ...