seguro de responsabilidade civil geral
-
Processo nº 0012115-61.2005.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... ELETRÔNICO ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ... SE QUE A APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE ... Civil Geral ...
-
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... II - a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos; ... ção pública, as empresas e a sociedade civil; ... X - integração dos direitos humanos ao ... , comunidade onde atuam e população em geral; ... II - evitar que suas atividades causem, ... garantir ambiente de trabalho saudável e seguro; ... IV - não manter relações comerciais ou ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... de Pesquisas e Economia do Seguro (Cpes) é ainda ... 26. Daí a aplicá-lo, de forma geral ... ência, agrava sua responsabilidade ...
-
Acórdão Nº 0000949-90.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... SEGURO VO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
-
Acórdãos nº 1005695-21.2014.8.26.0003 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... Voto nº 14.337 COMPETÊNCIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL ...
-
Acórdão Nº 0003997-86.2023.8.16.01230000949-90.2021.8.16.0123Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-07-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ... CORPORATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL ...
-
Acórdão nº 1.0271.13.011460-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O novo Código Civil, em seu art. 206, §3.º, inciso IX, reduziu, para três anos, o prazo prescricional da pretensão indenizatória do...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ou mais ligações, aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de tarifa, ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... ária garantir a seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da ...
-
Acórdãos nº 1013835-13.2015.8.26.0002 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... Seguro de responsabilidade civil geral ...
-
Processo Nº 12058/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 6 de Julio de 1999
Prestacao De Servicos De Cobertura De Seguro De Riscos De Responsabilidade Civil Geral Obras Vida Em Grupo E Acidentes Pessoais Coletivo Transportes Nacionais E Internacionais No Ambito Da Sabesp
Presta¦`o De Servi¦os De Cobertura De Seguro De Riscos De Responsabilidade Civil - Geral - ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... especializada brasileira, sendo responsabilidade da empresa proprietária ou afretadora adquirir e ... pagos a título de prêmio e encargos de seguro e resseguro contratados para cobertura de cascos ... que lhe forem atribuídas no Orçamento-Geral da União; ... III - os valores e ...
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nas condições do artigo 234 do Código Civil." ... “Art. 15. O Instituto Nacional de ... geral: ... a) assistência médica, farmacêutica e ... § 3º Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no parágrafo anterior as ... como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidentes sobre a ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela ... , se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada imediatamente para deliberar ... substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na ...
-
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I a IV deste artigo será de responsabilidade do INDESP.” (NR) ... “Art. 27. É facultado ... “I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos;” (NR) ... “II - ... ância da maioria absoluta da assembléia-geral dos associados e na conformidade do respectivo ... seguro de acidentes de trabalho para atletas ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... II - o ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... , na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... de despesas com pessoal e de custeio em geral ou que tiver apresentado superavit financeiro de ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ...
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... flutuante, que lhe assegurará privilégio geral sobre o ativo do patrimônio comum da companhia ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 31. Na hipótese de insolvência da ... “Art. 127. Caberá responsabilidade profissional perante a Susep ou perante as ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Civil, art. 1.179) ... § 1º Os livros obrigatórios ... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ... ção ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 ... sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro ... § 2º Quando a exigência for ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei ... , de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE ... Parágrafo único. A análise de ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil." ... "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ... II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ... Seção XIII ... Do treinamento e do seguro de responsabilidade ... Art. 42. Os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... V - aos investimentos de responsabilidade do contratado; ... VI - aos direitos e deveres ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ... , de forma a possibilitar posicionamento seguro de acesso e tráfego ... Art. 54. A dragagem por ... ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento ... XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV – às despesas com ajuda de ...
-
Acórdão Nº 0300979-25.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. OFICINA NÃO CREDENCIADA. RECORRENTE REVEL. DEVER DO SEGURADO CUSTEAR O VALOR EXCEDENTE REFERENTE AO REPARO DE AUTOMÓVEL SINISTRADO, DIANTE DA DIFERENÇA DE VALORES ENTRE O ORÇAMENTO AUTORIZADO PELO SEGURO E CONSERTO REALIZADO PELO TERCEIRO EM OFICINA DE SUA ESCOLHA. REGRA GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II – potencial pagamento ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
-
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora ... Art. 22. Além ... e) do Procurador-Geral da República; e ... f) dos Comandantes da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei nº ... Federal, as do Instituto Nacional de Seguro Social, as outras receitas do Tesouro Nacional e ...