seguro de responsabilidade civil geral
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Acordao Nº 15455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2009
PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - VALIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMOS - POSSIBILIDADE. 1) Por se tratar de seguro de responsabilidade civil, fundado na teoria da culpa, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205, do Código Civil, para fixação da prescrição, e não a previsão insculpida no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal. 2) A...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção à saúde, co-educação e responsabilidade; e ... II - esporte escolar, praticado pelos ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão ... IV - comprovante de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC/Cadastro Nacional da ...
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Seguro de responsabilidade civil
... de 1981, que dispunha sobre as Condições Gerais, Condições Especiais e Disposições Tarifárias para os Seguros de Responsabilidade Civil Geral (RCG) ... GUSTAVO DE MEDEIROS MELO ... Ainda hoje, a autarquia parece não aceitar os avanços obtidos com o seguro de responsabilidade, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... básico externa, que será de responsabilidade" do prestador de serviço público de saneamento b\xC3" ... , como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada ... ão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa Econômica ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro ... local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ... § 1º O objetivo geral do estabelecimento de metas é, ao final de 2030, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... íficas, a serem alocadas no orçamento geral da União ... § 4º O pagamento da subvenção, ... beneficiária de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas às ... ções de crédito para o setor de aviação civil; ... IV - projetos resultantes de parcerias ... a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, ...
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Acórdãos nº 0330132-21.2010.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2011
... SAMPAVIX S/A sendo apelado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM, em 31ª ... – AÇÃO REGRESSIVA – RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – COMPETÊNCIA ... sobre responsabilidade civil em geral, extracontratual, e não sobre seguro de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... XXVII - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXVIII - (VETADO) ... § 1º ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ...
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Acórdão, Processo nº 0007913-88.2007.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022
... ) contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente o pedido para, ... árias para garantir o descarregamento seguro de enxofre no Porto de Santos sob o ponto de ... particular para os riscos de responsabilidade civil; c) o sinistro não tem cobertura ... de "Seguro de Responsabilidade Civil Geral" e de "Seguro Compreensivo Responsabilidade Civil ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a ... ê-los, a fim de facilitar o intercâmbio seguro e rápido de informações sobre todos os ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VÍCIOSCONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF NÃO MANIFESTADO. VÍCIOSCONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.DECISÃO MANTIDA.1. "Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede derepercussão geral, a partir da vigência da MP 513/2010, em26/11/2010, a CEF...
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Acordao N° 1404843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Direito civil e do consumidor. Seguro de vida. Declaração de saúde. Doença grave pré-existente. Sonegação de informação. Má-fé. Risco subestimado. Nexo causal evidenciado. Morte anunciada. Abusividade de cláusula. Inexistência. Isenção de responsabilidade da seguradora. 1. Seguro de vida não é legado. Pelo contrato de seguro, o segurador obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. DECLARAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ... SEGURADORA ... 1. Seguro de vida não é ... e as instituições financeiras em geral não podem ampliar o uso de informações ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Institui a Lei Geral do Esporte. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B ... na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito ... assegurar ao poder público e à sociedade civil" o acompanhamento do desempenho do PNEsporte. § 1\xC2" ... termos da regulamentação; VI - contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, com o objetivo ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... a Presidência da República: I - a Casa Civil; II - a Secretaria de Governo; III - a -Geral; IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, não podem ser apostas ... 1º); ... II – na saída de armazém-geral ou outra depositário do estabelecimento ... f) o valor do frete; ... g) o valor do seguro; ... h) o valor de outras despesas acessórias; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que ... ância da maioria absoluta na assembléia geral dos associados e na conformidade dos respectivos ... Art. 29. Será constituído um sistema de seguro obrigatório específico para os praticantes ... período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... c) Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica; e ... d) ... dos documentos institucionais de responsabilidade do Presidente do INSS; ... V - coordenar as ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... perícia médica do Instituto Nacional do Seguro" Social deverá analisar o formulário e o laudo t\xC3" ... ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ... § 1º O setor ... ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de es de responsabilidade limitada ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO ... REQUERENTE ... 205 do Código Civil."; ... ¿É válida a cláusula contratual ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... e Amarelo poderão ingressar no Programa Seguro-Desemprego, desde que preenchidos os requisitos ... VII – dois da sociedade civil ... § 2º Cada membro do Conselho do Programa ... IV do § 1º será indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho ... § 5º O membro a que se refere ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo mandato é de 2 (dois) ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ...
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Acordao N° 1397558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de reparação de danos. Seguro de responsabilidade civil para atos culposos de gestão administrativa de conselheiros, diretores e administradores do grupo brb - banco de brasília sa. Atos dolosos contra a administração pública. Cláusula de exclusão de cobertura. Seguro contratado em processo licitatório. Pregão eletrônico. Exclusão inserida no edital. Ausência de cláusula...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL PARA ATOS CULPOSOS ... : perderia as suas funções de prevenção geral e especial de retribuição, uma vez que quer o ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 2. Procuradoria-Geral" Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, Societ\xC3" ... responsabilidade de gestão do Ministério, por tempo determinado, ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ... , carreiras e desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO SUPREMOTRIBUNAL PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVILDA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃOCONTRATUAL DO CONSUMIDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença ... ência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ... VII - ocupantes dos cargos ... níveis de complexidade e responsabilidade, bem como ao exercício de atividades de natureza ...