Seguro de Dano

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DELIBERADAMENTE ERRADO DA GUIA RESCISÓRIA. INVIABILIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DANO COMPROVADO. O dano que se busca reparar decorreu da dispensa da reclamante, com o preenchimento errado das guias rescisórias com o código de afastamento FE2 (correspondente à rescisão do contrato de trabalho por...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ESTABILIDADE. SEGURO DESEMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....

RECURSO DE EMBARGOS. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREITEIRA. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. DESAPARECIMENTO DO EMPREITEIRO. EMPREGADOS SUBMETIDOS A CONDIÇÕES AVILTANTES. DANO MORAL E INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA C. SDI. A apreciação da figura do dono da obra deve ser feita em consonância com o que dispõe a OJ 191 da c. SDI, que impede a...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. MORTE. VITIMA MENOR DE QUATORZE(14) ANOS DE IDADE E QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. DANO MATERIAL DESCABIMENTO. DANO MORAL CABIMENTO. SEGURO OBRIGATORIO. DEDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - EM SE TRATANDO DE MENOR QUE AINDA NÃO ESTAVA TRABALHANDO, SEUS PAIS NÃO FAZEM JUS AO PENSIONAMENTO DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS, MAS...

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Cliente que não consegue usar seguro-saúde no exterior tem direito a indenização

APELAÇÕES. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de Indenização por Dano Moral e dano material. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DANO MATERIAL. DIÁRIAS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES E AUTORIZADORES DA REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA. CULPA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS, SENTENÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 395, I, DO TST. Comprovado que do instrumento de procuração consta cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar -até final decisão-, o Recurso de Revista encontra-se regular em relação à representaçã

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cumulação do dano material com o dano estético. Valor do dano estético. Constituição de capital. Seguro obrigatório. Precedentes da Corte. 1. Não há qualquer impedimento legal para a cumulação da verba do dano material com o dano estético, não alcançada, assim, a Súmula nº 37 da Corte. 2. Não cabe a redução do valor do dano estético no patamar do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO em recurso de revista SEGURO DESEMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS. FACTUM PRINCIPI NÃO CONFIGURADO. Afastada a tese defensiva de que a rescisão contratual se deu pela ocorrência do factum principias e constatando-se que a despedida do reclamante, deu-se por iniciativa exclusiva da reclamada e inexistindo prova do pagamento das parcelas rescisórias, estas são devidas ao autor. II - DESONERAÇÃO...

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA DE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. DECRETO N. 1.903/1996. CONFORMAÇÃO AO LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL. CONTRA-CHEQUE QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, NÃO SE MOSTRA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERDA AUDITIVA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA NO OFERECIMENTO DE AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Ao deixar de cumprir as normas de proteção ao trabalho, exigindo do seu Empregado, no regular desempenho de suas atribuições, a permanência em local sujeito a agente insalubre (ruído), sem proporcionar ambiente de trabalho seguro, a Empregadora deve...

Responsabilidade civil. Acidente sofrido por passageiro. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Fato de terceiro. Liquidação de sentença. Limite temporal do pensionamento. Dano moral. Lucros cessantes. Seguro obrigatório. Precedentes da Corte. 1. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não alcança o prazo prescricional em curso quando do ajuizamento da ação, não se aplicando o Código aos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. O Regional concluiu que o descumprimento de algumas obrigações trabalhistas, por si só, não gera dano moral, razão pela qual indeferiu o pagamento da indenização respectiva. Nesse contexto, a pretensão de reforma recursal, baseada na premissa fática de que as privações financeiras decorrentes dos atrasos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. SEGURO-DESEMPREGO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. HORAS IN ITINERE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO (R$ 2.000,00) - RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO, EXCLUSIVAMENTE, EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 1

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERDA AUDITIVA. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA NO OFERECIMENTO DE AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Ao deixar de cumprir as normas de proteção ao trabalho, exigindo do seu Empregado, no regular desempenho de suas atribuições, a permanência em local sujeito a agente insalubre (ruído), sem fornecimento dos equipamentos de proteção individual, a...

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, pretende

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços responda pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, inclusive das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O quadro fático delineado

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - PENSIONAMENTO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONTRATO DE SEGURO - DANO MORAL NÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 402 DO STJ. Restando configurada a dependência econômica da parte autora em relação à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - PENSIONAMENTO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONTRATO DE SEGURO - DANO MORAL NÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 402 DO STJ. Restando configurada a dependência econômica da parte autora em relação à