segurança publica df
-
Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER PRODUZIDO POR FISCAL DO TRABALHO DEIXOU DE PROMOVER EXAME COMPLETO DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS AS
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.432 - DF (2009⁄0117812-8). RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ ... cujo deferimento implicaria, por certo, desembolso de verba pública, seria solicitar aos órgãos ou autoridades legalmente pertinentes – ... -
Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA AP&
...: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE . NATAL - RN . INTERES. . ... E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, . ... -
Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.978 - DF (2014/0108181-0). . RELATOR. ...DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE . ADMINISTRATIVA. . NULIDADE . PARCIAL . DO . PAD, . ... -
Acórdão nº 2013/0178548-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ...
... à discricionariedade da Administração Pública para analisar a . ... de que "acórdão proferido em mandado de segurança ou . ... -
Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE NOVOS APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.828 - DF (2010/0191085-1). . RELATOR. ...Administração Pública", caberia ao impetrante requerer na petição inicial a\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0243040-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL CONVERTIDA EM VPNI. LEI DISTRITAL 3.351/04. PARCELA DEVIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de sanar omissão da autoridade coatora em implementar a equiparação salarial ...
... . EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.579 - DF . (2014/0243040-1). . RELATORA. : MINISTRA . ...da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da . ... -
Acórdão nº 2016/0075979-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. SEGURANÇA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 167, II E 169, § 1°,...
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.488 - DF (2016/0075979-4). . RELATOR. ...Administração Pública... -
Acórdão nº 2013/0386276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA, POR DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. ORDEM DENEGADA. TRÂNSITO EM JULGADO. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO E CINCO ANOS APÓS
... . EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.347 - MG . (2013/0386276-0). . RELATORA. ... -
Acórdão nº 2012/0025898-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA AUTORIZANDO ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DO ATO ANISTIADOR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇ
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.149 - DF (2012/0025898-0). . RELATOR. ...não obsta o direito da Administração Pública de anulação de atos administrativos, . ... -
Acórdão nº 2007/0265225-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FRUSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO E ASSINATURA DE CONTRATO LESIVO À EMPRESA PÚBLICA. INFRAÇÃO AO ART. 482, "A", DA CLT E AO ART. 10, "CAPUT" E VIII, DA LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E...
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.191 - DF (2007/0265225-0). RELATOR. ...PÚBLICA". INFRAÇÃO AO ART. 482, \"A\", DA CLT E AO ART. . 10, \"CAPUT\"\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0320935-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM, MESMO QUE NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que as matérias de ordem pública, tais como a decadê
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.973 - CE (2015/0320935-8). . RELATOR. ...PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA . DE . ... -
Acórdão nº 2015/0244963-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU A INCORPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIOS E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.379 - SE (2015/0244963-3). RELATOR. ...Pública... -
Acórdão nº 2012/0251670-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO...
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.488 - DF (2012/0251670-8). . RELATOR. ...Administração Pública... -
Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 117, IX E XII E 132, IX E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO EUTERPE". ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA...
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.321 - DF (2010/0094223-5). . RELATOR. ...ções prestadas à mídia por autoridade pública", . acerca de irregularidades cometidas por servidores p\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0250976-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS. SÓCIA MAJORITÁRIA DE EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "ao
... . EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 39.701 - SC . (2012/0250976-6). . RELATOR. ... -
Acórdão nº RMS 38008 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESSARCIMENTO POR ALEGADA PRETERIÇÃO. DOIS CONCURSOS PÚBLICOS CONCOMITANTES COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL - RMS 16.302/MT. NOMEAÇÃO POSTERIOR E TARDIA DOS RECORRENTES. PROCESSAMENTO E HOMOLOGAÇÃO COM TEMPOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO ESPONTÂNEA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE. AUSÊNC
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.008 - MT (2012⁄0094703-1). RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ...ção de certame que havia sido anulado pela Administração Pública Estadual e, depois, restabelecido pelo acórdão do RMS 16.302⁄MT. 2. A ... -
Acórdão nº 2014/0333396-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DO WRIT. PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO SEJA...
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.456 - DF (2014/0333396-0). . RELATOR. ...PÚBLICA... -
Acórdão nº MS 19239 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROPINA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR VÁRIAS PROVAS TESTEMUNHAIS. FILMAGEM EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À INTIMIDADE. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSENTE DE PROVA DO ALEGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROTELATÓRIO....
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.239 - DF (2012⁄0207090-2). RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ...FILMAGEM EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À INTIMIDADE. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSENTE ... -
Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR 90 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NULIDADE DO PAD NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO COM A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DO PAD. PRAZO DE 2 ANOS. ATOS DA COMISSÃO PROCESSANTE PRATICADOS NAS CIDADES DE BRASÍLIA-DF E BARREIRAS-BA
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9.677 - DF (2004⁄0056744-0). RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD ...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE. SUSPENSÃO POR ... -
Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos...
-
Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE DETALHAMENTO DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS SEM ...
. Superior Tribunal de Justiça. . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.575 - PA (2016/0125802-0). RELATOR. ...Administração Pública federal; no caso concreto, em se tratando de . ... -
Acórdão nº 2012/0121245-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM PROCEDER A INTEGRAÇ
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.701 - DF (2012/0121245-7). . RELATOR. ... derivado da discricionariedade da Administração Pública que é trazido . ... -
Acórdão nº 2015/0300450-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO OMISSIVO. CARGO QUALIFICADO COMO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. REVERSÃO DO JULGADO CONFORME PRETENDIDO QUE DEMANDA A ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊN
... EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. . REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. . ...que a Administração Pública se omite em enquadrar as Recorridas, . ... -
Acórdão nº MS 15586 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS RETROATIVOS. 1. Consoante decidido pelo STF nos autos do RMS 24.953/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01.10.04, o mandado de segurança é instrumento hábil para fiel execução das portarias do Ministro de Estado da Justiça que tratam da concessão de indenização aos anistiados políticos. Não incidência das restrições...
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.586 - DF (2010⁄0148217-4). RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA ...ível, mediante o regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório, nos termos do art. 730 do CPC. . 8. Se ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo...
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.255 - DF (2012/0208918-0). . RELATOR. ...ária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio . do competente precatório. ...