Seguro de Dano
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Acórdão nº 2015/0185314-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA N. 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA N. 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo
... : ÉDER AIRTON TONHETTA ... : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... contra o causador do dano ... -
Acórdão nº 2011/0145429-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC...
... ESPECIAL. SEGURO". INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO ... CPC. \xC2" OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE POR DANO ... -
Acórdão nº 2014/0116552-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SUPOSTO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA SEGURADORA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. Prazo prescricional para exercíc
... SEGURO" DE VIDA EM GRUPO - ... DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO\xC2" ... cobrança de indenização por dano moral decorrente da recusa ... -
Acórdão nº 2013/0105056-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... danoaté ao limite previsto no ... contrato de seguro. Incidência da Súmula n. 188 do STF ...
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Acórdão nº 2012/0131396-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que inexiste abuso na cláusula que prevê a possibilidade de n&#x
... seguro" de vida em grupo, desde que haja prévia notifica\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... entre interessados, obter um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência; ... II - o instrumento convocatório identificará o ... - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ... Parágrafo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1396909 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INCÊNDIO - SINISTRO - EXTENSÃO DO DANO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO - ABUSIVIDADE - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 13/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (Ag
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INCÊNDIO - SINISTRO - EXTENSÃO DO DANO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ... -
Acórdão nº 2014/0102588-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. ... RAZOABILIDADE. ... seguro ...
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Acórdão nº 2010/0194390-0 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSIVO CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. PREVISÃO DE COBERTURA DOS DANOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXONERATÓRIA EXPRESSA. 1. Observado o caráter exclusivamente infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a prestigiar os princípios da...
... RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIEMBARGANTE:PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO :MAURO FITERMAN E ... 2. A previsão de indenização por dano pessoal a terceiros, em contrato de seguro, inclui a cobertura para o dano ... -
Acórdão nº EDcl no Ag 1364999 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSIVO CARÁTER INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. PREVISÃO DE COBERTURA DOS DANOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXONERATÓRIA EXPRESSA. 1. Observado o caráter exclusivamente infringente do recurso, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental, de forma a prestigiar os princípios da...
... RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIEMBARGANTE:PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO :MAURO FITERMAN E ... 2. A previsão de indenização por dano pessoal a terceiros, em contrato de seguro, inclui a cobertura para o dano ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... seguro e eficaz para o uso a que se propõe, e possua a identidade, atividade, ... , em contato com o produto, possam alterar seus efeitos ou produzir dano à saúde ... § 1º - Independerão de aprovação as embalagens ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1421789 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - COMPROVAÇÃO DO DANO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag 1421789/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 15/12/2011)
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Atraso em pagamento de FGTS e seguro-desemprego gera dano moral
Por considerar um descaso "inaceitável" por parte do empregador, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma empresa a pagar indenização por danos morai...
- Acórdão nº 2013/0370507-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0006035-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL (art. 105, inc. III, "a" e "c", CF/88) - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA) - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE A VÍTIMA E A CAUSADORA DO DANO/SEGURADA - PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO DA SEGURADORA NA AUDIÊNCIA EM QUE REALIZADA A TRANSAÇÃO - RENÚNCIA AO PRAZO...
... RECORRIDO ... : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... : JOSÉ CARLOS LINO COSTA ... JUDICIAL CELEBRADO ENTRE A VÍTIMA E A CAUSADORA ... DO DANO/SEGURADA - PARTICIPAÇÃO DE PREPOSTO DA ... -
Acórdão nº 2012/0116291-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORRETAGEM DE SEGURO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência
... RESPONSABILIDADE CIVIL. CORRETAGEM DE SEGURO. ... ER DE ... INFORMAÇÃO. DANO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1421789 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO PELA EMPRESA SEGURADA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1421789/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 09/11/2011)
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE SOFRIDO PELA EMPRESA ... -
Acórdão nº 2008/0219950-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERMEDIADOR DE SEGURO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância...
... ADVOGADO :PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS E OUTRO(S)AGRAVADO:PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO :ILAN GOLDBERG E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERMEDIADOR DE SEGURO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1152986 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. DPVAT. ACIDENTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE DE CARGA. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. 2. O fato gerador
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. DPVAT. ACIDENTE. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE DE CARGA ... 1. Em ... da cobertura do seguro obrigatório DPVAT é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor de via terrestre ou por sua ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos ... , bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou à sanidade vegetal, ...
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Cobrar seguro não solicitado na fatura de luz enseja pagamento de dano moral
Concessionária que inclui a cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor na fatura mensal de energia elétrica causa dano moral. Afinal, deixa de atender ao dever de prestar as informaçõ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743-67.2010.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. DECISÃO EXTRA-PETITA NÃO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUIZ. CONFISSÃO. PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA E DPVAT. PRECLUSÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 297 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista....
... FACULDADE DO JUIZ. CONFISSÃO. PAGAMENTO DE SEGURO" DE VIDA E DPVAT. PRECLUSÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇ\xC3" ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... IV - Dano causado à gleba arrendada ou ás colheitas, provado o dolo ou culpa do ... e em funcionamento, deverão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro Agrícola, nos têrmos do que dispõe o art. 91, § 2º, do Estatuto da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148000-46.2003.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS DE MORA. Não merece ser ... -
Acórdão nº REsp 901942 / RN de T4 - QUARTA TURMA
... 3. O objeto da indenização de dano material é a recomposição da efetiva situação patrimonial que existia ... que o dano foi indenizado por seguradora em razão de contrato de seguro ajustado para tal fim, a importância paga deve ser abatida do montante da ...