seguro morte natural
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... #Incluído pela Lei nº ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ... I - nomeação de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a ... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, ... , endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e ...
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Acórdão nº 1.0607.17.005109-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - MORTE NATURAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA NA APÓLICE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. O seguro por acidentes pessoais advém de um evento súbito, exclusivo, externo, involuntário e violento, enquanto que o segundo de vida fornece cobertura às mortes causadas acidentalmente e também por causas naturais. Constatado que a apólice firmada...
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Acórdão Nº 0120716-55.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. MORTE NATURAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ADMINISTRATIVO. NEGATIVA MATERIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONTRATO ESTABELECEU DE FORMA CLARA E EXPRESSA O PERÍODO
... MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. MORTE ... NATURAL. PLEITO DE PAGAMENTO DE ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e ... pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO" DE VIDA E ... ACIDENTES PESSOAIS. \xC2" MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO ... NATURAL ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ... por indivíduos que compõem a família natural, ampliada ou substituta, por laços naturais, por ... serviço de acolhimento existente ou local seguro, quando houver risco à vida ... Art. 14 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... I - a pessoa natural ou jurídica prestadora de serviços aéreos; ... ou avaria da aeronave, sobre o valor do seguro"; ... b) no caso de destruição ou inutiliza\xC3" ... I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ...
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Acórdão nº 1.0223.13.022379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - AUSÊNCIA DE COBERTURA POR MORTE NATURAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. - Os arts. 757 e 760, do Código Civil, estabelecem a viabilidade de limitação das coberturas securitárias, ou seja, a predeterminação dos riscos garantidos pelo Contrato de Seguro.- Verificadas as condições expressas e não abusivas da Apólice de Seguro, das quais não...
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Acórdão nº 1.0223.13.022379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - AUSÊNCIA DE COBERTURA POR MORTE NATURAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. - Os arts. 757 e 760, do Código Civil, estabelecem a viabilidade de limitação das coberturas securitárias, ou seja, a predeterminação dos riscos garantidos pelo Contrato de Seguro.- Verificadas as condições expressas e não abusivas da Apólice de Seguro, das quais não...
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Acórdão nº 1.0056.14.004830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: SEGURO. INDENIZAÇÃO. MORTE NATURAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - É cediço, que nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de seguro deve ser interpretado de modo mais favorável ao Segurado, pois se trata a presente hipótese de relação de consumo, onde o mesmo é parte hipossuficiente na relação processual.
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Acórdão nº 1.0056.14.004830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: SEGURO. INDENIZAÇÃO. MORTE NATURAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - É cediço, que nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de seguro deve ser interpretado de modo mais favorável ao Segurado, pois se trata a presente hipótese de relação de consumo, onde o mesmo é parte hipossuficiente na relação processual.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , bico ou chupeta sobre o aleitamento natural, em especial as dificuldades para o retorno à ... ÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE ... Art. 109. Fica instituído o Programa de ... VI - garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ...
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Acórdão nº 7041545-41.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2022
Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminares afastadas. Contrato de seguro. Morte natural. Risco não coberto pelo contrato. Cobertura securitária apenas para morte acidental e invalidez permanente. Recurso desprovido. Sendo as empresas do mesmo grupo econômico, não há falar em ilegitimidade passiva. Se o apelante...
... Velho, nos autos da ação de cobrança de seguro que move em face da apelada, MAPFRE SEGUROS ... 89): 3.1.1. Morte Acidental (MA): Garante ao beneficiário o ... , então, a cobertura para o caso de morte natural.Verificando a Certidão de Óbito da falecida, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território nacional ou ... de instabilidade política ou catástrofe natural, caberá ao Ministério das Relações Exteriores ... de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais ...
- Em vigor Código Comercial
- Acórdão Nº 0300340-05.2014.8.24.0043 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
- Acórdão Nº 5002601-65.2020.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.197377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. CARÊNCIA EVENTO MORTE NATURAL. ABUSIVIDADE. - Tratando-se de contrato de adesão de seguro de vida, mostra-se abusiva a cláusula contratual referente à carência e que retira do consumidor direito inerente à própria essência do contrato, mormente frente à inocorrência de causa que justifique tal limitação, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade,...
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Acórdão nº 1.0000.22.197377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. CARÊNCIA EVENTO MORTE NATURAL. ABUSIVIDADE. - Tratando-se de contrato de adesão de seguro de vida, mostra-se abusiva a cláusula contratual referente à carência e que retira do consumidor direito inerente à própria essência do contrato, mormente frente à inocorrência de causa que justifique tal limitação, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade,...
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Acórdão nº 1.0000.21.247315-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - APÓLICE - MORTE NATURAL - NÃO CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo contratação da cláusula de cobertura do evento morte natural, é indevida a pretensão da parte autora de receber indenização contratada para a hipótese de morte acidental.
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Acordao N° 1321402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Seguro de vida. Morte natural. Cláusula de exclusão de cobertura. Ausência de informação. Indenização devida.
... Acórdão Nº ... Seguro de vida. Morte natural. Cláusula de exclusão de ... -
Acórdão nº 1.0701.14.007132-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE NATURAL - EXAME NECROSCÓPIO QUE NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE CRIME - INSURGÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não há falar em cerceamento de defesa, se não é realizada prova que não se mostra necessária para o julgamento da lide. - A avaliação da...
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Acórdão nº 1.0707.15.024428-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MORTE NATURAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. 1. Observados os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015, com a apresentação de fundamentos para a reforma da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal.2. Tratando-se de seguro...
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Acórdão nº 1.0480.14.005029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. PEDIDO IMPROCEDENTE. O CDC deve ser aplicado aos contratos de seguro, porém, sendo a cláusula clara, não se verificando qualquer abusividade, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização acaso a morte natural ocorra dentro do período de carência.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...