seguro de responsabilidade civil geral
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1107-98.2011.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. A controvérsia há de ser examinada à luz da teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge com a violação de um direito, e, assim, com o surgimento da pretensão começa a fluir o prazo prescricional. Desse modo, a contagem da prescrição, inicia-se quando o reclamante está em condições de exigir seu direito perante o Poder...
... em 03/10/2011, quando pretendeu receber o seguro-desemprego. Logo, proposta a ação no mesmo ano, ... CLT, 219, § 5º, do CPC e 193 do Código Civil. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. O ... presentes os requisitos da responsabilidade civil alusivos à conduta culposa, ao dano e ao ... DAS INFORMAÇÕES JUNTO AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS). Configurado o ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e ... III – reduzir o ... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... á a concessão nem alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... ício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-737-61.2011.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ... 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento ... plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e ... 3. DIFERENÇAS DO SEGURO" DESEMPREGO. PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JU\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da ... , ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do ... pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º Na impossibilidade, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... 42. É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas: ... Seguro Social - INSS, na forma estabelecida em ...
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO PROCURADOR : ADVOGACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU EMBARGADO : AILSON GUEDES DA ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. PRETENSÃO DE ... responsabilidade do FCVS pela quitação do saldo residual dos ... µe sobre a extinção da Apólice do Seguro" Habitacional do Sistema Financeiro da Habitaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... empregada para os descontos a título de seguro de vida, tem-se que a v. decisão regional ao ... constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a ... nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, que disciplinam a responsabilidade aquiliana ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-24.2006.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... - ATIVIDADE DE RISCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Há a possibilidade de reconhecimento ... dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos nucleares, de ... , e daqueles previstos no próprio Código Civil Brasileiro (como exemplo, os artigos 931, 932, ... -se, esta segunda hipótese, de cláusula geral de responsabilidade civil objetiva, mediante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-676-81.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do...
... 1. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... , inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos ... , sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso em tela, consta do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141700-82.2008.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,...
... 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... , inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, ... , sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, consta no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94300-21.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. OJ 421/SDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL ... , inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, ... , sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o TRT constatou, a partir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-656-32.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS APLICADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. 5. VALOR DA CONDENAÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de...
... 2. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 3. DANOS MORAIS. VALOR DA ... , inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, ... , sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o TRT constatou, a partir ... -
Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... o Pró-Amazônia Legal serão de responsabilidade da concessionária de serviço público de ... de contas da CDN e da CDAL referente ao ano civil anterior, com a consolidação anual das ... de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, os relatórios de prestação de ... cada projeto autorizado pelo CGPAL contém seguro, recursos humanos, consultorias, aluguéis, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança adotada pela Assembléia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na ... , aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento ... da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira, ... fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal; ... X ... ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ... devidos para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possa gerir o pagamento da parcela ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-32.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE SEGURO PARA RETORNO DO EMPREGADO DE LOCAL PARA O QUAL FOI ENVIADO PARA EXECUTAR SERVIÇO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS AO FILHO. 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO 3) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO...
... NÃO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE SEGURO PARA RETORNO DO EMPREGADO DE LOCAL PARA O QUAL ... CULPA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS AO ... , inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos ... -
Acordao N° 1394865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de ressarcimento. Citação por edital. Revelia. Curadoria especial. Defesa por negativa geral. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Seguro de veículo automotor. Acidente de trânsito. Seguradora. Sub-rogação. Responsabilidade civil. Acervo probatório. Dinâmica dos fatos. Ônus da prova. Sentença mantida. Recurso conhecido parcialmente e não provido. 1.
... APELADO(S) ... PORTO SEGURO" COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ... Desembargador GET\xC3" ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO ... DEFESA POR NEGATIVA ... GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL ... SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO ... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACERVO PROBATÓRIO. DINÂMICA DOS FATOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO ... 1. A regra geral do ordenamento jurídico, no que se refere à ponsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, ... proporcionar ao seu empregado ambiente seguro para a prestação de serviços. A prevenção em ... que para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais e materiais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-08.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato ... nº 45/2004 (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O pleito de indenização ... , sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o Regional, ao analisar as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46600-75.2008.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... AMPUTAÇÃO DE ANTEBRAÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. A regra geral no Direito Brasileiro ... Inteligência dos artigos 186 do Código Civil e 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Na ... DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM O SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS CONTRATADO PELO EMPREGADOR ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... corporativa e dos princpios de responsabilidade social empresarial; e ... VII - administrao ... - exercer o monoplio das operaes de penhor civil, em carter permanente e contnuo; ... V - ... Conselho de Administrao o rgo de orientao geral dos negcios da CEF, responsvel por definir ... pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos cargos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ão, em vigência o artigo 177 do Código Civil de 1916, que estabelecia o prazo prescricional de ... acidente de trabalho, aferida a responsabilidade do empregador, contando-se o prazo prescricional ... reclamada do cuidado com o meio ambiente seguro de seus empregados acarreta o reconhecimento da ... Por isso, mister sua inserção na regra geral" de isenção do imposto de renda sobre a indeniza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-780-02.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFICULDADE PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO DECORRENTE DE INCORREÇÃO EM INFORMAÇÕES CADASTRAIS CONSTANTES DO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) E DO CNIS (CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS). Da exegese dos dispositivos de lei que regulam a matéria relativa à indenização decorrente de dano (artigos 186, 187 e 927 do...
... DIFICULDADE PARA A PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO DECORRENTE DE INCORREÇÃO EM ... GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS) E DO CNIS ... de dano (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), verifica-se a imprescindibilidade do nexo ... , portanto, todos os elementos da responsabilidade civil (ato ilícito, nexo e dano), e configurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3708300-80.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 2. DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. Reconhecido em juízo o direito da ... plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e ... 186, 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios ... de que "é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ...