seguro obrigatorio moto 2009

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - NEXO CAUSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 580/STJ - EVENTO DANOSO.- Demonstrado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez da qual a vítima é acometida, a parte faz jus ao seguro DPVAT, a ser calculado de forma proporcional ao grau de invalidez. - De acordo com a Súmula 580/STJ,...

Ementa: ¿direito Civil. Seguro Obrigatório. Dpvat. Limitação Funcional Em Grau Leve Do Membro Inferior Esquerdo. Sequela Residual. Dano Estético. Cicatriz. Ausência de Previsão Legal Específica para Indenização. Correção Monetária. Termo Inicial a Partir Do Evento Danoso. Honorários Advocatícios. Compensação que Não Restou Configurada Na Hipótese. Ação Sumária de Cobrança Do Valor Integral Do...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT JULGADA EXTINTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 405 DO STJ. RECURSO ESPECIAL N.º 1418347/MG REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO PAGAMENTO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECONHECIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Enunciado 405 da Súmula do STJ dispõe que: "a ação de cobrança do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CONSTATAÇÃO, POR PERÍCIA JUDICIAL, DE PERDA COMPLETA DE UM SEGMENTO DA COLUNA VERTEBRAL (LOMBAR), EM GRAU INTENSO (75%). SENTENÇA JULGANDO A LIDE, PARCIALMENTE, PROCEDENTE, CONDENANDO A SEGURADORA AO COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) APÓS ABATIMENTO DO VALOR PAGO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REJEIÇÃO DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. OBJEÇÃO EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro Dpvat, Cumulada Com Pretensão Indenizatória de Danos Materiais. Sentença de Procedência Parcial, Condenando As Rés a Pagarem Ao Autor a Indenização de R$ 1.012,50. Apelação Cível Interposta Pelas Rés. 1) Agravo Retido Conhecido e Desprovido. Os Peritos São Considerados Auxiliares Da Justiça. Exercem Relevante Múnus Público. por Essa Razão, a Sua...

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. DOENÇA ACIDENTÁRIA OU OCUPACIONAL CONSTATADA DEPOIS DA DESPEDIDA. SÚMULA Nº 378, ITEM II, DO TST. REINTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. APELO PROVIDO. A Reclamante sofreu um acidente de trabalho, assim reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cumprido o período estabilitário de doze meses, a Obreira foi despedida poucos dias depois. No entanto, no mesmo dia da

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

• Direito Cooperativo. Avanços, desafios e perspectivas

O presente trabalho científico mostra a importância das cooperativas de transporte rodoviário de cargas no cenário nacional, e aponta uma saída segura, proporcional e razoável no tocante ao controle de jornada dos motoristas, ao criar o Princípio da Preservação da Cooperativa. Esse princípio que ora se cria, poderá ser aplicado não só no âmbito do direito cooperativo do trabalho, mas, outrossim,...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro constitucional (art. 5

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.  O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO À PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE AFRONTA AO ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.945/09 - EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUÇÃO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS GRADUATIVOS INSTITUÍDOS NA TABELA ANEXA À LEI - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE. A multa moratória,  prevista no § 8º do art. 477 da CLT, somente é devida na hipótese de pagamento dos títulos resilitórios além do prazo estabelecido no § 6º, do citado artigo. Não se aplica a penalidade por diferenças de verbas rescisórias...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. O dano moral coletivo pressupõe um ilícito que enseje imediata repulsa social, para o que não se pode dispensar a demonstração do nexo causal entre a conduta empresarial no cumprimento da norma e a lesão à coletividade. Na hipótese, restou constatado, diante de todo o conteúdo probatório disponível nos autos, o...

Ementa: Seguro Obrigatório. Dpvat. Autor Objetivando O Pagamento Da Diferença Do Seguro Obrigatório, Em Razão Da Ocorrência de Acidente de Trânsito. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido. Inconformismo Do Autor. Acidente Ocorrido Em 05/04/2013. Aplicação Da Lei Nº 11.482/2007 e Da Lei Nº 11.945/2009, que Acrescentaram Modificações À Lei Nº 6.194/1974, Em Especial, a Criação de Tabela de Lesões

Ação de Cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Preliminar. Impossibilidade jurídica do pedido. Acidente em área pertencente a empresa privada. Rejeição. Mérito. Nexo de causalidade comprovado. Boletim de ocorrência e laudos médicos. Recurso não provido. É juridicamente possível o pedido de indenização de seguro obrigatório DPVAT, cujo evento danoso tenha ocorrido em propriedade particular, desde que

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - PRESCRIÇÃO. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." (Súmula 405 do STJ). A prescrição para o ajuizamento de ação de cobrança do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez definitiva e decorrente do...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - NULIDADE -REJEITADA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DEBILIDADE APRESENTADA PELA AUTORA E O SINISTRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - MANUTENÇÃO.Uma...

Ementa: Agravo Interno Em Apelação. Seguro Obrigatório Dpvat. Sentença de Procedência. Irresignação Quanto Ao Percentual Fixado Em Laudo Pericial Acerca Da Incapacidade. a Indenização Deve Corresponder Ao Percentual Da Redução Da Incapacidade de Acordo Com O Disposto Na Lei Nº 6.194/94, Com a Redação Dada Pela Lei Nº 11.945/09, Tendo Em Vista a Data Do Acidente Sofrido Pelo Autor. O Laudo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. FRATURA NA TÍBIA DIREITA E LESÕES DE PARTES MOLES NO JOELHO DIREITO. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DO MEMBRO...

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – ACIDENTE DE MOTO - INVALIDEZ PERMANENTE – PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA SEM RESPOSTA – SENTENÇA PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO – PRELIMINAR DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO REJEITADA. MÉRITO. INVALIDEZ PERMANENTE –