seguro de responsabilidade civil geral
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRADIÇÃO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO.AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZOPRESCRICIONAL. RECUSA DO SEGURADOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADECIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. PAGAMENTO.RECUSA DO SEGURADOR.1- Recurso especial interposto em 3/1/2020 e concluso ao gabinete em23/2/2021.2- O propósito recursal consiste em determinar o...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos ...VII – dois da sociedade civil. § 2º Cada membro do Conselho do Programa de ... IV do § 1º será indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho. § 5º O membro a que se refere o ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver ... normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, ...§ 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será ... arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... "(..) os Tribunais reconhecem a responsabilidade das companhias de seguro ainda quando o sinistro ... RE 827.996, julgado em sede de repercussão geral, firmou tese jurídica nos seguintes termos: " 1) ....4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇ\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... cargos e funções que envolvem responsabilidade de Direção, Chefia ou Assessoramento;. ... da República e subordinada ao Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço ... § 2º Provada a boa-fé do servidor civil, dos órgãos da administração centralizada ou ... de receita do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), para reajuste ...
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Acordao N° 1749788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito com óbito. Atropelamento. Dano moral reflexo ou por ricochete. Familiares da vítima. Imprudência e excesso de velocidade da condutora do veículo. Cruzamento repentino da via pelo pedestre. Culpa concorrente. Proporções iguais. Valor arbitrado. Mantido. Compensação com o valor da indenização do seguro dpvat. Cabimento....
...COM O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. CABIMENTO. SÚMULA 246 DO. STJ. 1.Versa a ...2.O regime geral da responsabilidade civil dispõe que aquele que, ... -
Acórdão nº 0501216-80.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO. AVERBAMENTO DA CARGA. MOMENTO POSTERIOR AO EMBARQUE. INTERRUPÇÃO VIAGEM. SEGUIMENTO APÓS AVERBAMENTO. TOMBAMENTO. MERCADORIA SUBTRAÍDA POR POPULARES. SINISTRO COMUNICADO. CONHECIMENTO PRÉVIO DO RISCO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O contrato de seguro de responsabilidade...
...Assunto : Seguro. Vistos. Adoto o relatório da sentença de fls. ...APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS. ... aperfeiçoa-se com a emissão da apólice geral,. aberta, havendo o depósito de um prêmio ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...2. Procuradoria-Geral" Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societ\xC3"...responsabilidade de gestão do Ministério, por tempo determinado, ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ..., carreiras e desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 ... de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispensável para a prestação do ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e. XXVI – a promoção do ... dos serviços públicos sob sua responsabilidade interoperáveis para composição dos indicadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...Geral de Previdência Social para cada categoria de ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste ..., quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da ...úblico ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante ... fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 3o Considera-se, também, ...ções sobre Deficiência, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, o cadastramento, ... e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ...III - oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura;. ...V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...V - prever, em seu regulamento geral de competições, no mínimo, as seguintes ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... desportivos, inclusive a contratação do seguro previsto no inciso II do art. 82-B desta Lei. . ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2181-23.2010.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 378, II/TST. 3. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. No tocante à responsabilidade civil, o pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou
...RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO ..., inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, ..., sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, consta na decisão ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...Aplicar-se-á o regime de responsabilidade" solidária às ações de preservação, conserva\xC3"... lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes ... aquelas destinadas ao público em geral;. II - não restringir a adesão de novos ... o intercâmbio internacional, rápido e seguro...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... em gozo de qualquer benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de regime ... deverá ser inviolável e tecnicamente seguro. § 3º Fica vedada a escalação presencial de ... ameaças e atos contra a aviação civil e as instalações correlatas.” (NR). Art. 9º ...IV – aos investimentos de responsabilidade do contratado;. V – às responsabilidades das ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;. III - poderá ser parcelado em até seis ...ões arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR). ARTIGO 11. Estende-se o ... da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida ...ARTIGO 65. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
..., locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;. III ...ções necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante ...geral;. III - assessorias ou consultorias ... definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-91.2005.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO - COLETOR DE LIXO EM VIAS PÚBLICAS EM CAMINHÕES - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (alegação de violação dos artigos 159 e 927 do Código Civil de 1916, 186 a 927 do novo Código Civil, 7º, XXVIII, da Constituição da República; 333, inciso I, do Código de Processo Civil, 818 da CLT e 6º do Decreto-lei nº 4.657/42 e por divergência...
...- ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (alegação de violação dos artigos 59 e 927 do Código Civil de 1916, 186 a 927 do novo Código Civil, 7º, ... dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos nucleares, de ...-se, esta segunda hipótese, de cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, mediante a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... a importância da apólice de seguro;. b) a diferença a maior entre os valores da ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ... do prazo de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 153/TST prevê que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, até...
... O art. 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em ...seguro, de previdência privada, ou de entidade ...INCIDÊNCIA E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A interpretação ... plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção de recursos em ações de responsabilidade exclusiva da União que impliquem preservação ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-98.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A regra geral do ordenamento jurídico, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, XXVIII, da CF/88, segundo a qual, incorrendo em dolo ou culpa, nasce o dever de indenizar o acidentado pelo dano causado. A...
...RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. A regra ...ídico, no que se refere à responsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, ... tende a criar para o empregado, como regra geral, risco de lesão mais acentuado do que o ... no seu dever de proporcionar um ambiente seguro para a prestação de serviços e de antecipar e ... -
DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
...ício de atividades que estejam sujeitas a seguro obrigatório, sem prova da existência dêsse ...Dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores ... civil dos transportadores em geral. Art. 10. As pessoas físicas ou jurídicas, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-80.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 297/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três...
...1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ..., inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, ..., sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o TRT constatou, a partir ... 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Desse modo, não há como assegurar o ...