segurança e medicina do trabalho nr
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Decisão da Presidência nº 1075936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... ACIDENTE DO TRABALHO ... ART. 120 DA LEI Nº 8.213/ CULPA DO ... sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2 ... A sentença ... em engenharia de segurança e em medicina do trabalho dimensionado em desacordo com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000422-17.2017.5.06.0412), 03-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO AO RISCO. Não obstante o juiz não estar vinculado ao laudo pericial, conforme art. 479 do NCPC, eventual decisão em sentido contrário deve ser baseada em outros elementos e fatos provados. No caso em tela, a prova técnica menciona que o autor desempenhava suas atividades em condições de risco e,...
... cumpre as diretrizes da NBR 5410 e as medidas de controle de segurança descritas na NR-10 e, para que fosse caracterizado o labor periculoso, ... encontra respaldo nas Normas Regulamentadoras da Segurança e Medicina do Trabalho (NR-16 e seu Anexo 4)" ... Nesse sentido, é a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001407-81.2016.5.07.0027), 2019-03-20
... do trabalho fatal ocorrido com um dos empregados, as normas de segurança, higiene e saúde do trabalho, não restou evidenciado nos autos que tal ... SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina" do Trabalho dimensionado em acordo com o Quadro II da NR-4 e com a composi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000836-24.2017.5.06.0021), 08-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada. Mérito - Do adicional de insalubridade - Investe a reclamada contra o deferimento do pleito de adicional de insalubridade em grau máximo. Na exordial, o demandante narrou ter sido contratado pela reclamada para ser funileiro e que "exercia seu mister...
... - C.A, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego [ ... ]" ... De ... nos anexos 11, 12 e 13 da NR 15, relativa à Segurança e Medicina do Trabalho como insalubre em grau máximo (40%),uma vez que o exercente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000942-09.2019.5.06.0023), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. I - Em havendo controvérsia a respeito do grau de insalubridade ao qual está exposto a trabalhadora, necessário verificação por meio de fundamentação técnica. II - Não havendo razão para a rejeição do laudo pericial, conclusivo da insalubridade de grau máximo, necessária a manutenção da sentença que deferiu o pagamento de diferenças...
... é a execução de políticas públicas de abastecimento e segurança alimentar no município de Santo André, desenvolvendo atividades como: a ... que aprova as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho (NR-15 e seus anexos), donde resta claro que A PARTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000081-54.2018.5.06.0412), 08-11-2018
... nº 3.214/78 que aprova as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho (NR-15 e seus anexos), donde resta claro que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001285-76.2018.5.07.0034), 2020-02-13
... adicional que encontra respaldo nas Normas Regulamentadoras da Segurança e Medicina do Trabalho (NR-15)" ... Em sua defesa, alega a reclamada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001801-60.2016.5.06.0013), 12-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessário verificação por meio de expert. Inexistindo razão para a rejeição do laudo pericial produzido, conclusivo do desenvolvimento de labor insalubre, é de ser valorizado o arremate...
... , é de ser valorizado o arremate técnico, como pressuposto de segurança aos sujeitos da relação jurídica controvertida, mormente quando ... que aprova as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho (NR-15 e seus anexos), donde resta claro que A PARTE ... -
Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
... de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho ... Desse modo, o principal objetivo do programa é ... das normas trabalhistas, sobretudo, as atinentes à Segurança e Medicina do Trabalho, indicando, assim, a necessidade de adoção de medidas ...
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Acórdão, Processo nº 5003009-19.2017.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-08-2022
... lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso ... ços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina" do Trabalho - FUNDACENTRO.\" (NR). ( ... ) As avalia\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001285-76.2018.5.07.0034), 2019-02-25
... adicional que encontra respaldo nas Normas Regulamentadoras da Segurança e Medicina do Trabalho (NR-15)" ... Em sua defesa, alega a reclamada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001801-60.2016.5.06.0013), 02-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inviável seu manejo para reapreciação da matéria decidida. Embargos rejeitados.
... nº 3.214/78 que aprova as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho (NR-15 e seus anexos), donde resta claro que A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000410-17.2014.5.06.0021), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. É devido o adicional de periculosidade, caso o trabalhador, no desempenho de suas atividades laborais, esteja exposto a risco grave e iminente, ao ingressar em área próxima ao abastecimento de aeronaves, de forma habitual, ainda que intermitente. 2. Comprovado o pagamento da referida parcela a partir do mês de abril...
... utilização e, não obstante, matinha normas procedimentais de segurança para com seus colaboradores, que não se aproximavam a menos de 7,5m da ... as Normas Regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, especificamente a NR 16 - Anexo 2, item 1 letra "c' e item 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011377-06.2013.5.06.0103), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A multa prevista no §8º do art. 477 da CLT somente é devida quando desrespeitados os prazos para pagamento das verbas rescisórias previstos no §6º, alíneas 'a' e 'b', do referido dispositivo. O reconhecimento, em Juízo, de diferenças de verbas trabalhistas e...
... , que aprovou as Normas regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, especificamente, a NR 15 Atividades e Operações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 594-63.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica,...
... constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do ... trabalhador, que não se confunde com o direito ao ... fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho e ... aquelas fixadas pela NR n.º 15, Anexo 3, ... -
Pressupostos fáticos
... circunstâncias fáticas: um acidente do trabalho sofrido por um segurado do INSS; o implemento de ... segurança do trabalho ... A fim de facilitar a ... fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" ... A culpa in eligendo advém da ...
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Meio Ambiente de Trabalho. Precaução e Prevenção. Princípios Norteadores de um Novo Padrão Normativo
... também em relação à própria pessoa do trabalhador, sua segurança, saúde, integridade física e mental ... Este capítulo se propõe a ... aos empregados o encargo de "observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções" acima referidas ... A ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... g) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; ... II - da Agência ... VII - do Conselho Federal de Medicina - CFM, especialista na área nos termos do § 1º ... ácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 637-30.2015.5.06.0002)
... as Normas Regulamentadoras (NR's), ... relativas à Segurança e Medicina ... do Trabalho, especificamente a NR 16 ... - Anexo 2, item ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001782-90.2016.5.06.0001), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. I. As anotações consignadas nos registros funcionais do trabalhador possuem presunção juris tantum (relativa) de veracidade, na forma da Súmula nº 12 do TST. II. Em tendo sido negado o desvio de funções, transferiu-se ao autor o ônus probatório, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC, do qual não
... , que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, especificamente a NR ... 16 - Anexo 2, item 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000586-13.2015.5.06.0004), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM ÁREA DE RISCO. AUXILIAR DE RAMPA. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, mas é necessário que existam outros elementos nos autos para que seja formado seu convencimento em sentido diverso, hipótese esta que não se verifica nos autos. In casu, restou provado que o reclamante...
... , que aprovou as Normas Regulamentadoras (NR's), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, especificamente a NR 16 - Anexo 2, item 1 letra ... -
Sentença nº 1002726-43.2016.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... causado pela conduta da reclamada ao inobservar as normas de segurança e saúde, mas a prestar auxílio ao trabalhador e seus dependentes quando ... ); NR 4 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), NR 06 (Equipamentos de Proteção Individual), NR 07 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001417-15.2013.5.07.0033), 2015-09-28
... com a máquina em funcionamento, visto que o dispositivo de segurança que para a máquina no momento do acesso às suas partes internas, ... às empresas "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" ... Por fim, observa-se que o tema de saúde e segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001210-17.2015.5.06.0019), 06-12-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. I - O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova
... Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho ... Por sua vez, a NR 15 descreve as atividades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 922-27.2020.5.07.0032)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que
... do MTE para fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina ... do trabalho e aquelas fixadas pela NR n.º 15, ...