Seguro de Dano
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1150-32.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. SEGURO PRIVADO E DPVAT. Constatada a possível violação do artigo 884 do Código Civil, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. Nos termos no artigo 475-Q do CPC, a determinação de constituição de capital é faculdade conferida ao juiz, que pode...
... GJCMLF/lra/fd I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO. SEGURO PRIVADO E DPVAT. Constatada a possível ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1379303 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. 1. Face a ausência de prequestionamento da matéria recursal, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos das súmulas 282 e 356/STF. 2. A elisão das conclusões do aresto impugnado demandaria o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-32.2006.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE SEGURO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional firmou o entendimento de que a supressão da cláusula de seguro relativa à cobertura por invalidez permanente, que culminasse com a aposentadoria, constitui alteração ilícita do contrato de trabalho, porquanto o empregado teve suprimido o direito ao benefício...
... (1ª Turma) ... GMWOC/jac RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE SEGURO". ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇ\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 29-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ACIDENTE DETRÂNSITO. DANO ESTÉTICO. COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA RESTRITIVA DECOBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante doenfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5015143-14.2018.4.04.7000),04-09-2020
AGRAVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO DE ORIGEM DE ACORDO COM O PARADIGMA E COM A TESE FIRMADA POR ESTA TURMA REGIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido reconheceu que o indeferimento/suspensão do pagamento do seguro-desemprego não configura hipótese de dano moral...
... morais em razão da negativa administrativa do benefício de seguro-desemprego. ... Sustenta a agravante que a 3ª Turma Recursal de Santa ... ão/cancelamento indevidos do pagamento de seguro-desemprego gera dano moral in re ipsa.” ... Em outras palavras : o cancelamento e/ou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84800-44.2009.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. SEGURO DESEMPREGO. 3. SALÁRIO -IN NATURA-. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. 2. SEGURO DESEMPREGO. 3. SALÁRIO "IN NATURA". 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Se da suspensão do processo resultar perigo de dano à parte incapaz, não autorizada ou sem autorização devidamente ... XVII – para cobrança da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus herdeiros ou beneficiários; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-348-83.2010.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO E DE FGTS. A questão relativa à indenização por dano moral pela falta de entrega das guias de seguro desemprego e FGTS, faz-se necessária para o desate da lide, porque torna inviável o exame da matéria de mérito posta em recurso...
... INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL. FALTA DE ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO E DE FGTS. A quest\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0190556-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. REPARTIÇÃO DO CUSTO FINANCEIRO DO PROCESSO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, normalmente, não admite a ocorrência de dano moral nos casos de não pagamento do seguro DPVAT. Precedente. 2. Proposta demanda em que há pedidos cumulados, a rejeição de um gera, em regra, a sucumbência recíproca. 3....
... Tribunal de Justiça, normalmente, não admite a ocorrência de dano moral nos casos de não pagamento do seguro DPVAT. Precedente ... 2 ... -
Acórdão nº 2006/0110754-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO PARCELADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SURSIS ESPECIAL. NÃO REPARAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Hipótese em que o réu obteve o benefício de forma parcelada, o que não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. Trata-se de crime permanente,...
... CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO PARCELADO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ... SURSIS ESPECIAL. NÃO REPARAÇÃO DO DANO". NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... I. Hipótese em que o r\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-32.2006.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. LUCRO CESSANTE - PENSÃO MENSAL. COBERTURA DO SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST, em recurso de revista, está inteiramente jungido aos dados fáticos lançados no acórdão regional, não podendo realizar pesquisa no processo para chegar a conclusão diferente (Súmula 1
... GMMGD/ls/mjr/ef ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. LUCRO CESSANTE - PENSÃO MENSAL. COBERTURA DO ... - VALOR ARBITRADO. LUCRO CESSANTE - PENSÃO MENSAL. COBERTURA DO SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89100-67.2003.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 2. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA. 3. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 389, II DO TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos...
... 2. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA. 3. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 389, II DO TST. 4. AÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão nº 2004/0017209-7 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. SUBSTABELECIMENTO. OMISSÃO QUANTO À RESERVA DE PODERES. PRESUNÇÃO DE RESERVA DE PODERES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL REVISÃO. SUMULA 7/STJ. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 246/STJ. PENSIONAMENTO. FILHO MENOR. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. Omisso o substabelecimento quanto à reserva de poderes,...
... PRESUNÇÃO DE RESERVA DE PODERES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL REVISÃO. SUMULA 7/STJ. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NO MONTANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000652-41.2011.5.06.0001 (00384-2004-003-06-00-9)), 18-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA NO OFERECIMENTO DE AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Ao deixar de cumprir as normas de proteção ao trabalho, exigindo do seu Empregado, no regular desempenho de suas atribuições, a permanência em local sujeito a agente insalubre (amianto), sem proporcionar ambiente de trabalho seguro, a Empregadora deve responder pelo...
... Ê NCIA DA EMPREGADORA NO OFERECIMENTO DE AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO. DANO MORAL. CONFIGURA Ç Ã O. Ao deixar de cumprir as normas de prote ... -
Acordão do Terceira Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. (CPC/15). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS EESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO. COBERTURA. DANO ESTÉTICO.EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. INEXISTÊNCIA. REEXAME. VEDAÇÃO.SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1959-38.2010.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADOR QUE NÃO PAGOU VERBAS RESCISÓRIAS OU LIBEROU GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Decisão do TRT em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso no pagamento das verbas rescisórias não gera indenização por dano moral, se não demonstrado algum fato objetivo do...
... RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADOR QUE NÃO PAGOU VERBAS RESCISÓRIAS OU LIBEROU GUIAS DE GTS E SEGURO DESEMPREGO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-62/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DE NORMAS ORDINÁRIA E CONSTITUCIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. DANO MORAL. DEPÓSITOS DO FGTS. INOCORRÊNCIA. Resta inviável o processamento do recurso de revista, quando a parte não consegue demonstrar divergência jurisprudencial específica, bem como a violação de normas ordinárias e...
... CONSTITUCIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. DANO MORAL. DEPÓSITOS DO FGTS ... INOCORRÊNCIA. Resta ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § ... de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61100-63.2008.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E PATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO - DESCONTO SALARIAL. SEGURO DE VIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... DANO MORAL E PATRIMONIAL ... - INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO - ADICIONAL DE ICULOSIDADE. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO ... - DESCONTO SALARIAL. SEGURO DE VIDA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... , sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o ...
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Acórdão nº 2004/0166645-6 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO, PREVISTO NO ARTIGO 14, VII, DO DECRETO-LEI 413/1969, NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, VISTO QUE É EMITIDO PELO FINANCIADO, QUE NÃO PODE, PORTANTO, SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA, INVOCANDO AUSÊNCIA DE REQUISITO À PLENA VALIDADE DA CÁRTULA...
... SEGURO, PREVISTO NO ARTIGO 14, VII, DO DECRETO-LEI 413⁄1969, NÃO RETIRA A ... à plena validade da cártula, mormente, quando não há qualquer dano à parte, decorrente da ausência de pactuação do contrato acessório de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001917-53.2019.4.04.0000),26-06-2020
RECLAMAÇÃO. CÍVEL. EQUÍVOCO NO PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. COTEJO DAS PECULIARIDADES FÁTICAS. NÃO DEMONSTRADA AFRONTA À DECISÃO DESTA TRU. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Reclamação apresentada pela UNIÃO contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina. Aduz a reclamante que o acórdão combatido não observou a jurisprudência da TRU, firmada
... da TRU, firmada no sentido de que o equívoco no pagamento do seguro"-desemprego não gera abalo moral presumido. ... Retornados os autos \xC3" ... INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TURMA REGIONAL DE ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente; ... b) lesão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; ... ção e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legislação específica ... § 2º ... ção de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e ...