Seguro de Dano
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, ...ável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. ARTIGO 8. O transportador é responsável pelas ações ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103940-30.2001.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
HORA EXTRA. COMISSÕES DE AGENCIAMENTO. ABONO ASSIDUIDADE. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - SEGURO DE VIDA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Sumula nºs 126 e ausência de demonstração de contrariedade às Súmulas 51 e 159, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
...ABONO ASSIDUIDADE. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - SEGURO DE VIDA. DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-652-56.2011.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO (ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO). DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (S
... DO TRABALHO (ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO). DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. Nos casos de indenização por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1075-37.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. A entrega do termo de rescisão e das guias do seguro-desemprego ao trabalhador, dez meses após a extinção do contrato, causa manifesto prejuízo justificando a indenização por dano moral. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no...
...RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. A entrega do termo de rescisão e das guias do seguro-desemprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1952-71.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O não recolhimento do depósito recursal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do depósito do recurso de revista implica em deserção do agravo de instrumento, nos termos do art. 899, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.275/2010, e do art. 1º, II,
...Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COLETOR DE LIXO QUE ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPENSAÇÃO. SEGURO DE VIDA. Não são compensáveis entre si o prêmio pago ao reclamante a ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no ... a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado; e. VI – ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...IV – categoria de dano potencial associado médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ... do regulamento, a apresentação não cumulativa de caução, seguro, fiança ou outras garantias financeiras ou reais para a reparação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78500-49.2007.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REAJUSTE SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. FGTS. FÉRIAS. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333, 337, item I, letra -a-, e 389, item II, desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT,
...RESCISÃO INDIRETA. REAJUSTE SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. FGTS. FÉRIAS. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE LHO. SEGURO DESEMPREGO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000259-16.2013.5.06.0141), 15-09-2016
INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. A indenização substitutiva do seguro-desemprego torna-se devida quando o empregador, à época própria, não fornece a guia necessária para o recebimento do benefício, impedindo a sua fruição - Inteligência da Súmula nº 389 do TST. Não sendo verificado dano indenizável, sob pena de a justiça promover enriquecimento...
... DE JABOATÃO DOS GUARARAPES EMENTA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. A indenização ... -
Acórdão nº 1.0024.14.153907-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DANO ESTÉTICO - NÃO CONTRATAÇÃO - PROVA - DPVAT - ABATIMENTO - SÚMULA 246 DO STJ.A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada. Provado que da apólice de seguro e condições gerais consta que a indenização por dano estético seria devida desde que...
...ém devidamente corrigido pelos mesmos índices, pago a título de seguro DPVAT. Tendo em vista a sucumbência recíproca, menor para o autor, ... tenha sido ajustado de maneira individualizada a cobertura para o dano moral, não se especificou da mesma maneira a cobertura para o dano ... -
Acórdão nº 1.0024.14.153907-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - DANO ESTÉTICO - NÃO CONTRATAÇÃO - PROVA - DPVAT - ABATIMENTO - SÚMULA 246 DO STJ.A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada. Provado que da apólice de seguro e condições gerais consta que a indenização por dano estético seria devida desde que...
...ém devidamente corrigido pelos mesmos índices, pago a título de seguro DPVAT. Tendo em vista a sucumbência recíproca, menor para o autor, ... tenha sido ajustado de maneira individualizada a cobertura para o dano moral, não se especificou da mesma maneira a cobertura para o dano ... -
Acordão da , 12-12-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. ÃNDOLE ABUSIVA DE CLÃUSULA DA APÓLICE DE SEGURO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-34-68.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. MOTORISTA DE CARRETA. ROTA DETERMINADA E LIMITAÇÃO DE HORÁRIOS PARA CARREGAMENTO DE CARGA PERIGOSA. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM COMBUSTÍVEIS, MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE POBREZA. REQUISITOS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula nº
...193 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SEGURO DESEMPREGO. ENTREGA DAS GUIAS E INDENIZAÇÃO. SÚMULA 389, II, DESTA ...à obtenção do seguro-desemprego, surge a obrigação de indenizar o dano causado ao empregado que deixou de receber o benefício que lhe seria ... -
Decisao Nº 0300562-84.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-07-2020
EMENTA Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito. Sentença que condenou o apelante ANTÔNIO CRISTOVAM e a MAPFRE SEGURADORA, na qualidade de litis-denunciada, solidariamente: a) ao custeio mensal do tratamento médico da autora no valor de R$1.680,00 desde a data do acidente até a sua efetiva recuperação;...
...Assunto : Indenização por Dano Moral. EMENTA. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de ...Razão assiste à seguradora quanto ao abatimento referente ao seguro DPVAT, vez que, a Súmula 246 do STJ, O valor do seguro obrigatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-25.2010.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista quanto à suscitada preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do v. acórdão regional, ante a preclusão das matérias...
...ADICIONAL NOTURNO. SALÁRIO FAMÍLIA. REGISTRO DE CTPS. DANO MORAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. ATRASOS SALARIAIS. FGTS. ..., multas dos artigos 467 e 477 da CLT, atrasos salariais, FGTS, seguro desemprego, indenização por antiguidade, multa normativa e honorários ... -
Acórdão nº 1993/0028641-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
ACIDENTE DE VEICULO - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATORIO. A IMPORTANCIA RECEBIDA PELA VITIMA, EM VIRTUDE DO SEGURO EFETUADO PELO CAUSADOR DO DANO, HA DE SER DESCONTADA DA INDENIZAÇÃO A CUJO PAGAMENTO FOR ESSE CONDENADO. (REsp 39684/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.05.1996, DJ 03.06.1996 p. 19247)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72540-89.2006.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - DANO MORAL - JUSTA CAUSA - SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra desconstituir os termos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...DANO MORAL - JUSTA CAUSA - SEGURO-DESEMPREGO. - INDENIZAÇÃO Não merece ... -
Acordao N° 1342103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito civil. Prescrição. Pretensões de ressarcimento. Despesa com tratamento não autorizado pelo plano de saúde e de compensação por dano moral. Cc, art. 205. I. Pretensões de ressarcimento e de compensação por dano moral deduzidas em face de seguro privado de assistência à saúde, à falta de previsão específica no elenco do artigo 206, submetem-se à prescrição decenal do artigo 205 do código...
...APELANTE(S) NAIANA PEREIRA QUEIROZ. APELADO(S). SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e SUL AMERICA COMPANHIA DE. SEGURO SAUDE. Relator. ...DANO MORAL. CC, ART. 205. I. Pretensões de ressarcimento e de compensação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, no caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º, XXIX, da CRFB, nos moldes do art.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633-22.2010.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA- SEGURO-DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 422 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA- SEGURO-DESEMPREGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116540-73.2006.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INCABÍVEL A RECONSIDERAÇÃO OU A REFORMA PRETENDIDA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava, dentre outros temas, irregularidade de representação processual da Reclamada, CTPS - anotação, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego - indenização, dano moral, hora...
...467 e 477 da CLT, seguro-desemprego - indenização, dano moral, hora extra e litigância de má-fe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-73.2005.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPASSE AOS HERDEIROS DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 7º, XXVIII, DA CF/88. INDENIZAÇÃO. A controvérsia está adstrita ao descumprimento da cláusula do acordo coletivo que determinava os descontos nos salários do empregado destinado à cobertura do seguro de...
...AUSÊNCIA DE REPASSE AOS HERDEIROS DA APÓLICE DE SEGURO" DE VIDA. DANO, NEXO CAUSAL E CULPA DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 7\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-80.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três...
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença ...ística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o TRT constatou, a partir das provas dos autos, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000070-85.2020.5.06.0143), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREENCHIMENTO DELIBERADAMENTE ERRADO DA GUIA RESCISÓRIA. INVIABILIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DANO COMPROVADO. O dano que se busca reparar decorreu da dispensa da reclamante, com o preenchimento errado das guias rescisórias com o código de afastamento FE2 (correspondente à rescisão do contrato de trabalho por...
...INVIABILIZAÇÃO DO RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DANO COMPROVADO. O dano que se busca reparar decorreu da ... -
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
...2 O expedidor indenizará o transportador por todo dano que este haja sofrido, ou qualquer outra pessoa em relação à qual o ...Artigo 50 - Seguro. Os Estados Partes exigirão de seus transportadores que mantenham um ...