Seguro-Desemprego
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Acórdão nº 2007/0078176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO-DESEMPREGO". PAGAMENTO A TRABALHADORES QUE FIZERAM ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-86.2012.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/db/mmc ... RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO ... - PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO ... - INDENIZAÇÃO. O art. 2º, I, da Lei nº 7.998/90 assegura o recebimento do seguro-desemprego ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-226500-06.2009.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. VALE-TRANSPORTE. FGTS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. VALE-TRANSPORTE. FGTS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1433-41.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - CONFIGURAÇÃO - OMISSÃO DE SOCORRO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. DANO MORAL ... - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 3.000,00). SEGURO-DESEMPREGO ... - INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70741-02.2005.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO ... - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS ... - MULTA DO ART. 477 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ... -
Acórdão nº 2014/0234044-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO CONCOMITANTE À RELAÇÃO DE TRABALHO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS E COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que
... AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS ... FUNDAMENTOS. ... ESTELIONATO. ... RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO CONCOMITANTE À ... RELAÇÃO DE TRABALHO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... JUDICIAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70300-22.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. AVISO-PRÉVIO. FÉRIAS. FGTS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO- DESEMPREGO. JUROS DE MORA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 447 da CLT e indenização substitutiva do seguro desemprego ... Em se tratando de despedida por justa causa a prova deve ser convincente, não deixando margem a qualquer dúvida, ante sua repercussão na vida ... -
Acórdão nº 2012/0084643-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INDEVIDA OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. CRIME PRATICADO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. - É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inaplicável o postulado da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146040-72.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Tribunal regional que decide pela competência da Justiça do Trabalho em mandado de segurança impetrado contra Delegado Regional do Trabalho, que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro-desempregado. Aparente...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. Tribunal regional que decide pela competência da Justiça do Trabalho em mandado de segurança impetrado contra Delegado Regional do Trabalho, que ... -
Funcionário obrigado a demissão voluntária tem direito a seguro-desemprego
Funcionário obrigado a demissão voluntária tem seguro-desemprego
O trabalhador obrigado a integrar um plano de demissão voluntária tem direito a receber seguro-desemprego, porque a prática é equivalente à demissão involuntária. Esse foi o entendimento da desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Trib... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-29.2010.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, no caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra da contagem da prescrição a partir da rescisão contratual. Violação do art. 7º, XXIX, da CRFB, nos moldes do art.
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DANO PÓS-CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. MARCO INICIAL. ACTIO NATA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, no caso, inexiste qualquer fato a excluir a incidência da regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-47.2010.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/sh/llb/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SEGURO DESEMPREGO ... - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-390-91.2012.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ASSÉDIO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO-DESEMPREGO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188000-11.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, V, DO C. TST. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO FORNECIMENTO DE GUIAS. TEMA NÃO RENOVADO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/rl AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - SÚMULA 331, V, DO C. TST. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO FORNECIMENTO DE GUIAS. TEMA NÃO RENOVADO. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8900, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Beneficio do Seguro-desemprego, Altera Dispositivo da Lei 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116800-28.2008.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MODALIDADE DA DISPENSA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS. FGTS, MULTA DE 40% E SEGURO DESEMPREGO. FÉRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MODALIDADE DA DISPENSA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERVALO INTRAJORNADA ... - REFLEXOS. FGTS, MULTA DE 40% E SEGURO DESEMPREGO. FÉRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido ... Vistos, ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regula o Programa do Seguro-desemprego, o Abono Salarial, Institui o Fundo de Amparo Ao Trabalhador - Fat, e da Outras Providencias.
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Seguro-desemprego, abono do PIS, BPC/Loas e indenizações dos Juizados Especiais sobem com o mínimo de R$ 1.212
Agência O Globo -Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.212 em 2022, segundo informação de um técnico do Ministério da Economia, outros pagamentos vinculados ao piso nacional também serão reajustados. Com isso, seguro-desemprego, abono do PIS/Pase...
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Na esteira do aumento do salário mínimo, abonos, seguro-desemprego e indenizações judiciais vão subir. Confira os valores
Agência O Globo -Com o aumento do salário mínimo — de R$ 1.100 para R$ 1.169 — previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2022 enviado ao Congresso, outros pagamentos vinculados ao piso nacional também serão reajustados. Com isso, seguro...
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Seguro-desemprego, abono do PIS, BPC/Loas e indenizações dos Juizados Especiais sobem com o mínimo de R$ 1.212
Agência O Globo -Com o aumento do salário mínimo para R$ 1.212 em 2022, segundo informação de um técnico do Ministério da Economia, outros pagamentos vinculados ao piso nacional também serão reajustados. Com isso, seguro-desemprego, abono do PIS/Pase...
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Receber salário e seguro-desemprego é estelionato
Quem recebe seguro-desemprego quando está empregado pratica estelionato
Quem recebe seguro-desemprego enquanto está empregado pratica estelionato. O próprio nome do benefício já deixa claro quando ele deve ser pago, afirma decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao recurso ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1152232 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ATRASO PAGAMENTO SEGURO DESEMPREGO. PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. LEI N. 1.060⁄50, ART. 11, § 1º. REVOGAÇÃO ... 1. Afastar as conclusões do aresto ...
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Seguro-desemprego não deve subir acima da inflação
Reivindicação de ganho real para o benefício a partir de janeiro só será analisada por conselho em fevereiro Geralda Doca geralda@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Apesar da tentativa da bancada dos trabalhadores de aprovar no Conselho Deliberativo do Fundo...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... § 6º O devido recebimento do BEm não impedirá a concessão nem alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual ...
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CNTM pede suspensão de regras do seguro-desemprego
Metalúrgicos pedem ao STF suspensão de nova regra para seguro-desemprego
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para suspender a alteração na regra para concessão de seguro-desemprego. A norma ...