segurança publica df
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.121 - DF (2006/0168536-0) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX ... LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE CONCORRÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA. PONDERAÇÃO DE VALORES ... 1. O Direito Brasileiro, fundado ...
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Acórdão nº MS 15764 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.764 - DF (2010⁄0173821-6) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ... sendo, mediante o regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório, nos termos do art. 730 do CPC ... 7 ...
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Acórdão nº 2014/0333446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGAMENTO ... SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR PREPARATÓRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0035785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do ...
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Acórdão nº 2015/0134062-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do ...
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Acórdão nº 2002/0131440-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.698 - DF (2002/0131440-8) ... RELATOR : MINISTRO HAMILTON ... 2. Havendo a Administração Pública, mediante prévia instauração de processo administrativo, no qual foi ...
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Acórdão nº MS 17774 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.774 - DF (2011⁄0264939-0) ... RELATOR:MINISTRO SÉRGIO ... norma, resta caracterizada a omissão ilícita da Administração Pública ... 3. – A questão orçamentária não é obstáculo para a ...
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Acórdão nº 2012/0231695-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.369 - DF (2012/0231695-6) ... ato da Administração Pública que nomeia tardiamente para cargo público ...
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Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública ... do art. 144 da Constituição Federal, as forças de segurança são ...
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Acórdão nº 2012/0139016-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.486 - SP (2012/0139016-4) ... crime de ação penal pública incondicionada não tem direito líquido e ...
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Acórdão nº 2015/0114037-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do ...
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Acórdão nº 2014/0336821-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A ... para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15494 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.494 - DF (2010⁄0126562-7) ... RELATOR:MINISTRO GILSON ... líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se ...
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Acórdão nº 2014/0342343-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.490 - DF (2014/0342343-0) ... da Administração Pública, que pode ser sanado, pela via do mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2010/0089939-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.295 - DF (2010⁄0089939-4) ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ... 784⁄99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos favoráveis aos ...
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Acórdão nº 2014/0128352-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.032 - DF (2014/0128352-9) ... : MINISTRO OG FERNANDES ...
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Acórdão nº 2014/0217635-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.229 - DF (2014/0217635-9) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ...
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Acórdão nº MS 10423 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.423 - DF (2005⁄0020986-5) ... RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES ... MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. MINISTROS DE ...
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Acórdão nº 2005/0130562-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.909 - DF (2005/0130562-5) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... 5. Atestado pela Administração Pública o recebimento de todos os ...
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Acórdão nº 2015/0030266-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no RCD no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.592 - DF (2015/0030266-5) ... IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 2003/0130590-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.183 - DF (2003/0130590-7) ... RELATOR : MINISTRO PAULO MEDINA ... -o presumir que se encontra habilitado, age a Administração Pública em afronta à legalidade, à isonomia e à moralidade, máxime se, ao ...
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Acórdão nº 2010/0151876-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.597 - DF (2010⁄0151876-2) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... ão) supostamente ilegal ou abusivo, praticado por autoridade pública, e do direito que se afirma líquido e certo, além da comprovação de ...
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Acórdão nº 2014/0023334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA COLETIVO. FORO COMPETENTE. ALCANCE ... pública, decidiu que a liquidação e a execução individual ...
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Acórdão nº 2011/0208280-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.511 - DF (2011/0208280-1) ...
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Acórdão nº 2009/0221158-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.863 - SE ... (2009/0221158-3) ... : MINISTRO JORGE MUSSI ... para a Administração Pública aplicar a penalidade de ...