Casas de penhor
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...As ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade ...SEÇÃO X Contas correntes bancárias. ARTIGO 51. Os bancos e casas bancárias que devolvem aos seus depositantes os cheques por êstes ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... em risco a incolumidade das pessoas ou o patrimônio das respectivas Casas Legislativas. #Incluído pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Parágrafo ..., consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... centésimos (0,50) a dois inteiros (2,00), desprezando-se as demais casas decimais, a ser aplicado à respectiva alíquota. #Incluído pelo Decreto ...II- constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... em risco a incolumidade das pessoas ou o patrimônio das respectivas Casas Legislativas. Parágrafo único. Para atuarem na fiscalização de ..., consórcio, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor será realizado nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...Art. 61. Quando um mesmo imóvel contiver construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído, inclusive para fins de Reurb, ..., nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural. ........................................... § 7o A ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO IV. LUGARES Y CASAS DE CONTRATACIÓN MERCANTIL Y COTIZACIÓN OFICIAL DE EFECTOS PÚBLICOS Y ...Exceptuam-se do disposto no artigo anterior as cousas dadas em penhor, que se consideram situadas no domicilio da pessoa em cuja posse tenham ...
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Acórdãos nº 1003324-39.2016.8.26.0642 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
MOBIL-HOMES (CASAS MÓVEIS). Pedido de retirada dos bens que se encontram nas dependências do clube réu. Acolhimento. Sentença mantida nesse ponto. Construção custeada pelo autor. Ausência de direito de retenção. Inexistência de penhor legal. RECONVENÇÃO. Pedido de cobrança das mensalidades relativas à assinatura quinquenal pela ocupação dos módulos ("glebas") em que se situam as casas móveis....
...MOBIL-HOMES (CASAS MÓVEIS). Pedido de retirada dos bens que se encontram nas ... Ausência de direito de retenção. Inexistência de penhor legal. RECONVENÇÃO. Pedido de cobrança das mensalidades ... -
Garantias bancárias
...Estas garantias dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. 2.1.1 Penhor. O penhor é ... os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - ...
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Direito das coisas
... (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese). . Nossa primeira tarefa será tratar da posse ...casas”, cuja ausência de uma melhor regulamentação em lei federal propiciou ...
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Direito Civil
...Mario pretende vender uma de suas casas de praia para sua neta. Neste caso, Mário (A) poderá celebrar ... “C” (Analista Jurídico – TRT2 – FCC – 2018) Sobre o penhor, a anticrese e a hipoteca, nos termos preconizados pelo Código Civil, é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...1.102-C. Súmula 292/STJ . . @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ... os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; II - ...
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Negócios: cautelas e garantias
... 103. Projeto; . 104. Prorrogação de locação; . 105. Penhor; . 106. Promessa subscrição de ações; . 107. Parecer; . 108. ... os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; . ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
...Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese. . Vamos começar o estudo dos direitos reais ... consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; . ...
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Aspectos registrais
... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...Se voltarmos ao passado, a origem das cidades foi um ajuntamento de casas, e não de pessoa, e as cidades eram muradas para que tudo ali dentro ...
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Dos direitos reais
... Superfície Habitação Servidão . Usufruto Penhor Anticrese . Concessão de direito real de uso Direito do promitente ..., que concede isenção tributária para quem mantém e conserva suas casas no estilo colonial alemão denominado enxaimel (ou Fachwerk ), para que ...
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Acórdãos nº 2142356-57.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Octubre de 2019
Recuperação Judicial. Pretensão, das recuperandas, de compelir as casas bancárias a restituir valores retidos nas suas contas bancárias. Pleito indeferido na origem. Credores com garantia fiduciária sobre direitos de crédito (duplicatas e cheques). Não sujeição à recuperação judicial, conforme dispõe o § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Ressalvado o meu entendimento pessoal, alinho-me à...
... Pretensão, das recuperandas, de compelir as casas" bancárias a restituir valores retidos nas suas contas banc\xC3"...Recuperação Judicial. Contrato garantido por penhor de títulos de crédito. Necessidade do depósito, em ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... os artigos 1.442, V, 1.444, 1.446 e 1.447, ao disciplinarem sobre penhor agrícola, deixam clara a ideia de que os animais, além de estarem entre ... III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. . Verifica-se, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... à elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, prédios e galpões para atividades recreativas, ... os bens imóveis, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola e as ações que os asseguram, as apólices da dívida pública ...
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Lição 21 - Das várias formas de penhor
... de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito; . II – o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Comissões de Constituição e Justiça das casas legislativas. Ao fim,. defende uma postura de autocontenção por parte do ...censura prévia a um direito que é signo e penhor da mais. encarecida dignidade da pessoa humana, assim como do mais. ... -
Direito das coisas
...ótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o penhor;. (b) está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o ... 112. Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... abandonado, exercendo o cargo em nível social, dentro do sistema de casas--lares. Haverá sempre uma instituição empregadora, com direito a ...29). Os profissionais de que trata a Lei n. 6.533/78 têm penhor legal sobre todo equipamento e material de propriedade do empregador em ...
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Do penhor
... de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito;. II – o dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o ...