seguro de responsabilidade civil geral
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ...geral. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. ..., encargos e demais acréscimos, inclusive seguro;. XXI - fizer constar do contrato alguma das ...3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. ...
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Acórdão Nº 0300438-03.2018.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO - "RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL".INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NEGADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA/SEGURADAALEGADA ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA, DIANTE DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA.CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DO RECEBIMENTO...
... que em maio de 2016 firmou contrato de seguro de responsabilidade civil com a requerida com o ...Geral" (evento 1, informação 4) nota-se que foi ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em ... nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), e da Lei nº 12.527, ...Seção II. Da Responsabilidade. Art. 31. Quando houver infração a esta Lei em ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante ...Civil. § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... a contratação de seguros de responsabilidade civil geral e de riscos operacionais ou outros ... paralisação do tráfego, desde que seja seguro. § 3º (VETADO). § 4º (VETADO). Art. 59. A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de ...ão forem exonerados de qualquer responsabilidade;. j) os que forem condenados, em decisão ... dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;. 3. o ...5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;. 6. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... a mercadoria fôr remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio ... de empreiteiro de construção civil, obras hidráulicas e outras obras semelhantes, ... se adicionando frete auferido por terceiro seguro ou despesas decorrentes do serviço de embarque ... da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. #Redação ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme especificado ... permitido mediante termo de responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo. Art. ... e a costa brasileira terá direito a seguro a cargo do contratante, válido para todo o ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...ões de cabotagem amparadas em cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e de civil por meio da qual o segurador ficará obrigado a ... resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil para suas embarcações próprias ou ... Infraestrutura e autorizados no orçamento geral da União. ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...234 do Código Civil. CApítulo III. DAS INSCRIÇÕES. seção i. Da ...CAPítulo I. DAS PRESTAÇÕES EM GERAL". Art. 22. As prestações asseguradas pela previd\xC3"... acidentes do trabalho, quando o respectivo seguro estiver a seu cargo. Art. 23. O cálculo dos ... assistência médica, quer sob a responsabilidade de cada Instituto, quer em comunidade entre ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ...X- seguro agrícola;. XI- educação, através de ... agropecuários, de acordo com o plano geral aprovado pela Comissão de Planejamento da ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos ... e não pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes ao estoque ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116871120204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811687-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
... por esta Terceira Turma, segundo a qual o seguro de cargas em geral representa despesa meramente ... exime o transportador da responsabilidade de fazê-lo". . Disso resulta que a ...EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE ... -
DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... perícia médica do Instituto Nacional do Seguro" Social deverá analisar o formulário e o laudo t\xC3"... ao tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. § 1º O setor competente ...ção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de es de responsabilidade limitada. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. Diante disso, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas tidas como...
...DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A regra geral do ordenamento jurídico, no que se refere à ponsabilidade civil do autor do dano, é a consagrada pelo art. 7º, ... proporcionar ao seu empregado ambiente seguro para a prestação de serviços. A prevenção em ... que para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais e materiais, ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APÓLICE COLETIVA. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO PÓS-OPERATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA....
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE . ... BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E . ...responsabilidade...geral... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
..., também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, ..., fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a Título s e valores mobiliários - ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributação de que trata o art. 222 (Lei nº ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. II - entregue a órgão da ..., incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora. Art. 22. Além de ...e) do Procurador-Geral da República; e. f) dos Comandantes da Marinha, ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº ... Federal, as do Instituto Nacional de Seguro Social, as outras receitas do Tesouro Nacional e ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 29 de ...b) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;. II -. #Revogado pela Lei ..., de transporte, de ensino e de construção civil;. d) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por ... ou repactuação de débitos de responsabilidade de pessoas jurídicas optantes pelo Refis ou pelo ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; . ..., mantém o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no ... que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. § 3º Na falta de documento ...II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;. d) o ... na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. i) o associado eleito ... e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste ...-obra e a dos demais Instituto Nacional do Seguro Social. ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...I – a Casa Civil;. II – a Secretaria-Geral;. III – a ... a produção, a comercialização e o seguro rural;. II – produção e fomento ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Acórdão Nº 0015182-71.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SEGURO - COBERTURA CONTRATADA PARA RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL - DEFEITO EM PRODUTO FORNECIDO PELA SEGURADA - REVESTIMENTO REFRATÁRIO PARA FORNO DE ALTA TEMPERATURA - RESSARCIMENTO REALIZADO PELA SEGURADA A TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR PELA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA - FALHA DECORRENTE DE IMPERÍCIA DASEGURADA -...
... S/A alegando que firmou contrato de seguro com a ré, com cobertura de responsabilidade l geral.Aduziu que o revestimento refratário ... -
Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL DE GRÃOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARMAZENAGEM FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.973/2000. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA APENAS DAS REGRAS DO DECRETO N. 1.102/1903. INVOCAÇ
...GERAL DE GRÃOS. . ...MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO CIVIL DO . ...celebrar contrato de seguro" com a finalidade de garantir, a\xC2"...