seguro obrigatório 2008
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Decisões Monocráticas nº 739036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2013
... CIVIL E ADMINISTRATIVO ... SEGURO DPVAT ... AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA ... OBRIGATÓRIO (DPVAT) CASO DE MORTE EM ACIDENTE O, OCORRIDO EM 2008 - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO NA VIA ...
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Acórdão Nº 0001629-27.2010.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... "A indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT deve ser apurada com base no ... 451/2008 E À LEI N. 11.945/2009. VALIDADE DA APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 0102493-28.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Assunto : Seguro ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... direito ao recebimento do seguro obrigatório no ... valor de 40 salários mínimos, em casos ... 11.482/2007 E DA MP 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº ... 11.945/2009, APLICADAS ...
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Acórdão nº 1.0145.10.021358-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -DPVAT- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXIGÊNCIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal que a configuração do interesse de agir para a propositura de ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT depende da...
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Acórdão nº 0012629-33.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... Assunto : Seguro ... EMENTA: RECURSOS SIMULTÂNEOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) JULGADA ... PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA ... 340/2006 E DA MP N ... 451/2008. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE ...
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Acórdãos nº 9000002-40.2007.8.26.0010 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado REINALDO DA ... Seguro Obrigatório DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido ... contar de 08 de novembro de 2008. APELAÇÃO das Seguradoras Rés, que ...
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Acórdão nº 0040352-27.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO ... SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO NÃO ... 9.656/1998 E PELA RESOLUÇÃO Nº 167/2008 DA ANS ... SITUAÇÃO EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL ... no ano de 2008, de fornecimento obrigatório ... para o plano ambulatorial contratado, salvo ...
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Acórdão nº 1.0433.11.003730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ANO DO ACIDENTE - 2009 - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0433.11.003730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ANO DO ACIDENTE - 2009 - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DATA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO...
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Acórdãos nº 1004506-26.2017.8.26.0157 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em sessão permanente e ... ÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) PRELIMINARES DE NÃO ... 2008, A JUSTIÇA DA TABELA DE INVALIDEZ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0824200-84.2021.8.19.0038 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0824200-84.2021.8.19.0038 Recorrente: NEUZA DE OLIVEIRA - autora Recorridos: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. - ré Origem: 4º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a Segunda
... II ¿ Autora que contratou seguro residencial para seu imóvel no qual se incluem ... -
Acórdão nº 1.0145.15.018049-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DATA DO ACIDENTE - 2014 - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO.1. Em casos de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 15 de dezembro de 2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451,...
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Acórdão nº 1.0183.14.010458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DATA DO ACIDENTE - 2014 - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO.1. Em casos de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 15 de dezembro de 2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451,...
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Acórdão nº 1.0338.17.006830-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO (04/03/2017) COMPROVADO POR LAUDO DO IML - LESÃO PERMANENTE DO OMBRO ESQUERDO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP, MP 451/2008 - LEI 6.194/74 C/C LEI 11.482/07 E 11.945/2009 C/C SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR INFERIOR - DIFERENÇA ARBITRADA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA -...
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Acórdão nº 1.0624.14.000938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA -PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO CORRETAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL - RECURSO PROVIDO.- Constatada a invalidez parcial do autor após a edição da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, o valor da indenização deve ser auferido de...
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Acórdão nº 52258089320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITIO. CABIMENTO. 1. A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ CONDICIONADA A QUALQUER ÓBICE DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA EXERCÍCIO DE SEU DIREITO, BASTANDO APENAS QUE ESTEJAM PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PARA INGRESSAR EM JUÍZO E, ASSIM, RECEBER A TUTELA JURISDICIONAL. 2. PORTANTO, O POSTULANTE NÃO ESTÁ OBRIGADO A...
... : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ... RELATÓRIO ... GABRIEL BESTETTI ... SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. Preliminar de ... 2008) ... SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0062024-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... recurso especial interposto por BRADESCO SEGURO S/A, com fundamento no permissivo constitucional, ... COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL ... Em ... BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 07/05/2008) ... CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ...
- Acórdão Nº 0312953-33.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024823620138060061), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002482-36.2013.8.06.0061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCIMAR CORREIA DA SILVA ADVOGADO: David Benevides Falcão Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA
... ÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCIMAR CORREIA DA ... ça não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição ... Recebo a apelação ... 36), e com data de 31/12/2008 (fl. 37); b) cadastro do autor e da sua ... -
Acórdão nº 0366190-97.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Assunto : Seguro ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO ... (01/02/2008) E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (25/07/2013) ...
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Decisão Monocrática nº 50009796920158210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS. DPVAT. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO EXTINTA. O prazo prescricional para cobrança do seguro de responsabilidade civil obrigatório (DPVAT) é de três anos, em conformidade com o seu artigo 206, parágrafo 3°, inciso IX, do Código Civil. No
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... do seguro de responsabilidade civil obrigatório (DPVAT) é de três anos, em conformidade com o ... ao INSS do período de 18/06/2001 á 19/02/2008, tendo iniciado o seu benefício de aposentadoria ... -
Acórdão nº 1.0481.13.000688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A indenização do seguro...
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Acórdão nº 1.0481.13.000688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. A indenização do seguro...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002374820198060059), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000237-48.2019.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SANTINA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Geraldo Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SANTINA DA SILVA ... rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do ... aos trabalhadores rurais nos anos de 1999, 2008, 2011, 2012, 2014, 2017; ... VII) Declaração de ... - Acórdão Nº 0804476-58.2021.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022