seguro obrigatório 2008
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Acórdão nº 1.0313.09.301707-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - VALOR MÁXIMO. Até a entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008, o valor da indenização prevista no Seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente, total ou parcial, deve ser fixado sempre no valor máximo, pois a legislação anterior não estipulava critérios para a sua fixação em valor...
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - VALOR MÁXIMO. Até a entrada em vigor da ... -
Acórdãos nº 0007117-28.2013.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Direito Privado VOTO Nº 5053 EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Indenização - ... Mérito - Acidente ocorrido em 2008, quando já em vigor a Lei 11.482/2007, que ...
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Acórdãos nº 4003339-70.2012.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apela do ANDRÉ RIBEIRO DE ... ção de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial ... Acidente ocorrido em 03/10/2008. Ação ajuizada em 19/12/2012 ...
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Acórdão nº 1.0342.06.066989-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - PERCENTUAL MÁXIMO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. 1. Até a entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008, o valor da indenização prevista no Seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente, total ou parcial, deve ser fixado sempre no percentual máximo, pois a legislaç
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ... OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - PERCENTUAL MÁXIMO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ... -
Acórdão Nº 2015.702065-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 26-03-2018
... DE DESPESAS MÉDICOS HOSPITALARES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ... AÇÃO - VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 À ÉPOCA DOS FATOS - PROIBIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 0578231-10.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Apelante : Companhia de Seguro Aliança da Bahia ... Advogada : Rodrigo Ayres ... - Se a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) está instruída ... com todos os ... Provisória nº 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, que determinou a ...
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Acórdãos nº 1002721-25.2016.8.26.0590 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM , em sessão permanente e ... 1002721-25.2016) EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA ... 2008. MATÉRIA SUMULADA PELO E. STJ ...
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Acórdão nº REsp 858056 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. 1. Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT chamado de seguro obrigatório de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata de direitos individuais...
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Acórdão nº REsp 858056 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. 1. Falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT chamado de seguro obrigatório de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata de direitos individuais...
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Acórdão nº 1.0702.09.576222-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - VALOR - APURAÇÃO - LEI ... OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - PERCENTUAL MÁXIMO. 1. O valor da indenização ...
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Acórdão nº 1.0313.11.009237-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - PERCENTUAL MÁXIMO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ...
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Acórdão nº 0005637-90.2009.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2014
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro" Dpvat ... Advogado : Maria Auxiliadora Garcia Dur\xC3" ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ... VIGÊNCIA DA MP Nº 451/2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO ...
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Acórdão nº 1.0687.10.001728-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - PERCENTUAL MÁXIMO. Até a entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008, o valor da indenização prevista no Seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente, total ou parcial, deve ser fixado sempre no percentual máximo, pois a legislação anterior não estipulava critérios para a sua fixação...
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - PERCENTUAL MÁXIMO. Até a entrada em vigor da ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... ARTIGO 2 ... O SIGMA, instituído ... a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento ... ARTIGO 14 ... É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1135515 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais...
... no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.135.515 - SP (2008⁄0271598-8) (f) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... seguro obrigatório foi recebido, em assertiva que só ... -
Acórdão nº 1.0433.09.309862-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
... - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE ... OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008 - SÚMULA 474, STJ - APLICAÇÃO DA TABELA DE ...
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Acórdão nº 1.0480.09.124294-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
... v.v. APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ... OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - PERCENTUAL MÁXIMO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ...
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Acórdão nº 1.0313.10.027028-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - PRAZO ... OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008 - PERCENTUAL MÁXIMO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE ...
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Acórdãos nº 1002858-31.2016.8.26.0291 de 27ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... ACORDAM , em 27ª Câmara de ... Seguro Obrigatório DPVAT. Acidente de veículo ocorrido o dia 09 de setembro de 2008. Demandante que alega invalidez ...
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Acórdão nº 0027649-64.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2014
... Assunto : Seguro ... Relator(a) : Desa. Lisbete Mª Teixeira ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO. INVALIDEZ ... ocorridos a partir da vigência da MP 451/2008" ... Assim, o valor de cobertura do seguro ...
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Acórdão nº 0013382-19.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... Falcão de Almeida Maia Embargante : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Lider ... COBRANÇA COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE ... 2008. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ ...
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Acórdão nº 0013382-19.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Enero de 2014
... Falcão de Almeida Maia Embargante : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e Seguradora Lider ... COBRANÇA COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE ... 2008. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ ...
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Acórdão nº 0004105-74.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
... S/A : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A : Maria Auxiliadora Garcia Durán ... de indenização através do seguro obrigatório de veículos automotores (DPVAT), incidindo o ramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, que determinou a ...
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Acórdãos nº 0034666-84.2011.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... SEGURO DPVAT S/A. ACORDAM, em 29ª Câmara de Direito ... de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência ... Acidente ocorrido em 29/07/2008. Pagamento administrativo da ...
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Acórdão nº 1.0701.11.042745-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OCORRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008 - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO OBJETIVO ...