seguro morte natural
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Acórdão nº 1.0000.21.135541-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - MORTE NATURAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Via de regra, inexiste irregularidade ou abusividade na inclusão de cláusula restritivas no seguro de vida, consoante estabelece o art. 797, caput, do Código Civil. Contudo, o contrato de seguro está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser...
... Autora/Apelante, contratou os servios de seguro de vida, via telefone; b) que como no houve ... contratara geraria indenizao em caso de sua morte, sem nenhuma indicao de causa; d) que os seguros ... indenizao securitria para o caso de morte natural. Nesse sentido j se manifestou este Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0000.21.135541-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - MORTE NATURAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Via de regra, inexiste irregularidade ou abusividade na inclusão de cláusula restritivas no seguro de vida, consoante estabelece o art. 797, caput, do Código Civil. Contudo, o contrato de seguro está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser...
... Autora/Apelante, contratou os servios de seguro de vida, via telefone; b) que como no houve ... contratara geraria indenizao em caso de sua morte, sem nenhuma indicao de causa; d) que os seguros ... indenizao securitria para o caso de morte natural. Nesse sentido j se manifestou este Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0045.11.003009-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO COM AVAL - MORTE NATURAL DA SEGURADA - EXTINÇÃO DO AVAL - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - SENTENÇA REFORMADA.
... ÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO COM AVAL - MORTE NATURAL DA SEGURADA - EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 1000021-31.2023.8.11.0111 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO. MORTE DO SEGURADO. MORTE NATURAL. NEGATIVA DE COBERTURA. RISCO EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO. INDEFERIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Constatada a causa mortis decorrente de causas naturais, e não havendo expressamente a...
... : [Indenização por Dano Material, Seguro] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE ... VIDA C/C DANO MORAL E DESVIO PRODUTIVO. MORTE DO SEGURADO. MORTE NATURAL. NEGATIVA DE ... - Acórdão nº REsp 968307 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Decisao Nº 0509328-49.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA O EVENTO MORTE ACIDENTAL E NATURAL. CONTRATANTE DECLARADO AUSENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA DO AUSENTE. A MORTE DO AUSENTE É PRESUMIDA COM A ABERTURA DA SUCESSÃO DEFINITIVA (ART. 6º DO CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA....
... Assunto : Seguro ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL ... COBERTURA PARA O EVENTO MORTE ACIDENTAL E NATURAL. CONTRATANTE DECLARADO ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... “Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses ... em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012919-75.2018.8.19.0037 (Criminal), 07-06-2019
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível RECURSO INOMINADO nº 0012919-75.2018.8.19.0037 Relator: Dr. Eduardo José da Silva Barbosa V O T O RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÕES ANUAIS. SUPRESSÃO DE COBERTURA PARA MORTE NATURAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DO RÉU. MÁ-FÉ COMPROVADA NA RENOVAÇÃO DA APÓLICE SEM CORRESPONDENTE INFORMAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 0005338-16.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... apelante no pagamento do valor do seguro do falecido, no ... valor previsto no contrato de ... o instituidor do seguro morreu de forma natural (infarto agudo do ... miocárdio), evento não ... COBERTURAS. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ... MORTE NATURAL E INVALIDEZ POR ... ACIDENTE. AVENÇA ...
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Decisão Monocrática N° 07239136320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. PREVISÃO DE COBERTURA CONSTANTE DA APÓLICE ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE...
... APELAO CVEL. AO DE COBRANA. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. PREVISO DE COBERTURA ... -
Acórdão nº 1.0701.15.027279-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA CONTRATANTE. MORTE NATURAL. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Inexistindo a...
... /122-v) que, nos autos de "Ao de Cobrana de Seguro c/c Indenizao por Danos Materiais e Morais" ... de 50% da cobertura bsica, no caso de Morte decorrente de ACIDENTE PESSOAL, de seu cnjuge ou ... - MORTE DO SEGURADO POR DOENA - MORTE NATURAL - INDENIZAO INDEVIDA -SENTENA MANTIDA. 1. H ... -
Acórdão nº 1.0701.15.027279-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO CÔNJUGE DA CONTRATANTE. MORTE NATURAL. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Inexistindo a...
... /122-v) que, nos autos de "Ao de Cobrana de Seguro c/c Indenizao por Danos Materiais e Morais" ... de 50% da cobertura bsica, no caso de Morte decorrente de ACIDENTE PESSOAL, de seu cnjuge ou ... - MORTE DO SEGURADO POR DOENA - MORTE NATURAL - INDENIZAO INDEVIDA -SENTENA MANTIDA. 1. H ... -
Acórdão nº 1008602-79.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO ACOBERTADO POR MORTE ACIDENTAL. OCORRÊNCIA DE MORTE NATURAL. RISCO NÃO ASSUMIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência para: a) condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 30.210,99
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIO ACOBERTADO POR MORTE ACIDENTAL. OCORRÊNCIA DE MORTE NATURAL. RISCO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO, GÁS NATURAL ...
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Acórdão Nº 0303160-04.2017.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA –SEGURO DE VIDA – MORTE NATURAL DO SEGURADO ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO NO CONTRATO (3 MESES E 22 DIAS) - RECURSO DA PARTE AUTORA - ALEGADO DEFEITO INFORMATIVO NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO – INSUBSISTÊNCIA - CLÁUSULA LIMITATIVA ESCRITA DE FORMA CLARA, DESTACADA E OBJETIVA- AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSITIVO NO ART. 54, § 4º,CDC -...
... EMENTARECURSO INOMINADO AO DE COBRANA SEGURO DE VIDA MORTE NATURAL DO SEGURADO ANTES DO PRAZO ... -
Acórdão Nº 0301402-54.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... valor da indenizao prevista em aplice de seguro para o caso de morte.A companhia seguradora, em ... ), em decorrncia de "a) causa de natureza natural indeterminada, b) diabetes mellitus, c) ...
- Acórdãos nº 0006459-24.2013.8.26.0176 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
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Acórdão Nº 0301672-13.2015.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... ça:Cuida-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por IVANETE MAYER VENERI, representada ... a indenizar a recorrente nas hipóteses de morte natural ou acidental e invalidez permanente total ...
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Acordao N° 1435319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Morte natural. Previsão de cobertura constante da apólice original. Alegação de ocorrência de alteração posterior, com exclusão da referida cobertura. Negócio jurídico inválido. Interdição do segurado. Proposta firmada exclusivamente pelo segurado. Ausência de agente capaz. Art. 104, i, cc. Manutenção da contratação original. Valor da...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE ... NATURAL. PREVISÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0482630-57.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-11-2020
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... SEGURO DE VIDA. MORTE POR CAUSA NATURAL. ACIDENTE ...
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Acórdão Nº 0019716-67.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-10-2023
... SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO POR INTOXICAÇÃO ... PARA MORTE NATURAL – ATESTADO DE ÓBITO QUE, APÓS EXAMES ...
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Acórdão nº 1.0702.08.527615-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE NATURAL. EVENTO COBERTO PELO SEGURO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA SEGURADORA, DO ESTIPULANTE E DA CORRETORA. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A CORRETORA AGIU COMO REPRESENTANTE DA SEGURADORA. DEMONSTRAÇÃO DOS DESCONTOS FEITOS NOS RENDIMENTOS DA SEGURADA PARA O PAGAMENTO DO SEGURO. REPASSE À SEGURADORA. QUESTÃO QUE NÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE NATURAL. EVENTO COBERTO ... -
Processo Nº 49475/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 16 de Marzo de 2005
Acerca Da Possibilidade De Serem Pagos Aos Servidores, Seguro De Vida Em Grupo Por Morte Natural Vide Tca-9743/026/05
... Pagos Aos Servidores Daquele Municipio Seguro De Vida Em Grupo Por Morte Natural. Ata Da 10 ... -
Acórdão Nº 0309185-65.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA. PREVISÃO GENÉRICA DE COBERTURA POR MORTE DE CÔNJUGE. MORTE NATURAL INCLUSA. INDENIZAÇÃO RESTRITA AOS LIMITES IMPOSTOS NA APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO. CONTRATO QUE NÃO TRAZ PREVISÃO DE COBERTURA PARA FALECIMENTO DE EX-CÔNJUGE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS RÉUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
... "[ ... ] tendo o segurado falecido por causa natural, não há como compelir a seguradora a pagar a ... aos autos, que prevê apenas cobertura para morte acidental [ ... ]" (fl. 4 do Evento 27, rre que, de fato, o certificado de seguro" juntado à fl. 3 do Evento 1, INF4, possui, al\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008725-58.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 05-12-2022
... DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL – SENTENÇA DE ... MORTE INCONCLUSIVA – SEGURO ... COM COBERTURA PARA RTE ACIDENTAL E NATURAL – ... INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS ACERCA DA ...