seguro de responsabilidade civil ambiental
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... V - aos investimentos de responsabilidade do contratado; ... VI - aos direitos e deveres ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ... III - o monitoramento ambiental; e ... IV - o gerenciamento da execução dos ... , de forma a possibilitar posicionamento seguro de acesso e tráfego ... Art. 54. A dragagem por ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ção dos custos, à sustentabilidade ambiental e climática e à melhoria da qualidade da ... , como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada ... Civil ... § 1º O contrato firmado na forma prevista ... IV – seguro de responsabilidade civil e material; ... V – seguro de danos ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... do monitoramento e fiscalização ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio ... 20 desta Lei: ... I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos ...
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Acórdão nº REsp 891512 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE ... ambiental, sendo a apuração da responsabilidade (e eventual solidariedade) pela sua ocorrência ... 7. A análise do argumento de que o seguro marítimo celebrado não prevê os riscos ...
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Acórdão nº 2006/0181345-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAZAMENTO DE ... ambiental, sendo a apuração da responsabilidade (e eventual solidariedade) pela sua ocorrência ... 7. A análise do argumento de que o seguro marítimo celebrado não prevê os riscos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ... ém de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes ... paralisação do tráfego, desde que seja seguro ... § 3º (VETADO) ... § 4º (VETADO) ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV – às despesas com ajuda de ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o ... Aplicar-se-á o regime de responsabilidade" solidária às ações de preservação, conserva\xC3" ... lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes ... o intercâmbio internacional, rápido e seguro ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa ... profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de ... e desconsolidação de carga e a contratar seguro, câmbio, transporte e armazenagem de ... trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ... Seção XIII ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os ... , adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A análise de ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil." ... "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ... inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... , locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais; ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ... e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a ... definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... do processo de licenciamento ambiental ... § 5º Para as soluções de suprimento de ... o Pró-Amazônia Legal serão de responsabilidade da concessionária de serviço público de ... de contas da CDN e da CDAL referente ao ano civil anterior, com a consolidação anual das ... cada projeto autorizado pelo CGPAL contém seguro, recursos humanos, consultorias, aluguéis, ...
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O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... de controle; Legalidade; Responsabilidade; Competencia ... Veredas do Direito, Belo ... from the constitutional text to the civil matters, white-collar worker, you would pay ... ção limpa, responsabilidade ambiental, seguro ambiental, proteção ambiental da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... corporativa e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao ... - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - ... habitao de interesse social, saneamento ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, ... pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... ção de acordos internacionais na àrea ambiental; ... e) política integrada para a ... 42. É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas: ... Seguro Social - INSS, na forma estabelecida em ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... ção e entregas, à sustentabilidade ambiental, climática e energética e à melhoria da ... básico externa, que será de responsabilidade" do prestador de serviço público de saneamento b\xC3" ... , como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento ... vista os perigos e riscos da poluição ambiental; ... d) assegurar às mães adequada assistência ... da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ... trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das ... Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o caput permanecerá sob responsabilidade do Incra, que poderá contratar instituição ... XIII - Crédito Ambiental ... § 2º Os créditos de instalação cuja ... Civil e, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário ... 24. Fica autorizada a instituição de seguro, na forma definida pelo regulamento, que, em caso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ... priorizem a prática do desenvolvimento ambiental sustentável ... CAPÍTULO IV. Dos prestadores ... III - oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura; ... V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e ...
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Capítulo 5 - Política nacional do meio ambiente
... O ordenamento jurídico-ambiental brasileiro é constituído por uma série de ... concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... No presente capítulo e ... o objeto de assegurar eventual responsabilidade civil decorrente de dano ao meio ambiente, ...