seguro morte natural

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. MORTE ACIDENTAL. OCORRÊNCIA DE MORTE NATURAL. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 026916-88.2019.8.19.0038 RECORRENTE: MONGERAL AEGON SEGURO E PREVIDÊNCIA S/A RECORRIDA: MARIA EDNEIA MELO DE SOUZA V O T O Recurso inominado manejado pela ré contra sentença que julgou procedentes pedidos de pagamento de seguro e de indenização por danos morais. Alegou a recorrida que seu...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Narrativa das autoras que o falecido, companheiro e pai, respectivamente, havia celebrado 3 contratos de seguro com o réu, quais sejam, dois PPI Premiável e um Prêmio Vida Global. No entanto, apesar do requerimento administrativo, após o falecimento do segurado, houve negativa do pagamento da indenizaç&#x

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APONTADA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PROVIDO. DOCUMENTO QUE NÃO CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO SINISTRO À COBERTURA E QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ OU CAUSA DA DOENÇA. PRECEDENTES DO TJSC. "A atual redação do art. 585, inciso III, do...

Recurso inominado. Direito civil. Seguro. Seguro de vida. Preliminar. Complexidade. Ilegitimidade passiva. Cobertura. Hipóteses. Morte natural. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagamento de valor referente a seguro de vida contratado, bem como danos morais. Recurso da autora visa a reforma da...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação Monitória. Mútuo Bancário. Prova Documental Apresentada. Desconstituição. Ônus Do Embargante. Contratação E Inadimplência Comprovadas. Seguro Prestamista. Perda Da Renda. Pensão Cancelada. Cobertura Não Prevista. Contrato Que Prevê Cobertura Apenas Para Morte Natural Ou Acidental. Recurso Conhecido, Mas Não Provido. (tjrr – Ac 0828662-94.2020.8.23.0010, Rel. Juiz Conv. Luiz...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível – seguro de vida em grupo – ação de cobrança – morte natural do segurado – pedido inicial julgado procedente – insurgência da parte ré.alegação de ausência de interesse de agir dos autores – preliminar afastada – desnecessidade de exaurimento da via administrativa em vista do princípio da inafastabilidade da jurisdição. indenização securitária por assistência funeral – pedido de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO PARA ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA EVENTO MORTE COM CAUSA NATURAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Conforme prevê o art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA -NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM AGRAVO RETIDO - ACESSO À JURISDIÇÃO E SUA INAFASTABILIDADE - PECÚLIO POR MORTE - DUALIDADE DE CAPITAIS SEGURADOS - SEGURO POR MORTE NATURAL E POR MORTE ACIDENTAL - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AO CDC. 1) Tendo a Constituição Federal consagrado o princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA -NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM AGRAVO RETIDO - ACESSO À JURISDIÇÃO E SUA INAFASTABILIDADE - PECÚLIO POR MORTE - DUALIDADE DE CAPITAIS SEGURADOS - SEGURO POR MORTE NATURAL E POR MORTE ACIDENTAL - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AO CDC. 1) Tendo a Constituição Federal consagrado o princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA -NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM AGRAVO RETIDO - ACESSO À JURISDIÇÃO E SUA INAFASTABILIDADE - PECÚLIO POR MORTE - DUALIDADE DE CAPITAIS SEGURADOS - SEGURO POR MORTE NATURAL E POR MORTE ACIDENTAL - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AO CDC. 1) Tendo a Constituição Federal consagrado o princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA -NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA EM AGRAVO RETIDO - ACESSO À JURISDIÇÃO E SUA INAFASTABILIDADE - PECÚLIO POR MORTE - DUALIDADE DE CAPITAIS SEGURADOS - SEGURO POR MORTE NATURAL E POR MORTE ACIDENTAL - RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA AO CDC. 1) Tendo a Constituição Federal consagrado o princípio da...

Seguro prestamista. Cobrança de indenização securitária. Morte natural. Recusa fundada na existência de doença preexistente. Necessidade de comprovação da omissão intencional do segurado de doença. Ausência de exigência de declaração médica ou avaliação prévia das condições de saúde dos novos segurados. Indenização devida, nos termos da apólice. Inteligência da S. 609 do STJ. Honorários...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023595-67.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - ré Recorrido (autor): DEISE MARA JOSE DE ALMEIDA - autora Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801376-14.2022.8.19.0001 Recorrentes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A (r) e NADIR DOS SANTOS DIAS (a) Recorridos - Os mesmos e VIA VAREJO S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – MORTE DO SEGURADO. Morte natural do segurado, motivada por doença – apólice contratada que possui previsão expressa de cobertura somente na hipótese de morte acidental – dever de indenizar que somente engloba os riscos predeterminados – inteligência do art. 757 do CC/2002 – recusa legítima da seguradora – aplicação do princípio pacta sunt...

Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Ausência de intersse processual. Rejeitadas. Seguro de vida. Causa da morte. Comorbidades. Covid-19. Morte natural. Indenização securitária. Descabimento. 1. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade ativa, deve ocorrer in  status assertionis, isto é, segundo os fatos...

SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – COBRANÇA – Caracterizada a morte natural – Pagamento de indenização por morte natural – Descabida a complementação da indenização – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO  (TJSP;  Apelação Cível 1098999-69.2017.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data

Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais – seguro de vida – ação proposta pela filha do segurado falecido – sentença de parcial procedência – recurso de ambas as partes – contratação de seguro de vida com cobertura para morte natural ou acidental – fatos incontroversos – pedido administrativo – interesse processual – documentação enviada pela beneficiária que se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação 1. “AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO C/C DANOS MORAIS – MORTE NATURAL”. PLEITO DE manutenção de JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SEGURADO E, PORTANTO, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA.AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORTE ACIDENTE E NATURAL. CONDENAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA APÓLICE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE:1 – No caso em apreço, a Seguradora negou-se a realizar o pagamento da cobertura securitária, por entender que o

"SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS – MORTE NATURAL - COBERTURA NÃO ABRANGIDA PELA APÓLICE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. A cobertura contratada vale como elemento de apuração, inclusive do prêmio que o segurado paga, não podendo ser simplesmente desconsiderada para favorecê-lo se não pagou por esse risco".  (TJSP;  Apelação 1041686-58.2014.8.26.0100; Relator (a):

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. BENEFICIÁRIOS E HERDEIROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. MORTE NATURAL E MORTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.  - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando tratar-se de típico contrato de adesão, inclusive, é direito básico do consumidor obter informação de forma clara e adequada sobre os produtos e serviços...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO EVENTO "MORTE NATURAL". RISCO NÃO PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDO NESTA INSTÂNCIA. 1. Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a...