Seguro agrícola
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos ... ório, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; ... III - beneficiamento de pecuária, restrito às ...
-
Acórdão nº 1.0118.19.001082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL DE CRÉDITO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA - SEGURO AGRÍCOLA - ABUSIVIDADE. - Comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente, impõe-se a concessão do benefício da...
-
Acórdão nº 1.0118.19.001082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL DE CRÉDITO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA - SEGURO AGRÍCOLA - ABUSIVIDADE. - Comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente, impõe-se a concessão do benefício da...
-
Acórdão nº 1.0515.16.000186-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. Segundo orientação firmada no STJ, a pendência de recurso administrativo, interposto contra a denegação do pagamento do seguro agrícola, impede que a instituição financeira reclame o débito. Em consequência disso, é inequívoca a ilicitude da conduta da Instituição Financeira, de inscrever o nome do devedor no cadastro...
-
Acórdão Nº 0050808-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-12-2023
... Relator: Albino Jacomel Guérios ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE ... CONSUMO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0055190-24.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 07-12-2023
... Relator: Albino Jacomel Guérios ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE ... CONSUMO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
-
Acórdão Nº 0036061-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
... Relator: Albino Jacomel Guérios ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE ... CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
-
Acórdão Nº 0074958-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-05-2023
... Relator: Albino Jacomel Guérios ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO AGRÍCOLA. RELAÇÃO DE ... CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...
- DECRETO Nº 35582, DE 31 DE MAIO DE 1954. Abre Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr$ 30.000.000,00, Destinado a Subscrição Pelo Tesouro Nacional de Seguro Agricola que e o Poder Executivo Autorizado a Organizar, Na Conformidade da Lei 2.168, de 11 de Janeiro de 1954.
- Decreto nº 54.242 de 02/09/1964. APROVA A REVISÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO AGRICOLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão Nº 0013906-96.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-03-2023
... Relator: Albino Jacomel Guérios ... SEGURO AGRÍCOLA. PRODUTIVIDADE DA ÁREA SEGURADA ... SINISTRO OCORRIDO ...
- Decreto nº 51.089 de 01/08/1961. ALTERA OS ESTATUTOS DA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO AGRICOLA.
-
Acórdão nº 50331706220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA C/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COLHEITA DE SOJA ANTES DA VISTORIA PELA SEGURADORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTE AO FINANCIAMENTO AGRÍCOLA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO, TENDO EM VISTA A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AUSÊN
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... RELATORA: Desembargadora ... tutela de urgência requerida na Ação de Cobrança de Seguro Agrícola c/c Danos Materiais ajuizada por RUDIMAR JOSE BIANCHI ... Cita-se a ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ao valor da dívida, somado ao das despesas, dos prêmios de seguro e dos encargos legais, incluídos os tributos, o credor poderá cobrar do ... I – agrícola, pecuária, de floresta plantada e de pesca e aquicultura, seus derivados, ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 1.0243.14.001357-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - "PROAGRO" - LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO SEGURO - BANCO CENTRAL DO BRASIL - ADMINISTRADOR DO SEGURO AGRÍCOLA - NULIDADE DA SENTENÇA - COMPETÊNCIA DECLINADA - JUSTIÇA COMUM FEDERAL - REMESSA DE AUTOS.1- Nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº 5.969/73, o Banco Central do
-
Acórdão nº 1.0243.14.001357-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - "PROAGRO" - LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO SEGURO - BANCO CENTRAL DO BRASIL - ADMINISTRADOR DO SEGURO AGRÍCOLA - NULIDADE DA SENTENÇA - COMPETÊNCIA DECLINADA - JUSTIÇA COMUM FEDERAL - REMESSA DE AUTOS.1- Nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº 5.969/73, o Banco Central do
-
Acórdão Nº 0000555-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... , o Agravante informa que adquiriu junto a Requerida o custeio agrícola ano 2017/2018 pelo programa Pronamp, com seguro conjugado, conforme ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos do ... da atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN ... SS poderá solicitar a apresentação de ...
- Acórdão Nº 0000589-33.2013.8.24.0053 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1025813 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DÉBITO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO NÃO PAGO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7-STJ. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões...
-
Acórdão Nº 0003176-08.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... decisão lançada no evento 75 dos autos da Ação de Cobrança de Seguro Agrícola com Reparação de Danos interposta por LEOMAR FERNANDES ...
-
Acórdão Nº 0045148-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ... AGRÍCOLA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO ... PROCESSO QUE ...
- Acórdão Nº 0300558-23.2018.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
-
Acórdão Nº 0300774-18.2016.8.24.0077 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... ção da ré ao pagamento do valor da indenização prevista no Seguro Cédula n. 10.296-8 do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária ... , nos autos da Ação de Cobrança de Complementação de Seguro Agrícola n. 0300774-18.2016.8.24.0077, julgou parcialmente procedentes os pedidos ...