seguro obrigatório 2008

Acórdão nº 0314911-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017

... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Maria Auxiliadora Garcia ... AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO ... OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE ... AUTOMOBILÍSTICO. RECURSO DA ... 6.194/1974. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 ... POSSIBILIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ ...
Acórdão nº 1.0481.11.009457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PROVA DO ACIDENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - ACIDENTE EM 2004 - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena proferida pela MM ... de acidentes ocorridos anteriormente a 16/12/2008, data de incio da vigncia da Medida Provisria n ...
Processo nº 0010148-79.2008.8.19.0036 de Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2017

... APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ...
Acórdão nº 606261 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 2015
Processo nº 0113491-86.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017

... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO" ... DPVAT S.A. ... APELADO: LEONALDO SILVA\xC2" ... o pagamento do seguro obrigatório ... advento da MP n.º 451/2008. Sendo assim, enquadrando- ...
Acórdão nº 1.0439.14.005358-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL NÃO EVIDENCIADA - IMPROCEDÊNCIA.- O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da constitucionalidade das Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Leis 11.482/07 e 11.945/09.- O pagamento da indenização do seguro...

... como das Medidas Provisrias 340/2006 e 451/2008. Assinala que a reduo do valor mximo da ... , tendo em vista a natureza social do seguro DPVAT. Assevera quanto afronta aos ...
Decisão Monocrática Nº 4016139-52.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-06-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Interpuseram recurso de agravo de ... de que a indenização por seguro obrigatório é direito personalíssimo e não transcende aos ... de que o incidente aconteceu em 25-04-2008 e a reclamação administrativa em 11-11-2008, ...
Acórdão nº 1.0024.09.748347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - AGRAVOS RETIDOS - COISA JULGADA MATERIAL- NÃO CARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO VENCIDO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO...

... , que na ao de cobrana de indenizao de seguro DPVAT, decidiu a lide, nos seguintes termos: ... mesmo para os acidentes anteriores a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria ...
Acórdão nº 1.0702.12.008021-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO INADMISSÍVEL - ART. 336 DO CPC - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIXADA PELO STF - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 - SÚMULA 544 DO STJ - PARÂMETRO PRA...

... sua responsabilizao pelo pagamento do Seguro Obrigatrio-DPVAT. Alega que de acordo com a Lei ... a sinistros ocorridos anteriormente a 16/12/2008 questo pacificada pelo colendo Superior Tribunal ...
Acórdão nº 1.0702.12.008021-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO INADMISSÍVEL - ART. 336 DO CPC - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIXADA PELO STF - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 - SÚMULA 544 DO STJ - PARÂMETRO PRA...

... sua responsabilizao pelo pagamento do Seguro Obrigatrio-DPVAT. Alega que de acordo com a Lei ... a sinistros ocorridos anteriormente a 16/12/2008 questo pacificada pelo colendo Superior Tribunal ...
Acórdão nº 1.0134.12.003832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - RETIRADA DE BAÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É válida a...

... relatado, SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. apela contra a deciso de primeiro grau ... , na hiptese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria ...
Acórdão nº 1.0134.12.003832-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - ACIDENTE ANTERIOR À MP 451/08 - PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO - TABELA CNSP-SUSEP - RETIRADA DE BAÇO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. É válida a...

... relatado, SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. apela contra a deciso de primeiro grau ... , na hiptese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria ...
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESPÓLIO. VEÍCULO. PROPRIEDADE.TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por O. de M. contra oespólio de B.N. dos S., objetivando compelir a parte ré a transferirpara o nome do espólio a motocicleta marca Honda, Modelo CG 125Titan, ano 2001, Placa JJP 2902/DF, bem como os débitos...
Processo nº 0015172-60.2014.8.19.0042 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017

... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO ... DPVAT S.A ... Apelado: CASSIO ALVES DA ... PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ... 2008", DATA DA ENTRADA EM ... VIGOR DA\xC2" ...
Processo nº 0259544-10.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO ... DPVAT S/A. ... Apelado: ... obrigatório DPVAT. ... de sinistro anterior a 16/12/2008", ... data da entrada em vigor da\xC2" ...
Processo nº 0428281-15.2008.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

... SEGURO DPVAT ... Origem: 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... APELAÇÃO. ... COBRANÇA. ... OBRIGATÓRIO" - DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ... TERMO A QUO DO \xC2" ...
Acórdão nº 1.0512.10.003008-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DEVER DA PARTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO ATENDIDO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO...

... de complementao de valor de indenizao de seguro DPVAT proposta contra o BRADESCO SEGUROS S/A, ... acidente automobilstico ocorrido em 10/03/2008, tendo recebido administrativamente o valor de R$ ...
Acórdão nº 1.0512.10.003008-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - DEVER DA PARTE DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO ATENDIDO - INTIMAÇÃO VÁLIDA - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA - QUANTIFICAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO...

... de complementao de valor de indenizao de seguro DPVAT proposta contra o BRADESCO SEGUROS S/A, ... acidente automobilstico ocorrido em 10/03/2008, tendo recebido administrativamente o valor de R$ ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000204920188250014), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000020-49.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANIRA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... ÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANIRA VIEIRA DE ... rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do ... ção de aptidão ao PRONAF, emitida em 12/03/2008; ... (III) Declaração emitida ...
Acórdão nº 1.0342.12.000780-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a sentena juntada s fls ... pelo fato de que a Medida Provisria n 451/2008 e a Lei n 11.945/2009 promoveram novas alteraes ...
Acórdão nº 1.0702.11.074395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO EM 2001 - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO SEGUNDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ACIDENTE - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM SALÁRIOS...

... /MG que, nos autos da "Ao de Cobrana de Seguro" ajuizada pela segunda apelante em face da ... de acidentes ocorridos anteriormente a 16/12/2008, data de incio da vigncia da Medida Provisria n ...
Acórdão nº 1.0702.14.002585-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROPORCIONALIDADE DO VALOR - GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO - SALÁRIO...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em razo da Sentena de fls ... V. I. 9 ed., Jus Podivm: 2008. pp. 271/273). A propsito, a orientao da ...
Acórdão nº 1.0702.14.002585-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÕES RESOLVIDAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROPORCIONALIDADE DO VALOR - GRAU DE INCAPACIDADE DO SEGURADO - SALÁRIO...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em razo da Sentena de fls ... V. I. 9 ed., Jus Podivm: 2008. pp. 271/273). A propsito, a orientao da ...
Acórdão nº 1.0338.10.010516-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME NOS TERMOS DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CPC - AÇÃO COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - LEI N° 11.482/2007 - APLICABILIDADE - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE DEBILIDADE DA VÍTIMA.Às vítimas que sofreram danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre é devida indenização por morte, por invalidez permanente,

... T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A interps Recurso Especial (fls. 251/262) ... que o acidente de trnsito ocorreu em 06/09/2008, quando j vigorava a redao dada pela Lei n ...
Acórdão nº 50014918520168210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... ítima de acidente de trânsito, no dia 11/04/2008, do qual sofreu graves lesões, resultando em ... relativa à indenização do seguro obrigatório previsto na Lei nº 6.194/74 (DPVAT), com ...