Seguro agrícola
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... VII- orientar e amparar, quando ... CAPÍTULO III Da colônia agrícola, industrial ou similar ... ARTIGO 91 ... A Colônia Agrícola, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... agrícola, pecuária, aquícola e florestal, observadas as disposições de lei própria ... #Incluído pela Lei complementar nº 137, de 2010 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na Lei nº 7.998, de 11 de ...
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Em vigor
Código Penal
... b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; ... c) regime aberto a ... Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro ... V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da ... com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE ATO NORMATIVO NÃO...
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Acórdão nº 2012/0088139-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO" DE DANOS PESSOAIS ... CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA\xC2" TERRESTRE (DPVAT). ... AGRÍCOLA. ... COLHEITADEIRA. ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- DECRETO Nº 55801, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1965. Regulamenta as Operações do Seguro Agricola.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais; ... 3. Subsecretaria de Análise Econômica de ... – encaminhar os valores devidos para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possa gerir o pagamento da parcela sob encargo da União ...
- DECRETO LEI Nº 619, DE 10 DE JUNHO DE 1969. Dispõe Sobre a Liquidação da Companhia Nacional de Seguro Agricola e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 39664, DE 30 DE JULHO DE 1956. Dispõe Sobre as Reservas Tecnicas da Companhia Nacional de Seguro Agricola e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
... agrícola; ... b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao ... e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito decorrente de foro e ... ílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado ... § 1o No caso ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF ... II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; ... III - o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ... IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ... fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como ...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1224, DE 22 DE JUNHO DE 1962. Dispõe Sobre o Seguro Agricola de Lavouras e Rebanhos Financiados Pelos Bancos da União Ou de Economia Mista em que a União Seja Acionista e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 55899, DE 07 DE ABRIL DE 1965. Aprova o Quadro Geral de Acionistas da Companhia Nacional de Seguro Agricola.
- DECRETO Nº 56873, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Seguro Agricola e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 52429, DE 02 DE SETEMBRO DE 1963. Altera os Estatutos da Companhia Nacional de Seguro Agricola.
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Acórdão Nº 0087990-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-12-2023
... SALÁRIOS-MÍNIMOS E SEREM PROVENIENTES DE SEGURO ... AGRÍCOLA. EXIBIÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO E DOS ... EXTRATOS DA ...
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Acórdão nº 1.0525.15.003302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SEGURITÁRIA - PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - "PROAGRO MAIS" - ANÁLISE SOBRE A LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO SEGURO - ALÇADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ADMINISTRADOR DO SEGURO AGRÍCOLA - NULIDADE DA SENTENÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DECLINADA - JUSTIÇA COMUM FEDERAL - REMESSA DE AUTOS.- A análise sobre a...
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Acórdão nº 1.0118.19.001082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL DE CRÉDITO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA - SEGURO AGRÍCOLA - ABUSIVIDADE. - Comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente, impõe-se a concessão do benefício da...
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Acórdão nº 1.0118.19.001082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL DE CRÉDITO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA - SEGURO AGRÍCOLA - ABUSIVIDADE. - Comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente, impõe-se a concessão do benefício da...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos ... ório, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - beneficiamento de pecuária, restrito às ...