seguro de responsabilidade civil geral
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-85.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 2004 (EC 45/2004), aplicam-se, de maneira geral, as regras do CCB/2002 (prescrição trienal, ... NÃO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE SEGURO PARA RETORNO DO EMPREGADO DE LOCAL PARA O QUAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-72.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O pleito de indenização ... , inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, ... , sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o Regional, ao analisar as ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... VII - Obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia ... VIII - Praça do ... discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... ARTIGO 18 ... Exceto no que se refere à ... ção do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os ... Central do Brasil, para crédito do Fundo Geral para Agricultura e Indústria - FUNAGRI, criado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-60.2005.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação ao art. 333, II, do CPC....
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO ... , inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos ... ao obreiro um ambiente de trabalho seguro e que o sinistro havido fora do País não se ... -
Acórdãos nº 0000797-17.2014.8.26.0638 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... ) EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DE VIDA INAFASTABILIDADE DO ... e não de seguro de responsabilidade civil, não se aplicando a prescrição anual, mas sim a geral, de dez anos; 3 Beneficiário indicado ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
-
Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... Para uma visão geral, cf. SLIVKER, Anastasia. “What is Project ... 406, de 10 de janeiro de 2002 [“Código Civil”], bem como pelo artigo 9º da Lei n. 11.079, ... 4.836,12 2.694,5 5.295,2 ATIV FINANCEIRA E SEGURO 59,0 259,1 257,5 1.279,8 414,0 741,6 1.341,7 ... ão de riscos e da limitação de responsabilidade. Isso porque a constituição de SPE, sob forma ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139300-34.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos:...
... DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... , inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, ... , sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44800-58.2010.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio...
... DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... , inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, ... , sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o TRT constatou, a partir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-51.2006.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... 1.1 A competência da Justiça do ... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. -REFORMATIO IN PEJUS-. CULPA. DANO ... , deve o empregador observar o seu dever geral de cautela, proporcionando ambiente de trabalho ... , proporcionando ambiente de trabalho seguro e saudável, de modo a evitar acidentes ou ...
-
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... - órgão central de direção: Secretaria-Geral: ... a) Gabinete do Secretário-Geral; e ... b) ... recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e ... , aprimorar e manter em funcionamento seguro e ininterrupto, em conjunto com as Forças ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-410700-17.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento provido....
... 950 do Código Civil, o que, na hipótese, corresponde à ... , inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, ... responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou ... , sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o TRT constatou, a partir ... -
DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... pontos terminais, aberto ao público em geral, de natureza regular e permanente, com ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ?holding.? ... usuários, por intermédio de contrato de seguro, sem prejuízo de seguro facultativo a ser ... competente exclua ou atenue essa responsabilidade ... Art. 26. São vedadas a subpermissão e a ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... § 12. Na ... ção, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do ... Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-17.2006.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O pleito de indenização ... , inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, ... , sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o Autor, em razão de ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da responsabilidade solidária ... Seção III ... Das obrigações ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional da Seguridade ... na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo mandato é de 2 (dois) ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de ...
-
LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o caput permanecerá sob responsabilidade do Incra, que poderá contratar instituição ... contratadas com recursos do Orçamento Geral da União - OGU ... § 5º Fica autorizada a ... Civil e, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário ... 24. Fica autorizada a instituição de seguro, na forma definida pelo regulamento, que, em caso ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 951-42.2015.5.14.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM
... 944 do Código Civil", entendo que deve ser majorado o valor da condena\xC3" ... A primeira decorre da responsabilidade" civil, disciplinada no art. 950 do ... C\xC3" ... servindo como um seguro, custeado pelos trabalhadores, empregadores e a ociedade de forma ... geral. Precedentes ... Recurso de revista de ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU; ... II - remanejamento dos ... responsabilidade tributária de transportadores e agentes ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ...
-
Acordao Nº 16727 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2010
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - 1) Inexiste obrigação para que o autor, antes de ingressar com ação judicial, faça requerimento administrativo com vistas ao recebimento do seguro DPVAT, mesmo porque o juízo não está vinculado a decisão proferida
... Santos ajuizou ao ordinria de cobrana de seguro DPVAT em desfavor de Sul Amrica Cia. Nacional de ... disposto no artigo 206, 3, IX do Cdigo Civil vigente. Afirmou em seu decisum que o prazo ... isto 3 (trs) anos, que trata da responsabilidade civil baseada na teria da culpa, mas o prazo ... teoria da culpa, h que ser aplicada a regra geral prevista no art. 205, do CC, para fixao da ... -
Acordao Nº 16727 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2010
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - 1) Inexiste obrigação para que o autor, antes de ingressar com ação judicial, faça requerimento administrativo com vistas ao recebimento do seguro DPVAT, mesmo porque o juízo não está vinculado a decisão proferida
... Santos ajuizou ao ordinria de cobrana de seguro DPVAT em desfavor de Sul Amrica Cia. Nacional de ... disposto no artigo 206, 3, IX do Cdigo Civil vigente. Afirmou em seu decisum que o prazo ... isto 3 (trs) anos, que trata da responsabilidade civil baseada na teria da culpa, mas o prazo ... teoria da culpa, h que ser aplicada a regra geral prevista no art. 205, do CC, para fixao da ... -
Acordao Nº 16727 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-05-2010
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - 1) Inexiste obrigação para que o autor, antes de ingressar com ação judicial, faça requerimento administrativo com vistas ao recebimento do seguro DPVAT, mesmo porque o juízo não está vinculado a decisão proferida
... Santos ajuizou ao ordinria de cobrana de seguro DPVAT em desfavor de Sul Amrica Cia. Nacional de ... disposto no artigo 206, 3, IX do Cdigo Civil vigente. Afirmou em seu decisum que o prazo ... isto 3 (trs) anos, que trata da responsabilidade civil baseada na teria da culpa, mas o prazo ... teoria da culpa, h que ser aplicada a regra geral prevista no art. 205, do CC, para fixao da ... -
Acordao Nº 15455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2009
PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - VALIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMOS - POSSIBILIDADE. 1) Por se tratar de seguro de responsabilidade civil, fundado na teoria da culpa, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205, do Código Civil, para fixação da prescrição, e não a previsão insculpida no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal. 2) A...
... de Lima Ribeiro ajuizou ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT em desfavor de Bradesco Cia de ... 205 do Cdigo Civil, afastando, por conseguinte, tal prejudicial ... isto 3 (trs) anos, que trata da responsabilidade civil baseada na teria da culpa, mas o prazo ... teoria da culpa, h que ser aplicada a regra geral prevista no art. 205, do CC, para fixao da ... -
Acordao Nº 15455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2009
PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - VALIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMOS - POSSIBILIDADE. 1) Por se tratar de seguro de responsabilidade civil, fundado na teoria da culpa, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205, do Código Civil, para fixação da prescrição, e não a previsão insculpida no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal. 2) A...
... de Lima Ribeiro ajuizou ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT em desfavor de Bradesco Cia de ... 205 do Cdigo Civil, afastando, por conseguinte, tal prejudicial ... isto 3 (trs) anos, que trata da responsabilidade civil baseada na teria da culpa, mas o prazo ... teoria da culpa, h que ser aplicada a regra geral prevista no art. 205, do CC, para fixao da ... -
Acordao Nº 15455 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-12-2009
PROCESSO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - VALIDADE - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMOS - POSSIBILIDADE. 1) Por se tratar de seguro de responsabilidade civil, fundado na teoria da culpa, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205, do Código Civil, para fixação da prescrição, e não a previsão insculpida no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal. 2) A...
... de Lima Ribeiro ajuizou ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT em desfavor de Bradesco Cia de ... 205 do Cdigo Civil, afastando, por conseguinte, tal prejudicial ... isto 3 (trs) anos, que trata da responsabilidade civil baseada na teria da culpa, mas o prazo ... teoria da culpa, h que ser aplicada a regra geral prevista no art. 205, do CC, para fixao da ...