seguro obrigatório 2008
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Acórdão nº 1.0313.10.000209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FORMALIZADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI, SEM AS ALTERAÇÕES DA MP 451/2008. PROPORCIONALIDADE. TABELA DO CNSP. VALIDADE. SÚMULA 474/STJ. RESP N° 1.303.038/RS. Ajuizada a demanda antes do julgamento do RE n° 631.240 (Relator Min. Roberto Barroso, DJe 07/11/2014), se torna...
... pagamento da indenizao devida a ttulo de seguro obrigatrio no importe de 2,5 salrios mnimos ... Selma Marques - Publicao: 07/11/2008). APELAO CVEL - AO DE COBRANA - DPVAT - PRESCRIO ... -
Acórdão nº 50000795720118210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Seguro ... ... de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente de trânsito, ... foi introduzida pela Medida Provisória 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, ...
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Acórdão nº 0579875-85.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
... : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Advogado : Fábio Gil Moreira ... obrigatório DPVAT, acrescida de correção monetária pelo ... MP Nº 451/2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito ... arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou ... 2008" \xC2" ...
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Acórdão nº 0500904-49.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL ... Provisória nº 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, que determinou a ...
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Acórdão nº 0520617-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... : Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... LESÕES CORPORAIS E INCAPACIDADE COM ... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... 11.945/2009, que ...
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Acórdão nº 0354993-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Diciembre de 2018
... Apelado : Companhia de Seguro Aliança da Bahia ... Apelado : Seguradora Líder ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPROBATÓRIO ... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... 11.945/2009, que ...
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Decisao Nº 0092071-57.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 STJ E DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (ART. 543-C DO CPC) N° 1.303.038/RS. LAUDOS DO IML E DA PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação do valor da indenização
... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... na ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada por Nicanor dos Santos Melo ... OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE ... -
Acórdão nº 0301522-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Enero de 2016
... Assunto : Seguro ... Adoto o relatório da sentença de fls ... SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE ... RRIDO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/2008", CONVERTIDA NA LEI ... Nº 11.945 /2009. INDENIZA\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... #Redação da pelo Decreto nº 6.503, de 2008 ... XIX - poder permitente: a União, por ... ária garantir a seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da tura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei ...
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Acórdão nº 1.0480.12.002074-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO. GRAU DA INCAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. ACIDENTE OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 451/2008. IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas demandas de cobrança...
... S/A nos autos da demanda de cobrana de seguro obrigatrio ajuizada por Clio Pereira da Silva ... 11.495/2009, e mesmo MP n. 451/2008, que alteraram a redao legal do texto original do ... -
Acórdão nº 1.0480.12.002074-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO. GRAU DA INCAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. ACIDENTE OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 451/2008. IRRELEVÂNCIA. FIXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas demandas de cobrança...
... S/A nos autos da demanda de cobrana de seguro obrigatrio ajuizada por Clio Pereira da Silva ... 11.495/2009, e mesmo MP n. 451/2008, que alteraram a redao legal do texto original do ... -
Acórdão nº 0512894-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... : Seguradora Lider de Consórcios de Seguro DPVAT ... Advogada : Rodrigo Ayres Martins de ... de indenização através do seguro obrigatório de ... veículos automotores (DPVAT), incidindo o regramento da Medida ... Provisória nº 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, que determinou a ...
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Acórdão nº 0394808-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... Apelante : Companhia de Seguro Aliança da Bahia ... Advogado : Paloma Mimoso ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ... OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE ... RRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO ... PROPORCIONAL AO ...
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Acórdão nº 0038216-45.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... SEGURO até o dia anterior à transferência do imóvel, ... Denise Arruda, DJ de 30.04.2008) ... 2. Recurso especial a que se dá parcial ... vinculação do seguro habitacional obrigatório ao mútuo é legítima e está inserida no ...
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Acórdão nº 0407761-82.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... : Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE RRIDO NA VIGÊNCIA DA ... MP Nº 451/2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE ...
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Acórdão nº 0345474-49.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... Apelante : Companhia de Seguro Aliança da Bahia ... Apelante : Seguradora ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE RRIDO NA VIGÊNCIA DA ... MP Nº 451/2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE ...
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Acórdãos nº 0045657-97.2011.8.26.0577 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, é apelado THIAGO HENRIQUE ... Voto nº 35.515 EMENTA Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Vítima de acidente de trânsito ocorrido em 2008. Termo inicial da correção monetária ...
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Acórdão nº 0585360-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... Apelante : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ... Apelante : ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPROBATÓRIO ... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... 11.945/2009, que ...
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Acórdão nº 0559080-24.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... Apelante : Companhia de Seguro Aliança da Bahia ... Apelante : Seguradora ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ... OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO MÉDICO PERICIAL ... COMPROBATÓRIO ... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... 11.945/2009, que ...
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Acórdão nº 0506959-73.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2019
... Apelante : Porto Seguro" Cia de Seguros Gerais ... Apelante : Seguradora L\xC3" ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPROBATÓRIO ... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... 11.945/2009, que ...
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Acórdão nº 0502872-50.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Paloma Mimoso Deiró ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... DIFERENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL ... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... 11.945/2009, que ...
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Acórdão nº 0513140-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... Apelante : Companhia de Seguro Aliança da Bahia ... Apelante : e Seguradora ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPROBATÓRIO ... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... 11.945/2009, que ...
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Acórdão nº 0555677-47.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... Apelante : Companhia de Seguro Aliança da Bahia ... Apelante : Seguradora ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ... LAUDO MÉDICO PERICIAL COMPROBATÓRIO ... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... 11.945/2009, que ...
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Acórdão nº 0543760-36.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... Assunto : Seguro ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ... OBRIGATÓRIO DPVAT. LAUDO MÉDICO PERICIAL ... COMPROBATÓRIO ... regramento da Medida Provisória nº 451/2008, convertida na Lei ... 11.945/2009, que ...