Seguro de Dano
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-29.2010.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, no caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º, XXIX, da CRFB, nos moldes do art.
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARCO INICIAL. ACTIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1169-67.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO FICTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 297, 333 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos...
...RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO FICTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do ... e em funcionamento, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola, nos têrmos do que dispõe o art. 91, § 2º, do Estatuto da ...
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Acórdãos nº AIRR-2580/2012-0007-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os...
...SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2005/0019166-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SEGURO FACULTATIVO. INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. 1. Assentado pela instância ordinária não haver prova da preexistência do mal que levou à invalidez na data da contratação do seguro não cabe rever esta conclusão no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A recusa da...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO" FACULTATIVO. INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7\xE2\x81"DANO MORAL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. . ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...13 e 14 às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse órgão, em ...§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1948-09.2010.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. O não pagamento das verbas rescisórias ao empregado e/ou, a não liberação das guias de TRCT e do seguro-desemprego não configura, automaticamente, o dano moral passível de indenização civil; necessária, portanto, a configuração da lesão aos direitos personalíssimos do Autor. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e...
...RECURSO DE REVISTA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. O não pagamento das verbas rescisórias ao empregado e/ou, a não liberação das guias de TRCT e do seguro-desemprego não configura, automaticamente, o dano moral passível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1621-28.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO NA PRÁTICA - LABOR AOS SÁBADOS. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 38.875,27) - INDICAÇÃO DE ARTIGO IMPERTINENTE (ART. 884 DO CC/02) E ARESTOS...
...JUSTA CAUSA. - NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGURO"-DESEMPREGO. - INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. - AUS\xC3"ÊNCIA DE COMPENSAÇÃO NA PRÁTICA. - LABOR AOS SÁBADOS. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71600-67.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM SEGURO DE VIDA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296/TST, da incidência da alínea -a- do art. 896 da CLT e da ausência de violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de...
...NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CULPA CONCORRENTE. DANO ORAL. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO COM SEGURO DE VIDA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296/TST, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52700-21.2004.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. HORA EXTRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS PREVIDENICÁRIOS E FISCAIS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Recurso de revista que...
...HORA EXTRA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS PREVIDENICÁRIOS E FISCAIS. MULTA DO ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado. § 4º É necessário o estabelecimento de nexo ...b) contratação do seguro" agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;. c) deduç\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1027440-84.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. SEGURO-DESEMPREGO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/alp/d AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. SEGURO-DESEMPREGO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;. ...ção e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121141-67.2007.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
...RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Não desconstituídos os ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo estudante logo após a ...§ 4o É dispensado do pagamento da multa o responsável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-948-02.2011.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O Regional não reconheceu a sucessão de empregadores, ao argumento de que, quanto ao tema, incidiu o óbice da coisa julgada. Nesse contexto, o recorrente, limitando sua insurgência à questão meritória, consignando caber à reclamada a responsabilidade pelos créditos e débitos da empresa sucedida (empregadora do reclamante),...
...2. SEGURO-DESEMPREGO. Violação de resolução do CODEFAT não atende ao requisito do art. 896 da CLT. 3. DANO MORAL. Arestos inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST, porquanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21900-74.2008.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE...
...SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO. HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA. DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955600-35.2006.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA. ABATIMENTO. Dissenso jurisprudencial específico não demonstrado. Óbice das Súmulas 23 e 296/TST. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada. Óbice da Súmula 296/TST. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. DANO...
...ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA. ABATIMENTO. Dissenso jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-35.2010.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o...
...INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA IMOTIVADA. VERBAS IAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2929-31.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO PROVIMENTO. O dano moral decorre da simples violação aos bens imateriais tutelados pelos direitos personalíssimos do ofendido, de forma que para a sua configuração basta a demonstração da conduta potencialmente lesiva aos direitos da personalidade e a sua conexão com o fato gerador. Na hipótese vertente, extrai-se da...
...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/fmc/. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO PROVIMENTO. O dano ... não fornecer as luvas de aço necessárias para o desempenho seguro de suas funções. Desse modo, constata-se que os requisitos ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1342819 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO-SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DO VALOR DO REEMBOLSO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTE STJ - LIMITAÇÃO CONTRATUAL - ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO - REEMBOLSO NO CASO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA -...
... ADVOGADO :RENATA VILHENA SILVA E OUTRO(S)EMBARGADO:SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S⁄A ADVOGADOS :ADOLPHO MARQUES SANTOLIM E OUTRO(S) ADRIANA ... DA CLÁUSULA LIMITATIVA DO VALOR DO REEMBOLSO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ... -
Acórdão nº REsp 962230 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA DO SUPOSTO CAUSADOR. DESCABIMENTO COMO REGRA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. 1.2. No seguro de...
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Acórdão nº 2006/0181345-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE MISTURA ÁCIDA. TRANSBORDO PARA OUTRA EMBARCAÇÃO. MEDIDA CONCRETA PARA OBSTAR O AGRAVAMENTO DO DANO. REQUISIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério...
...MEDIDA CONCRETA PARA OBSTAR O AGRAVAMENTO DO DANO. REQUISIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO ...7. A análise do argumento de que o seguro marítimo celebrado não prevê os riscos tratados na legislação em ... -
Acórdão nº REsp 891512 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE MISTURA ÁCIDA. TRANSBORDO PARA OUTRA EMBARCAÇÃO. MEDIDA CONCRETA PARA OBSTAR O AGRAVAMENTO DO DANO. REQUISIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério...
...MEDIDA CONCRETA PARA OBSTAR O AGRAVAMENTO DO DANO. REQUISIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO ...7. A análise do argumento de que o seguro marítimo celebrado não prevê os riscos tratados na legislação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109840-08.2005.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. Acerca das questões sob exame - -horas extras-, -dano moral-, -intervalo para refeição e descanso-, -salário substituição- e -devolução de descontos - seguro- -, o Regional pautou sua decisão com base, úni
... HORAS EXTRAS. DANO MORAL. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. LUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. Acerca das questões sob exame - ...