segurança no trabalho cipa

ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, a , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece, por ó

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE - MEMBRO DA CIPA - DISPENSA - RECUSA A OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO - RENÚNCIA À GARANTIA DE EMPREGO 1. A intenção do legislador, ao promover a estabilidade do cipeiro, extrapola a proteção do empregado como indivíduo e alcança o resguardo do bem comum, no sentido de promover a atuação independente do trabalhador - membro da CIPA - nos cuidados com a segurança

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL A QUE SE VINCULAVA A CIPA. SÚMULA 339, II/TST. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à cessação da estabilidade de membro da CIPA em decorrência da extinção do estabelecimento, ante a constatação...

RECURSO DE REVISTA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTO. Dessume-se da análise dos autos que houve extinção da empresa e, como tal, não subsiste a estabilidade provisória do cipeiro. A garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, "a", do ADCT não constitui vantagem pessoal do empregado eleito, mas, sim, proteção destinada a preservar a melhoria das condições de trabalho...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CIPA. DANO MORAL COLETIVO. Vasto acervo probatório a evidenciar o descumprimento de diversas normas pertinentes à saúde e segurança no trabalho. Consubstanciada ofensa a direitos transindividuais. Indenização por dano moral coletivo devida.

ESTABILIDADE - MEMBRO SUPLENTE DE CIPA (ART. 10, II, "A", DO ADCT) - EXTINÇÃO DA EMPRESA O desligamento do empregado suplente de CIPA, em virtude do encerramento das atividades da empresa, não constitui dispensa arbitrária, encontrando fundamento hábil nos motivos de ordem técnica e financeira a que alude a parte final do caput do artigo 165 da CLT. Com a extinção da empresa, o instituto da...

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A estabilidade provisória assegurada ao empregado eleito membro da CIPA não consagra um direito individual, mas do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. O objetivo dessa garantia de emprego é permitir ao membro da CIPA agir de forma independente na defesa da segurança de todos os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA MOTIVAÇÃO ECONÔMICA PARA A DISPENSA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A sentença, mantida pelo acórdão regional, ao considerar que houve motivação de ordem econômica, afastou qualquer argumento no sentido de reputar arbitrária a despedida, porquanto está em consonância com o disposto no art. 165, da CLT. A estabilidade provisória do membro...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E DE MEMBRO DA CIPA. O alegado direito líquido e certo da impetrante não restou comprovado no mandamus. A prova pré-constituída nos autos não é suficiente para comprovar as estabilidades alegadas e o direito à reintegração. Segurança denegada.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO DA RENÚNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. I - O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um...

ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a um determinado empregado. A garantia tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador e exercida em seu local de trabalho. Assim, extinto o estabelecimento onde...

ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita e nem vantagem pessoal, deferida a um determinado empregado. Ao contrário, a garantia tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador e exercida em seu local de trabalho. Assim, extinto o...

EMENTA: MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DA OBRA. GARANTIA DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. O escopo do legislador, ao instituir a garantia de emprego ao cipeiro, não foi promover uma proteção pessoal do empregado, individualmente, mas possibilitar a atuação independente do membro da CIPA nos cuidados com a segurança do ambiente de trabalho, nesse sentido, inclusive, é o entendimento contido na Súmula 339, II,

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade do cipeiro não consagra um direito individual, mas do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante. A estabilidade provisória de empregados eleitos membros de CIPA é direito da categoria, e não individual do empregado eleito. Quando a lei assegura a estabilidade ao cipeiro, é para que ele

ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. A estabilidade provisória do membro da CIPA não subsiste à extinção do estabelecimento, visto que a garantia prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, a , do ADCT não constitui direito inserido no patrimônio do empregado, mas, sim, proteção destinada aos integrantes da CIPA contra a despedida arbitrária, que desaparece, por ó

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA CIPA. INVALIDADE. NORMA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. É inválida a norma coletiva que, a despeito do disposto no art. 164, §3º, da CLT e da NR5, amplia a duração do mandato dos membros da CIPA para (dois) anos. Isso porque, em se tratando de normas atinentes à medicina e...

I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O escopo do legislador, ao instituir a garantia de emprego ao cipeiro, não foi promover uma proteção pessoal do empregado, individualmente, mas possibilitar a atuação independente do membro da CIPA nos cuidados com a segurança...

MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBROS DA CIPA. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO TRABALHISTA PELA QUAL SE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DOS RECLAMANTES. SOBRESTAMENTO. PERDA DO OBJETO. Ato impugnado mediante o qual em ação cautelar o juízo de primeiro grau determinou liminarmente a reintegração dos Reclamantes. Sobrestamento do processo principal em face da impetração de mandado de segurança pelos litisconsortes...

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. SÚMULA Nº 339 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não viola o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho decisão proferida em consonância com Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. A proteção consagrada ao integrante da CIPA pelo constituinte visa a...

ESTABILIDADE - MEMBRO DA CIPA - DESIGNADO PELO EMPREGADOR Os membros da CIPA, indicados pelo empregador, não têm garantia contra a dispensa arbitrária prevista nos artigos 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, e 165 da Consolidação das Leis do Trabalho. O intuito de tais dispositivos é resguardar o empregado eleito para representar os empregados, mediante uma eleição, o direito de exercer...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RETENÇÃO DE CTPS. MULTA DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. A penalidade prevista no artigo 53 da CLT possui caráter administrativo, sendo aplicada pelos órgãos fiscalizadores do cumprimento da legislação do trabalho, que não é reversível ao empregado. Recurso ordinário patronal provido.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - FECHAMENTO DA EMPRESA. Não é assegurada a estabilidade provisória ao membro da CIPA (art. 10, inciso II, "a", do ADCT) quando a dispensa decorrer do fechamento do estabelecimento, pois a garantia de emprego está vinculada à vigilância requerida pela segurança do trabalho. Orientação Jurisprudencial nº 86 da SDI. Revista conhecida e desprovida.