seguro obrigatório 2008
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Acórdãos nº 0004123-08.2010.8.26.0223 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado FRANCISCO DAS CHAGAS ... indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente parcial ... ístico ocorrido 24 de abril de 2008. Sentença que julgou parcialmente ...
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Acórdãos nº 0004123-08.2010.8.26.0223 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado FRANCISCO DAS CHAGAS ... indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente parcial ... ístico ocorrido 24 de abril de 2008. Sentença que julgou parcialmente ...
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Acórdão nº 1.0529.14.006177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. PREJUDICIAL REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação objetivando receber o seguro DPVAT é a ciência pelo segurado de sua invalidez...
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Acórdãos nº 0173706-35.2011.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... complementação da indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente ... 451/2008, que incluiu à Lei n. 6.194/74, ...
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Acórdão nº 1.0183.11.014320-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - REVELIA - PROVAS DOS AUTOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - SÚMULAS 405 E 573 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - BASE DE CÁLCULO - PROPORCIONALIDADE - INCAPACIDADE PERMANENTE - CORREÇÃO...
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Acórdãos nº 0166450-41.2011.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em 27ª Câmara de ... indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente. Sentença ... 451/2008, que incluiu à Lei n. 6.194/74, a tabela ...
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Acórdão nº 1.0480.13.000447-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IINVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/06 E 351/08. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O PAGAMENTO. QUANTIFICAÇÃO DAS...
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Acórdão nº 1.0480.13.000447-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IINVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/06 E 351/08. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO MONETARIAMENTE CORRIGIDO ATÉ O PAGAMENTO. QUANTIFICAÇÃO DAS...
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Acórdão nº 1.0183.12.012443-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO EM 2002 - APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.174/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DA INCAPACIDADE DO REQUERENTE - ACIDENTE ANTERIOR AO...
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Acordão da Segunda Seção, 26-10-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO AGRÍCOLA.TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. REQUISITOS.1. Delimitação das controvérsias: definir (i) se o infortúniocausado por veículo automotor e caracterizado como acidente detrabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos...
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Acordão da Segunda Seção, 26-10-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO AGRÍCOLA.TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. REQUISITOS.1. Delimitação das controvérsias: definir (i) se o infortúniocausado por veículo automotor e caracterizado como acidente detrabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos...
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Acórdão nº 1.0000.21.195393-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 - SÚMULA 544 DO STJ - VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP - PARÂMETRO -...
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Decisão Monocrática nº 0009817-5/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2010
... Sentença recorrida, a liquidação parcial do seguro â marco inicial da prescrição â não se deu em ...
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Acórdão nº 1.0338.11.006511-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO TRIENAL- CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO, ACOLHIDA NA SENTENÇA, AFASTADA PELO TRIBUNAL - JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 1.013, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015 - CABIMENTO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 50020917220178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT movida em desfavor de ITAU SEGUROS DE AUTO ... Note-se que a Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de ...
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Processo nº 0005982-84.2012.8.19.0061 de Sexta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... ÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ... OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO ... 2008. INCIDÊNCIA DA LEI Nº ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada ... a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber; IX - ações destinadas ao ... antecipação de atendimento obrigatório da concessionária, hipótese em que fará jus ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0042829-98.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-08-2019
... ônibus nesta cidade, o que se deu em 22/2/2008 ... Requereu, assim, o pagamento de ndenização do seguro obrigatório DPVAT. Pediu também a concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00026190620178250075), 07-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002619-06.2017.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JOAO DE FIGUEREDO ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JOAO DE FIGUEREDO ... rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do ... 2008" (p. 30); ... (iii) Recibo de compra e venda de im\xC3" ... -
Processo nº 0007750-97.2015.8.19.0042 de Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO ... DPVAT S.A. ... APELADO: JOSE ... do seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente ... depois do advento da MP n.º 451/2008. ...
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Acórdão nº 1.0480.11.016302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO -- SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 - SÚMULA 544 DO STJ - PARÂMETRO PRA ARBITAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. Nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil, prescreve em três anos "a pretensão
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Acórdão nº 1.0472.10.001840-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2008 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - SÚMULA 544, DO STJ O trator se enquadra no conceito de veículo automotor terrestre, de modo que os danos decorrentes de sinistros envolvendo referido...
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Acórdão nº 1.0472.10.001840-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2008 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DA DEBILIDADE E A INDENIZAÇÃO - SÚMULA 544, DO STJ O trator se enquadra no conceito de veículo automotor terrestre, de modo que os danos decorrentes de sinistros envolvendo referido...
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Processo nº 0024737-15.2010.8.19.0066 de Décima Sétima Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... indenização do seguro obrigatório, devendo ser ... de sinistro anterior a 16/12/2008", data ... da entrada em vigor da Medida\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00082715320168060047), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008271-53.2016.8.06.0047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA ADVOGADO: Luiz Artur De Oliveira Luz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do ... que consta como data de entrada o dia 21/08/2008" (ID nº 8060047.22583840, fls. 18/19); II) Certid\xC3" ...