Seguro de Dano

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFICULDADE PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO DECORRENTE DE INCORREÇÃO EM INFORMAÇÕES CADASTRAIS CONSTANTES DO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) E DO CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS). Da exegese dos dispositivos de lei que regulam a matéria relativa à indenização decorrente de dano (artigos 186, 187 e 927 do...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DECOBERTURA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DAPERSONALIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ.REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. EXCESSIVIDADE. REANÁLISE. SÚMULA7/STJ. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTO DO ACÓRDÃO...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.1. O entendimento do Tribunal de ori gem se coaduna com a jurisprudência dessa Corte Superior, no sentido de que no caso do dano moral não está coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 3. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SFH. SEGURO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBERTURA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer da irresignação acerca da questão do termo inicial ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENIT&#x

CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DA COBERTURA DE RISCO. ALTERAÇÃO UNILATERAL FEITA EM DESCONFORMIDADE COM A FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PACTA SUNT SERVANDA). ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Cuidando-se de contrato de seguros de vida comercializados no âmbito das agências da Caixa Econômica Federal, a legitimidade ad

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTREMOTO E AUTOMÓVEL. QUANTUM DO DANO MORAL. MONTANTE RAZOÁVEL. DEDUÇÃODO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danosmorais somente pode ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. IMPOSIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, INCISO II, E ARTIGO 39, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO...

• Códigos

EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO RESIDENCIAL - DANO ELÉTRICO - CELULAR MÓVEL E ACESSÓRIO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. A cláusula do contrato de seguro que, de forma clara e destacada, restringe a cobertura em determinadas hipóteses, é válida e não afronta as regras do Código de Defesa do Consumidor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DANO EM BEM DE CONDÔMINO - RISCO EXCLUÍDO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DANO CAUSADO EM BEM DECORRENTE DE SINISTRO NÃO COBERTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º DO CPC. - Incabível o pagamento de indenização, se as condições que regem a...

ERRO NO PREENCHIMENTO DO CNIS. OBSTRUÇÃO DA PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. PREJUÍZO PATROMONIAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A obstrução da percepção do seguro desemprego pelo obreiro, em decorrência do erro da empresa ré no preenchimento dos dados do CNIS, configura dano indenizável. O prejuízo de cunho pecuniário, embora possa causar dissabores em decorrência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. SEGURO. DANO MATERIAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. CORREÇÃO, DE OFÍCIO,...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

AGRAVO DE INSTRUMENTO AFONSO MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. RECURSO DE REVISTA. 1)PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. 2)PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO (ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO).3) DANOS MORAIS (ACIDENTE DE TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 126/TST). 4) DANOS MORAIS (VALOR DA INDENIZAÇÃO). 5) DANOS MATERIAIS (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL). 6) SEGURO DE...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - INDENIZAÇÃO POR DIFERENÇAS DE SEGURO DE VIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO SUPORTADO - IMPOSSIBILIDADE - Ainda que seja certo que o reclamante era beneficiário de seguro de vida em grupo contratado pelo banco demandado e que houve alteração da importância segurada, com reduções e majorações sem que se tenha notícia de como elas se deram, não tendo sido demonstrado...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. SEGURO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA APELANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. SEGURO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA APELANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. SEGURO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. SEGURO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAAPELAÇÕES