seguro de responsabilidade civil geral
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Em vigor
Código de Processo Penal
... LIVRO I. Do processo em geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... ção de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e cípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ... com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem ... § ... b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as ...
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Em vigor
Código Penal
... GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... recebimento de indenização ou valor de seguro ... V - destrói, total ou parcialmente, ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ... Do processo em geral ... Art. 153. O pedido deverá ser certo ou ... ça da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Agrário a implementação, a coordenação-geral, a regulação, o financiamento, o monitoramento ... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da ... promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da ... recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo mandato é de dois ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rual; ... f) todos os ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil; ... #Redao dada pela Lei n 13.097, de 2015 ... mantenedora poder prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput ser da ... de aposentadoria e penso do Regime Geral de Previdncia Social podero autorizar que o tuto Nacional do Seguro Social - INSS proceda aos descontos referidos no ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , medidas de fiscalização e avisos em geral; ... VII – assinalar prazos para o atendimento ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... Parágrafo único. Na hipótese de não ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... turísticas com suporte financeiro do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, o cadastramento, ... e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ... III - oferecer seguro facultativo que cubra as atividades de aventura; ... V - dispor de termo de responsabilidade informando os riscos da viagem ou atividade e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - autorizao do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver indenizao a ser ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos ... ser revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na categoria profissional a que ... do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, indicados em alvar judicial, expedido a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... ção idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem ... terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ... de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas ... ção de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 1.065 a 1.077 do Código Civil ... § 1º As dívidas das entidades e ... ário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência ... 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal cabível." ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... responsabilidade de pessoa física ou jurídica, e sobre a ... III - Casa Civil da Presidência da República; ... IV - ... , na Previc ou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e ... II - um representante de ... III - houver parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , informações relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, ... III - expedir avisos em geral ... § 1º-B. O sistema de comunicação ... e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... União e, após inventário, à responsabilidade da Secretaria da Administração Federal, que ... a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante ... § 1° A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito ... e 13, as quais serão averbadas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ... Art. 28. O ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser parcelado em até ... ões arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... ARTIGO 11 ... da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida ... ARTIGO 65 ... A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ...
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Acórdão Nº 0300438-03.2018.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... que em maio de 2016 firmou contrato de seguro de responsabilidade civil com a requerida com o ... 08.001520 - "Responsabilidade Civil Geral" (evento 1, informao 4) nota-se que foi disposto ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – cota primária, de responsabilidade dos devedores, correspondente a 4% (quatro por ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), exceto na situação prevista no § 2º do art ... , direitos e obrigações do patrimônio geral do proprietário ou de outros patrimônios rurais ... , somado ao das despesas, dos prêmios de seguro e dos encargos legais, incluídos os tributos, o ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... seguro de engenharia, de danos estruturais, de ... ões econômicas concedidas com o orçamento geral da União e com recursos do FAR, do FDS ou de ... de habitação ou similar com a responsabilidade de fiscalizar a boa e regular aplicação dos ...