seguro obrigatório 2008
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Acórdão nº 1.0313.11.009002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...
... (ordem 17) destes autos de ao de cobrana do seguro DPVAT, que julgou parcialmente procedentes os ... na hiptese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria n ... -
Acórdão nº 1.0313.11.009002-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTE DO STF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCA INEQUÍVOCA - NEXO DE CAUSALIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - TABELA DO CNSP/SUSEP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO...
... (ordem 17) destes autos de ao de cobrana do seguro DPVAT, que julgou parcialmente procedentes os ... na hiptese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria n ... -
Acórdão nº 1043342-74.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA – INSURGÊNCIA QUANTO O ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL – INTERESSE DO ADVOGADO E DA PARTE – LEGITIMIDADE CONCORRENTE – INTERESSE RECURSAL DA PARTE E DO ADVOGADO – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA DESNECESSIDADE DE PREPARO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito]Relator: Des(a). DIRCEU ... – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM ... LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2008) ... Ainda que o valor arbitrado para o seguro ... -
Acórdão nº 0001109-38.2010.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... : Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Henrique Alberto Faria ... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO ... (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO M 21/09/2008, QUE ... RESULTOU EM TRAUMATISMO CRANIANO GRAVE E ...
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Processo nº 0476149-81.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... SEGURO" DPVAT S.A. ... : OS MESMOS ... : COBRANÇA\xC2" ... Obrigatório. DPVAT. Procedência parcial. ... 22/12/2008 ...
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Processo nº 0038498-12.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... SEGURO DPVAT S/A ... na Tabela do Seguro Obrigatório DPVAT – ... 1/2008. Inocorrência de debilidade ...
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Acórdão nº 1.0481.13.003651-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. Tem-se por inocorrente na espécie a prescrição, visto que o curso do seu prazo, nos casos de invalidez permanente, somente se inicia na data em que a vítima dela tem ciência inequívoca, e não na data do acidente, ocorrido no ano de 2008. V.v. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro...
... face da Seguradora LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Narra o autor na inicial que no ia 28/10/2008 foi vtima de acidente automobilstico, vindo a ... -
Acórdão nº 1.0481.13.003651-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA. Tem-se por inocorrente na espécie a prescrição, visto que o curso do seu prazo, nos casos de invalidez permanente, somente se inicia na data em que a vítima dela tem ciência inequívoca, e não na data do acidente, ocorrido no ano de 2008. V.v. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro...
... face da Seguradora LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Narra o autor na inicial que no ia 28/10/2008 foi vtima de acidente automobilstico, vindo a ... -
Acórdão nº 0516497-92.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... Assunto : Seguro ... Adoto o relatório da sentença de fls ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ... OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES REJEITADAS. ACIDENTE ... RRIDO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO ... PROPORCIONAL AO ...
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Acórdão nº 1.0520.13.001963-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - REJEIÇÃO - MEMBRO INFERIOR - QUANTIFICAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. 1 - "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos" (Súmula 405, STJ). 2 - "Nas ações de indenização decorrente de seguro...
... 124/127), nos autos da ao de cobrana do seguro DPVAT, proposta contra SEGURADORA LDER DOS ... antes da entrada em vigor da MP 451/2008, "a indenizao do seguro DPVAT, em caso de ... -
Acórdão Nº 0189306-84.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-10-2019
... Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Francisco Soares da Silva ... APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 51/2008. PREVALÊNCIA ... DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB ...
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Acórdão Nº 0830691-31.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
... Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... Apelado: Antonio Eneas Mourão ... APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 51/2008. PREVALÊNCIA ... DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB ...
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Acórdão Nº 0542029-46.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-10-2019
... APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA 2008. PREVALÊNCIA ... DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB ...
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Processo nº 0000659-19.2010.8.19.0013 de Décima Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... seguro" obrigatório DPVAT. Sinistro ocorrido\xC2" em 23/7/2008". ... Incapacidade parcial e permanente\xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0129556-88.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA 2008. CONVERTIDA ... NA LEI 11.945/2009. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 0121684-59.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... Assunto : Seguro ... Adoto o relatório da sentença de fls. 186/ ... obrigatório, acrescida de correção monetária pelo INPC, a ... VIGÊNCIA DA MP Nº 451/2008. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO ...
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Acórdão nº 1.0183.14.011293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 451/2008 - PAGAMENTO PROPORCIONAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. Conforme decidido pelo STF no RE 631.240, nas ações de cobrança de DPVAT propostas antes de 03/09/2014, encontra-se caracterizado o interesse de agir, mesmo que não tenha sido feito prévio pedido...
... 126/128, nos autos da ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT - que ajuizou em face de ... mesmo para os acidentes anteriores a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria ... -
Acórdão nº 1.0183.14.011293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 451/2008 - PAGAMENTO PROPORCIONAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. Conforme decidido pelo STF no RE 631.240, nas ações de cobrança de DPVAT propostas antes de 03/09/2014, encontra-se caracterizado o interesse de agir, mesmo que não tenha sido feito prévio pedido...
... 126/128, nos autos da ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT - que ajuizou em face de ... mesmo para os acidentes anteriores a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisria ... -
Acórdão nº 1.0520.13.002086-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP 451/2008 - PAGAMENTO PROPORCIONAL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES. Conforme decidido pelo STF no RE 631.240, nas ações de cobrança de DPVAT propostas antes de 03/09/2014, encontra-se caracterizado o interesse de agir, mesmo que não tenha sido feito prévio pedido...
... T O SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A interps recurso de apelao da sentena de ... Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 2008. pg. 188). Como cedio, o direito de ao ... -
Acórdão nº 0500314-37.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... : Seguradora Líder dos Consorcios de Seguro Dpvat S/A ... Advogado : Maria Auxiliadora Garcia ... a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT, acrescida de correção monetária ... 451/2008. LESÃO A ÓRGÃOS E ESTRUTURA DO TÓRAX ...
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Acórdão nº 1.0035.12.000909-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - PRIMAZIA DO MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES - ACIDENTE ANTERIOR À MP Nº 451/2008 - TABELA...
... sentena que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro movida contra UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, declarou ... SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins ... -
Acórdão nº 1.0035.12.000909-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO - PRIMAZIA DO MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS LESÕES - ACIDENTE ANTERIOR À MP Nº 451/2008 - TABELA...
... sentena que, nos autos da Ao de Cobrana de Seguro movida contra UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, declarou ... SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins ... -
Acórdão Nº 0000034-19.2011.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2017
... : Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro - DPVAT S.A ... Advogado: Daniel de Macedo ... AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ... (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DATA DO INISTRO ... ANTERIOR A 16/12/2008. VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE TABELA DO ... CONSELHO ...
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Processo nº 0000490-41.2013.8.19.0073 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... SEGURO DPVAT S/A ... Seguro Obrigatório DPVAT – Medida Provisória 451/2008. ...
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Acórdão nº 1.0313.10.000209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FORMALIZADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI, SEM AS ALTERAÇÕES DA MP 451/2008. PROPORCIONALIDADE. TABELA DO CNSP. VALIDADE. SÚMULA 474/STJ. RESP N° 1.303.038/RS. Ajuizada a demanda antes do julgamento do RE n° 631.240 (Relator Min. Roberto Barroso, DJe 07/11/2014), se torna...
... pagamento da indenizao devida a ttulo de seguro obrigatrio no importe de 2,5 salrios mnimos ... Selma Marques - Publicao: 07/11/2008). APELAO CVEL - AO DE COBRANA - DPVAT - PRESCRIO ...