seguro obrigatório 2008
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Acórdão nº 1.0105.14.000474-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI Nº 11.945/2009 - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA - SÚMULA 474-STJ - LEGALIDADE RECONHECIDA - VALOR INDENIZATÓRIO - IMPORTÂNCIA DEVIDA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. Constatada a invalidez parcial da parte autora após a edição da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, deve ser auferido o valor da...
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Acórdão nº 1.0431.15.002461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. TERMO 'A QUO' DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. I - Com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, a...
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Acórdão nº 1.0431.15.002461-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO § 1º, INCISO II, ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. TERMO 'A QUO' DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. I - Com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, a...
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Acórdão nº 0008348-97.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... ATÉ QUE EM 18/12/2008, O MÉDICO ... RESPONSÁVEL DECLAROU SUA ... OBRIGATÓRIO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS ... MÍNIMOS. JUROS DE ...
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Acórdão Nº 0000366-65.2011.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-06-2018
... : Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... : Rostand Inácio dos Santos (OAB: ... PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ ... 451/2008 ... (convertida na Lei nº 11.945/2009), ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ência Social, tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades ... Art. 8º É ... e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do ...
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Acórdão nº 1.0499.14.001492-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO (08/05/2013) COMPROVADO POR LAUDO DO IML - TCE GRAU MÁXIMO - LESÃO PERMANENTE TOTAL - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP, MP 451/2008 - LEI 6.194/74 C/C LEI 11.482/07 E 11.945/2009 C/C SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR INCORRETO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0499.14.001492-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO (08/05/2013) COMPROVADO POR LAUDO DO IML - TCE GRAU MÁXIMO - LESÃO PERMANENTE TOTAL - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP, MP 451/2008 - LEI 6.194/74 C/C LEI 11.482/07 E 11.945/2009 C/C SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR INCORRETO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0313.15.025715-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DATA DO ACIDENTE - 29/09/2014 - LAUDO IML - VALIDADE - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. 1) O laudo do IML é considerado válido para comprovar o grau de incapacidade do segurado para fins de recebimento do seguro
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Acórdão nº 1.0470.14.008777-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI Nº 11.945/2009 - INVALIDEZ PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA - SÚMULA 474-STJ - LEGALIDADE RECONHECIDA - VALOR INDENIZATÓRIO - IMPORTÂNCIA DEVIDA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. Constatada a invalidez parcial da parte autora após a edição da MP 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, deve ser auferido o valor da...
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Acórdão nº 0020656-05.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Enero de 2016
... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE ... AUTOMOBILÍSTICO ... SINISTRO ... ANTERIOR A 16/12/2008. SÚMULA Nº 544 DO STJ ... CORREÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002762-27.2016.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 27-06-2022
... : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ... APELADO: JOSÉ MARCOS IAGLA DOS ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... SINISTRO APÓS A EDIÇÃO ... DA MP 451/2008. SÚMULA 474/STJ. FIXAÇÃO DO VALOR DA ...
- Acórdão Nº 0802057-82.2019.8.10.0051 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
- Acórdão Nº 0001900-96.2007.8.24.0141 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão nº 1.0145.14.065635-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO 'DPVAT'. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.975/2009. JULGAMENTO PELO STF. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO CORREÇÃO MONETÁRIA - INÍCIO - FATO GERADOR - JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO VÁLIDA. - Em...
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Acórdão nº 50000546620178210116 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... )APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL ... haja vista que se trata de um seguro obrigatório (DPVAT), com legislação específica, dotado de ... Segundo a MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0035.15.013081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: DPVAT. AUSENCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO. Diante da robusta contestação e apelação, fica evidente o interesse de agir da parte autora, em face da resistência judicial da seguradora requerida. Não há que se falar em impossibilidade...
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Acórdão nº 1.0035.15.013081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: DPVAT. AUSENCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO. Diante da robusta contestação e apelação, fica evidente o interesse de agir da parte autora, em face da resistência judicial da seguradora requerida. Não há que se falar em impossibilidade...
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Acórdão nº 1.0105.13.033141-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DATA DO ACIDENTE - 26/09/2011 - VIGÊNCIA DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPERIOR AO QUE FARIA JUS - REFORMA DA SENTENÇA. 1) Em casos de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 1
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Acórdão nº 50000722620108210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento deste ou sua ... ívoca da lesão permanente somente em 04-09-2008. ... Desta forma, considerando que a demanda ...
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Acórdão nº 1.0459.09.036357-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO - SEGURO" OBRIGATÓRIO - DPVAT - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - \xC3" ... ÁVEL - LEI 6.194/74 - MP 451 DE 15/12/2008" - LEI 11.945/09 - CNSP - INVIABILIDADE DA GRADAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 0057138-94.2010.8.26.0576 de 25ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... Seguro Obrigatório. Ação de cobrança ... 2. Sinistro ocorrido em 15/06/2008, durante a vigência da Medida ...
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Acórdão nº 0011916-47.2008.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LAUDO PERICIAL JUDICIAL - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO (ART. 3º, §1º, II - LEI 6.194/74/MP 451/08 - LEI 11.945/09) - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL – SALÁRIOS MÍNIMOS – VIGÊNCIA NA DATA DO EVENTO DANOSO - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 – VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP (STJ REsp 1303038/RS) – APLICABILIDADE – SENTENÇA...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Espécies de Contratos, Seguro]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... Turma Julgadora: [DES(A) ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – LAUDO PERICIAL JUDICIAL - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO (ART. 3º, ... -
Acórdão Nº 0002888-48.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-02-2019
... : Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A ... : Rostand Inácio dos Santos ... OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ... ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. PRECEDENTES DO STJ E ... DESTA CORTE DE ...
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Acórdão nº 1.0313.14.021956-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA LESÃO E A INDENIZAÇÃO. 1. Nos termos das Súmulas n° 405 e 573 do STJ, o prazo prescricional para cobrança do seguro obrigatório é de três anos, contados a partir da ciência inequívoca do caráter...