segurança publica df
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Acórdão nº MS 13161 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.161 - DF (2007⁄0249498-5) ... RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº MS 16688 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.688 - DF (2011⁄0093721-9) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ... para beneficiar terceiros, em detrimento da dignidade da função pública, conduta capitulada nos artigos 117, incisos IX e 132, inciso XIII, todos ...
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Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.446 - DF (2009⁄0121575-7) ... RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES ... , ou seja, o integrante da hierarquia superior da Administração Pública. Ressalva do ponto de vista do relator quanto a essa última exigência ...
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Acórdão nº 2004/0089856-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.769 - DF (2004/0089856-4) ... RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ... NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. PRETENSÃO SE SEREM REENQUADRADOS NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRAZO ...
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Acórdão nº MS 12614 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.614 - DF (2007⁄0022638-1) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a ...
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Acórdão nº 2009/0122587-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.453 - DF (2009/0122587-9) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... Administração Pública, máxime quanto à proporcionalidade da pena ...
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Acórdão nº 2013/0412216-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.685 - DF (2013/0412216-7) ... Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito ...
- MPF se manifesta favorável à soltura de Anderson Torres
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Acórdão nº EDcl no MS 17774 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.774 - DF (2011⁄0264939-0) ... RELATOR:MINISTRO SÉRGIO ... (violação dos princípios da isonomia e da legalidade da despesa pública) foram, ainda que de modo implícito, objeto de consideração e não ...
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Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.184 - DF (2010⁄0067094-0) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a ...
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Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.488 - DF (2010⁄0125040-3) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a ...
- Nunes Marques libera ex-secretária do DF de prestar depoimento na CPMI do 8 de Janeiro
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Acórdão nº CC 122369 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL ... Ministério Público, sua Defensoria Pública e seu sistema de Segurança Pública, embora organizados e mantidos pela União (art. 21, XIII a XIV, ...
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Acórdão nº 2015/0232292-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.282 - PR ... (2015/0232292-6) ... 6. Em suma, é possível que a Administração Pública ...
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Acórdão nº REsp 1357121 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ordem, as atribuições dos policiais estão relacionadas com a segurança pública, preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança" no qual o impetrante, servidor público ... federal aposentado,\xC2" ... ção individual e institucional, pela Administração Pública. No mesmo sentido: STF, ...
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Acórdão nº 2014/0321450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do ...
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Acórdão nº 2014/0296629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.377 - DF (2014/0296629-9) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... legalidade da despesa pública . ...
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Acórdão nº 2007/0022638-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.614 - DF (2007⁄0022638-1) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a ...
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Acórdão nº 2016/0258470-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... incolumidade física, e, sim, a segurança pública e a paz social, colocadas em ...
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Acórdão nº MS 16500 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.500 - DF (2011⁄0075419-0) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ... 784⁄99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos ...
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
... as entidades que exercem esse controle têm função tipicamente pública e, por isso, possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se ao ... 8. Recurso especial provido para conceder a segurança e determinar que os impetrados, com exceção da OAB, tomem as ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.990 - MG ... (2017/0198362-5) ... , bem como o interesse da Administração Pública em ...
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Acórdão nº 2007/0001875-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.425 - RS ... (2007/0001875-6) ...
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Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.516 - DF (2012/0098925-2) ... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no ...