seguro de responsabilidade civil ambiental
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... 3º da Lei nº 9.605/1998 ( Lei ambiental" ) também prevê: ... As pessoas jurídicas ser\xC3"ão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... A blindagem de carro não é algo 100% seguro. Dependendo do material utilizado na confecção ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 conforme o setor ... Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade religiosa, na medida em que ... as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei ... Saúde – OMS como embasamento seguro e científico para adoção de ... políticas ...
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Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... ; Município; Código Ambiental; Responsabilidade; Ações Ambientais ... ABSTRACT ... This ... O Código Civil brasileiro de 2002 (CC/2002) indica claramente ... Cada Parte garantirá um ambiente seguro e propício no qual as pessoas, os grupos e as ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... setoriais de habitação, saneamento ambiental", transporte urbano e trânsito; ... III - promoç\xC3" ... IV - o Conselho de Recursos do Seguro Social; ... V - o Conselho Consultivo e de ... indireta, sem prejuízo da responsabilidade" das Polícias Militares dos Estados pela manuten\xC3" ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... Nasce aqui a responsabilidade estatal para com a garantia da qualidade de vida ... “a importância de um ambiente limpo e seguro, intimamente ligado aos direitos ... Book ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. MUNICÍPIO ... -
Ordem social
... ção prévia de autoridade sanitária e ambiental e comprovação científica da medida. 13 10) ... ência social consiste em uma espécie de seguro social compulsório (filiação obrigatória) de ... sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente ... Ademais, ... federados e das instituições da sociedade civil; • transparência e compartilhamento das ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... , a tensão entre soberania e responsabilidade é ainda mais evidente. Os Estados-nação têm a ... que procuram um terreno mais seguro" nos próximos anos 112 ... Esses comentaristas ... ém se aplica a questões de jurisdição civil) ... 122 Vejo Merrion v. Jicarilla Apache ... -
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... de redimensionamento da degradação ambiental ... Inicialmente, será abordada a estrutura ... ógica, da solidariedade e da responsabilidade ambiental, enfatizadas no princípio do poluidor ... direitos sociais – como aposentadoria e seguro decorrente de acidente de trabalho. 20 A premissa ... virtude da conscientização da sociedade civil acerca do redimensionamento da crise ecológica, ...
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Incertezas sobre os riscos ambientais e a necessidade de delimitação dos riscos pelos seguros: algumas aproximações conceituais para o desenvolvimento dos seguros ambientais
... E SUA INFLUÊNCIA NO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL ... ideia e o conceito de ... “Fundamentos técnicos – atuariais do seguro”. In: MIRAGEM, Bruno; CARLINI, ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... O homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar ... aplicação de sua própria política ambiental e a obrigação de assegurar-se de que as ... ão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. (Incluído pela Lei n ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais ... , seja ele qual for, não serve de porto seguro, muito menos tem aptidão para contaminar o ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... como a da Receita Federal do Brasil e do Instituto Nacional do Seguro Social propiciam a consolidação de verdadeira ‘vigilância de dados’ ... Cadastro da Agricultura Familiar – CAF; 43. Cadastro Ambiental Rural – CAR; 44. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... Ela é aplicada na responsabilidade objetiva por dano ambiental, pois bastam a atividade e o dano, já que o maior prejudicado é o meio ... em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou ...
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Acórdão Nº 0006313-84.2005.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AMBIENTAL ... ROMPIMENTO DO POLIDUTO OLAPA. PRETENSÃO DE ... DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE. TEORIA ... DO RISCO INTEGRAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ÍNSITA AO ... DANO ... ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SEGURO-DEFESO QUE NÃO RETIRA ... DESTE A CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10667-37.2015.5.15.0144) 20-06-2018
... 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. 2 ... Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São ... , sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão recíproca ( ou Estado ou sociedade civil). Agora, chegou-se ao momento que exige novos ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... do Brasil e do Instituto Nacional do Seguro" Social propiciam a consolidação de verdadeira \xE2\x80" ... Cadastro Ambiental Rural – CAR; 44. Sistema de Cadastramento ...
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Da propriedade imobiliária
... (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a ... ambiental e urbanístico ... Corretamente, em nosso ... , com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização ... b) obrigatoriedade da contratação de seguro de toda edificação contra incêndio ou ...
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Processo nº 0006926-09.2016.8.19.0203 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Septiembre de 2017
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... RECORRENTE ... : FABIO DOS ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... XXIII - ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXIV - ao pagamento da ... classificadas na subfunção Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas voltadas para aquisição e ...
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Da improbidade e suas congêneres
... civil ... Entende-se por improbidade civil aquela ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ... economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ... comete algum ato que cause dano ambiental, por exemplo, não temos uma conduta regulada ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... e quantitativamente o prejuízo ambiental ... • Indivisível: não há como ... deste último ter responsabilidade pelo dano ambiental ” (REsp 343.741/PR, Rel ... em juízo o aproxima de um julgamento seguro, firme e com maior certeza de que proferiu uma ...
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Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... ainda que a degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características do ... , ou a ambos, independentemente do estado civil. §2º. Esse direito não será reconhecido ao ... ção ao meio ambiente laboral sadio e seguro dirigem-se também aos servidores públicos ... o item, discorrer-se-á sobre a responsabilidade do empregador quanto ao acidente de trabalho e ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... Gerais (2010/2012) Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor da Escola Superior Dom ... STJ (13ª edição), Manual da Responsabilidade Civil do Estado (4ª edição) e coautor do ... , tem entendido que se no contrato de seguro há referência há conceitos de direito penal ... em desequilíbrio ecológico no direito ambiental, podemos, de certa forma, usar a mesma expressão ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A responsabilidade de todos movimentou as medidas tomadas e todos ... seguro social ... A seguridade social, gestada no ... a participação das entidades da sociedade civil ... Art. 21 - O Órgão Central do Sistema ... , portanto, conhecer a realidade ambiental e habitacional do núcleo familiar ... A ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.4) Acidente do Trabalho: Responsabilidade subjetiva X Responsabilidade objetiva do ... utilidade social da privatização do seguro de acidentes laborais. É ela, hoje, uma ... objetiva; e (b) a de natureza civil, a ser paga pelo empregador, se incorrer este em ... de que a matéria de qualidade ambiental ocupacional e de proteção da saúde do trabalho ...